lei federal 6496 1977
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ATO ADMINISTRATIVO N° 50, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
... 34 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; ... º da Lei Federal nº 6.496, 7 de dezembro de 1977, que estipulam as multas a serem cobradas; ...
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Acórdão Nº 0028994-67.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
... pela Prefeitura e pela Caixa Econômica Federal” ... No mérito, defende que não foi ... de dezembro de 1977. O Código Civil, em seu artigo 186, preconiza ...
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Decisão da Presidência nº 973645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... 2º da Lei nº 6.496/1977 ... Sustenta, em síntese, que o CONFEA sempre fixou as quantias ...
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DECRETO - DECRETO 1436 22
... de que trata o art. 101 do Decreto Federal 6.514/2008, bem como sobre a ... aplicação das ... 1º, da Lei Federal nº 6.496/1977 ou documento ... equivalente emitido pelo órgão ...
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Acórdãos nº 0005651-04.2011.8.26.0236 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... técnico conforme a Lei Federal nº. 6.496/1977. Confessa que “no caso ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7180/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-08-2017
... aos responsveis, bem como Caixa Econmica Federal CAIXA, ao Ministrio do Turismo MTur, e ... 1 da Lei n. 6.496/1977; 1.7.1.2. a concluso da obra da ciclovia na Av ...
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Acórdão nº 1055523-73.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL (198) 1055523-73.2020.8.11.0041APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LIA STEFFEN SELL, ESPÓLIO DE NILTON SELL EMENTARECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL....
... II, III e VI, todos da Constituição Federal, c/c art. 29 da Lei Federal n. 12.651/2012, art ... 1º, da Lei Federal nº 6.496/1977, sob pena de não serem apreciados ... -
Decretos Numerados. DEC N.9518
... 23, inciso XI, da Constituição Federal" de 1988, do art. 6º, inciso IX, da ... Constitui\xC3" ... - ART exigida pela Lei Federal nº 6.496/1977 ... Art. 5º O Plano de Fechamento de Mina tem ...
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Decisão da Presidência nº 916987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ...
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Negócios Públicos - Defensoria Pública do Estado
... (ART), conforme Lei Federal N° 6.496, de 07 de dezembro de ... 1977 ...
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Negócios Públicos - Ministério Público
... (ART), conforme Lei Federal N° 6.496, de 07 de dezembro de ... 1977 ...
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Tributário
... 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços de composição ... Lei 6.496/1977 (art. 2o, § 2o). Delegação de competência ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... da Lei Federal nº 8.666/93, ficando sujeita ao impedimento de ... 1977 estabelece em seus artigos 1º ao 3° ... 7.5. A ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4629/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-06-2018
... processo de contas anuais do Instituto Federal de Educao, Cincia, Tecnologia de So Paulo - IFSP, ... 1 e 2 da Lei federal 6.496/1977 e da Smula TCU 260, exigindo a apresentao de ...
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Decisão da Presidência nº 1047667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... 2º e parágrafos da Lei nº 6.496/1977 ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6621/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2010
... 1 e 3, da Lei 6.496/1977; 1.6.1.5. fiscalize e efetue gestes junto ao ... cientificar a Receita Federal do Brasil sobre o no recolhimento da Contribuio ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... Federal 8.666/93 e suas alterações, a DISPENSA DE ... 1977 estabelece em seus artigos 1º ao 3° ... 2 ...
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Negócios Públicos - Ministério Público
... contempladas na Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1.993, e nas ... aplicações ... 1977 estabelece em seus artigos 1º ao 3° ... 2 ...
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Negócios Públicos - Defensoria Pública do Estado
... contempladas na Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1.993, e nas ... aplicações ... 1977 estabelece em seus artigos 1º ao 3° ... 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1339546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... LEI N° 6.839/80. LEI N° 5.194/66. LEI N° 6.496/1977. LIMITE MÁXIMO DA TAXA. CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Decisão da Presidência nº 899148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... 2º, § 2º, da Lei n. 6.496/1977, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.445, Relator o ...
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Decisão da Presidência nº 1004760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... LEI Nº 6.839/ LEI Nº 5.194/66 ... LEI Nº 6.496/1977 ... LIMITE MÁXIMO DA TAXA ... CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO ...
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Decisões Monocráticas nº 826354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 826363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 826345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...