lei federal 6503
- Decisões Monocráticas nº 1263679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
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Horas extraordinárias
... 5º e 22, II, da Constituição Federal), sofre da mácula de inconstitucionalidade. Recurso provido. [TRT 24ª ... RO-923-54.2010.5.09.0663 — (RO-6503/2010-663-09-00.1) — (Ac. 6ª T.) — Rel.ª Sueli Gil El-Rafihi — ...
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Decisão da Presidência nº 6503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2010
A matéria debatida nestes autos diz respeito ao prazo para interposição de embargos à execução, em ação trabalhista, estabelecido no artigo 1º-B, da Lei n. 9.494/97 [acrescentado pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001]. 3. A reclamante sustenta que a autoridade reclamada, ao deixar de receber os embargos na execução no prazo f...
- Acórdão, Processo nº 0000453-33.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
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Decisão monocrática Nº 1362722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ção fiscal nº 1506743-51.2016.8.26.0014, lastreada na(s) CDA(s) nºs 1.215.088.625, 1.215.089.379 e 1.215.277.644, relativa ao(s) AIIM(s) nºs 6503, 7730 e 22542, lavrado em razão de supostas violações de obrigações acessórias previstas no art. 212-P do RICMS/SP, que dispõe sobre o ...
- Decisão monocrática Nº 52377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
- Decisão da Presidência nº 1073187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, ... Considerando a necessidade de definir critérios para a gradação ... AN- -6503- 27.2014.5.90.0000, ... RESOLVE Editar o presente Ato Conjunto, nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1002080-94.2020.5.00.0000)
... importou em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de questão constitucional. Afirma presentes os requisitos ... Mandado de Segurança denegado. (MS-6503-56.2016.5.00.0000, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1001761-29.2020.5.00.0000)
... importou em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de questão constitucional. Afirma presentes os requisitos ... Mandado de Segurança denegado. (MS-6503-56.2016.5.00.0000, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1001732-76.2020.5.00.0000)
... importou em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de questão constitucional. Afirma presentes os requisitos ... Mandado de Segurança denegado. (MS-6503-56.2016.5.00.0000, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ...
- Decisões Monocráticas nº 863611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2015
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6503/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-08-2011
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6503/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-07-2019
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6503/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-07-2019
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6503/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-08-2017
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6503 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-06-2020
- Decisão monocrática Nº 1379535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e diferenciado, garantindo-se: ... AN- -6503- 27.2014.5.90.0000, ... RESOLVE Editar o presente Ato Conjunto, nos ...
- Portaria FAZENDA/ME Nº 5.545, DE 11 DE MAIO DE 2021
- Acórdão, Processo nº 5769694-17.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... De acordo com a peça acusatória, os fatos criminosos imputados ao ... investigado foram os seguintes (eDoc. 1632, petição STF nº 6503/2023): ... O resultado das eleições de 2022 fez crescer um ... movimento de protesto e insatisfação, fato que levou centenas ... de pessoas, ... - Decisão da Presidência nº 964555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
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Decisão Monocrática Nº 0306351-42.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
Recurso Especial n. 0306351-42.2016.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : Sla Representações LtdaAdvogado : Handerson Rodrigues (OAB: 25630/SC)Recorrido : Proelt Engenharia e Comércio LtdaAdvogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICASla Representações Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...
... Advogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outros ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação ao artigo 5º, ... -
Decisão Monocrática Nº 0306493-98.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306493-98.2016.8.24.0038 de Joinville Apte/RdoAd : Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento LtdaAdvogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outroApte/RdoAd : Município de JoinvilleProc. Município : Simone Taschek (OAB: 10181/SC)Apdo/RteAd : Silvia Borba Silvano e outrosAdvogada : Camila Zick (OAB: 50187/SC)Relator(a) : Desa. Vera...
... Advogados : Lia Gomes Valente (OAB: 6503/SC) e outro ... Apte/RdoAd : Município de Joinville ... Proc ... Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, fixando-a em razão do valor de até ...