lei federal 7 713 88
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-06.2011.5.04.0661) 28-02-2018
I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 385 DO TST. Com respaldo no entendimento desta Corte (Súmula nº 385, III), a UNIÃO se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do recurso de revista. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração
... 712 e 713) e possui representação regular (pág. 713, nos ... suspensa em 20/12/2013, continuou a correr em 7/1/2014 e teve seu término em 20/1/2014 ... execução de dívidas passivas da União Federal, contados da data do ato ou fato do qual se ... , portanto, 14 anos da promulgação da CF/88, quando já se encontraria prescrita eventual ... -
Sentença nº 1001398-63.2021.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... 5°, XXXVI, CR/88 c.c art. 6°, “ caput ”, LINDB). Sendo assim, ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis do ... Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 7.2.2014). “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA ... 11, LC 713/1993 e OJ Transitório 60 da SDI I, do C.TST). ...
-
Novo CPC
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
-
Sentença nº 1000620-93.2021.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... 5°, XXXVI, CR/88 c.c art. 6°, “caput”, LINDB).Sendo assim, ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis do ... Ministra: Delaíde Miranda Arantes, DEJT 7.2.2014). “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA ... 11, LC 713/1993 e OJ Transitório 60 da SDI I, do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 187600-23.2009.5.03.0041)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da União para adequar o acórdão Regional ao entendimento do TST. In casu , é...
... regional publicado em 31/7/2019) ... Considerando a possibilidade ... 5.º, LXXVIII, 97 e 114, VIII, da CF/88; 140 e 151, VI, do CTN; 12 e 14-B da Lei n.º ... ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGF) ... provido ... " (RR-713-94.2010.5.03.0137, ... 7 ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.05.015574-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
-
Decisões Monocráticas nº 117487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... 7 ... Impetrou-se, então, o Habeas Corpus n ... SÚMULA N.º 713/STF ... TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO ... e dos recursos de natureza extraordinária (CF/88, arts. 102, III; e 105, III), a das apelações ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... BH: Fórum, ano 7, n. 33, set-out/2005 ... 634. Ana Teresa Lima ... , precipuamente, no Supremo Tribunal Federal. O primeiro julgado pertinente para sua adequada ... 156, III, da CRFB/88” ... MELISSA GUIMARÃES CASTELLO ... 713 709. Como exemplificado no tópico 1.3.1.2 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000541-06.2017.5.02.0045)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de
... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, que ... ilícitos (art. 88, III), o que pode culminar com a rescisão ... 2020, decisão por maioria; TST-Ag-E-ED-RR-713-21.2016.5.20.0005, Rel. Min. Hugo Carlos ... 7/ ... 8/2020, a comprovada tolerância da ... -
Acórdão nº 1.0223.13.017234-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS. DIVIPREV. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RE Nº 565.714/SP. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 565.714/SP (Tema nº 25), afetado ao regime da repercussão geral, firmou a tese no sentido de...
-
Acórdão nº 1.0223.13.017234-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS. DIVIPREV. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RE Nº 565.714/SP. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 565.714/SP (Tema nº 25), afetado ao regime da repercussão geral, firmou a tese no sentido de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000172-52.2019.5.07.0002), 2020-06-05
... 5º, inciso XXXVI, da CF/88, pois é garantia do Estado Democrático de ... ósito na conta corrente nº 45419-2, agência 713-7, do Banco Bradesco, de titularidade do ... Federal, de titularidade do patrono do reclamante, Dr ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101442-95.2016.5.01.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, que ... seguintes e 227, §1º, da CR/88, arts. 20 e 24 da Lei nº 8.080/90 e arts. 12 e ... 2020, decisão por maioria; TST-Ag-E-ED-RR-713-21.2016.5.20.0005, Rel. Min. Hugo Carlos ... ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 7 ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:6.200000px;}.ls30{letter-spacing:7 ... ;}.y70{bottom:712.737143px;}.y145{bottom:713 ... 206, I, da CF/88) e o princípio da redução das ...
-
A precariedade do trabalho temporário de imigrantes: como a lei inibe reclamações destes trabalhadores
Este artigo apresenta uma comparação sistemática de cada grupo de trabalhadores imigrantes nos Estados Unidos, baseando-se em uma revisão da literatura existente e em um novo estudo, para examinar os desafios enfrentados por cada conjunto de imigrantes. Concluímos que diferenças específicas nas categorias de leis de imigração dos EUA podem moldar a maneira como os imigrantes interagem com regimes
... to top-down government-initiated enforcement 7 ... In recent decades, law and society ... ” as that concept is described under federal immigration law, but ... and a temporary ... See Chacón, supra note 14, at 713. See also Heeren, supra note 12, at 1181 ... ” for temporary guest workers in Canada 88 ... 4 ADMINIGRATION REGIME AS INHIBITOR: THE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 686-16.2015.5.14.0401) 07-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal , no julgamento do Recurso Extraordinário com ... 37, §6°, da CF/88, 818 da CLT, 71, §1°, da Lei 8.666/93 e 333, I, ... 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, ... 713"/715 do doc. sequencial eletrônico) ... \xC2" ... -
Decisão da Presidência nº 117487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2014
... 7 ... Impetrou-se, então, o Habeas Corpus n ... SÚMULA N.º 713/STF ... TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO ... e dos recursos de natureza extraordinária (CF/88, arts. 102, III; e 105, III), a das apelações ...
-
Acordao N° 1348545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Tributário. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Irpf. Cardiopatia grave. Suspensão dos descontos lançados na remuneração. Servidor em atividade. Impossibilidade. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual o autor pretendia
... 2. Segundo o artigo 6º, XIV da Lei 7.783/1988, apenas os proventos de aposentadoria ... artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de ... IRRELEVÂNCIA. PEDIDO. LIMITES. LEI 7.713/88, ART. 6º. BENEFÍCIO RECONHECIDO A ... PARTIR DA ... -
Genômica Nutricional
... 7 3. ALMEIDA, Carlos Alberto Nogueira de; ... Biotecnologia e Biodireito_vol-02.indb 88 06/02/2019 14:47:30 ... Capítulo 3 • ... No Brasil, a Constituição Federal, em seu art. 1º elenca os princípios ... 8, n. 3, p. 713-726, out./dez. 2001. Disponível em: ...
-
Sentença nº 1000222-79.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-11-2023
... julgada, de acordo com a Constituição Federal e art. 912 da CLT (com redação conferida pela ... 5º, LV, CF/88). Não há que se declarar a inépcia da ... 713/714). A primeira testemunha do reclamante, que ...
-
Acórdão, Processo nº 0002297-84.2016.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... em razão do não atendimento do item 8.7.1 do edital, pois o atestado de capacidade ... 324/335-PJe – ID Num. 89884006 – Pág. 88). Juntou os documentos de fls. 336/597-PJe – ID ... (fls. 713/730-PJe – ID Num. 89314721 - Pág. 39) ... Com ...
-
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
-
Acordao N° 1296528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Reexame necessário. Administrativo e tributário. Servidora pública aposentada. Preliminar de ilegitimidade do ente estatal. Afastada. Imposto de renda sobre proventos. Isenção. Alienação mental. Laudo oficial. Desnecessário. Termo inicial. Data de comprovação da doença. Contribuição previdenciária. Imunidade. Até o dobro do limite máximo para os benefícios do regime geral de...
... da Lei Federal nº 7.713/1998. Segundo parecer de acompanhamento ... ao dispositivo previsto em Lei (nº 7.713/88) ... 3. A jurisprudência consolidada no âmbito ...