lei federal nº 11689
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Acórdão nº 7002152-72.2022.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
Recurso em Sentido Estrito. Crime contra a vida. Tribunal do Júri. Sentença de Pronúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade reconhecida, com determinação de prolação de nova sentença pelo juízo de origem. Preliminar acolhida. A sentença de pronúncia é um Juízo de admissibilidade, que tem por escopo submeter o acusado ao julgamento popular, sendo que o artigo 408 do Código de Processo Penal...
... nova redação dada pela Lei Federal n. 11.689/2088, “O juiz, fundamentadamente, ... pronunciará o acusado, ... -
Decisão monocrática Nº 1447375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2024
... Quando do julgamento da revisão criminal, os dispositivos referentes ao Protesto por Novo Júri já estavam revogados pela Lei nº 11689/2008 (art. 607 a 608 do CPP). A norma que extinguiu o protesto por novo júri tem aplicação imediata, tratando-se de norma processual, nos termos ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... ência do preso, investigado ou indiciado, migra da Constituição Federal de 1988, em compasso com seu art. 5º, LXIII, que determina que “o preso ...
- Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
- Decisão da Presidência nº 986593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
- Decisão monocrática Nº 208236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
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Despacho com número 5776616-33.2022.8.09.0149 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 19-12-2023
... Penal, com a redação outorgada pela Lei Federal n.° 11.689 de 09 de junho ... de 2008, passo a elaboração do relatório ...
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Despacho com número 5033933-56.2021.8.09.0149 da Trindade - 1ª Vara Criminal, 03-10-2023
... Penal, com a redação outorgada pela Lei Federal n.° 11.689 de 09 de junho ... de 2008, passo a elaboração do relatório ...
- Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
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Casos superinteressantes sobre o júri
... aos Concursandos” que escrevi em coautoria com o amigo, juiz federal, William ... Douglas ... | 265 ... Manual do Júri ...
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Acórdão Nº 0500318-19.2008.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... 5º, inc ... XXXVIII, da Constituição Federal, tendo como princípios basilares: ... o sigilo das votações; a ...
- Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
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A prova testemunhal no processo penal
Campos Júnior: A prova testemunhal no processo penal
... A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, ... - Decisões Monocráticas nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE. VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E APLICAÇÃODO PRIVILÉGIO DO RELEVANTE VALOR MORAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOSDIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE APLICAÇÃO DAAGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADEDE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há...
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Direito Processual Penal
... Na Justiça Federal, se o indicado estiver preso, o prazo para conclusão do inquérito é de ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIASUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentesno julgado, o que não ocorreu na hipótese.2. O Superior Tribunal...
- Decisões Monocráticas nº 178804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
- Decisão monocrática Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
- Acórdão Nº 224590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
- Decisão monocrática Nº 218065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2022
- Decisão da Presidência nº 128305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
- Decisão monocrática Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2022
- Decisão monocrática Nº 208091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021