lei licitações paraná
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Decisão da Presidência nº 34793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... autue processo apartado para apurar ocorrência de fraudes em licitações mediante ajuste prévio entre as licitantes nos certames conduzidos pela ... ção do Congresso Nacional; ao Departamento de Polícia Federal no Paraná; ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica; à Secretaria da Receita ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. ABSORÇÃO DOS DELITOSPREVISTOS NOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 1°, I,DO DECRETO-LEI N. 201/1967 PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Caso em que a exordial criticada na...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 103, inciso I, ‘b’), Pará (art. 142); Paraná (art. 92), Rio Grande do Norte (art. 71, inciso I, ‘c’), Rio Grande do ... ativa, de crime previsto apenas na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), ainda que praticado contra a administração militar.” (STJ - CC ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ausente o inteiro teor do acórdão hostilizado - a saber, relatório, ementa e voto(s) -, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente.2. Agravo regimental desprovido.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVO REGIMENTAL NO ... DIREITO PENAL E ... PROCESSO PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA PELAS ... -
Decisão monocrática Nº 1331650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... Extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Vol. 4, ... 37, XXI), as Leis 8.666/1993 (Lei de Licitações), 4.320/1964 (Lei das Finanças Públicas) e 8.429/1992 (Lei da ...
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Decisão monocrática Nº 1347425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 36, p. 150): ... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ... 13 e 25 da Lei de Licitações, que dizem o seguinte: ... Art. 13. Para os fins desta Lei, ...
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Diário dos Municípios
... na.sp.gov.br link: Editais e Licitações: Concorrência ... Americana, 17 de fevereiro de 2023 ... Marcos Eduardo ... Represen- ... tante: Sr. Nicolas Basile Rochel. Contratada: PARANÁ SOLU- ... ÇÕES LOGÍSTICAS E TRANSPORTES LTDA. Representante Legal: ...
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Ex-diretor da Petrobras e mais 17 pessoas são presas em operação da PF
Ex-diretor da Petrobras e mais 17 pessoas são presas em operação
... , formação de cartel, corrupção, fraude à Lei de Licitações e lavagem de dinheiro ... Os mandados foram cumpridos nos estados do ... -
Decisão da Presidência nº 4650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2016
... REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... Decisão: Trata-se de requerimento instaurado pelo Ministério ... de improbidade administrativa e de crimes definidos na lei de licitações ... Às fls. 862/863 (vol. 05), a Procuradora-Geral da República em ...
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Os 30 anos da Constituição e o direito administrativo: segredos, avanços e uma esperança
O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a participação popular, a disputa entre as correntes ideológicas, a influência do governo e seus reflexos no texto aprovado. Na segunda parte são examinados os avanços ocorridos no direito...
... Zardo 1 Mestre em direito do estado pela universidade Federal do Paraná ... Resumo: o presente artigo é dividido em três partes. Na ... , elaborar um edital que atenda as exigências da lei de licitações. Parcerias público-privadas, arrendamentos portuários e licenças ... -
Decisão monocrática Nº 1333913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... , CONTRA O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO PARA REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PERTINENTES, FIXADO NO JULGADO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O INICIO ... ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO ...
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Decisão monocrática Nº 1480675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 493, p. 1-3): ... “APELAÇÃO CRIME ... 84, §2º, DA LEI DE LICITAÇÕES (LUIZ GUSTAVO E ANTÔNIO) E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À ...
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Decisão monocrática Nº 225660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... O DELITO DO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES QUE ORA SE APURA, NÃO TEM A REFERIDA VINCULAÇÃO PRIMÁRIA COM OS CRIMES ... o Consulente deverá ser deslocada para a Justiça Federal do Paraná, nos termos do art. 79, caput, do CPP e da Súmula n. 122/STJ; e (b) os ...
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Importação de mercadoria por trading company. Representação fiscal para fins penais. Declaração de importação. Natureza jurídica de documento privado. Ausência de dano ao erário público
... 258 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #29 I MAR - ABR - MAIO 24 ... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR ... ípio constitucional do contraditório e da ampla defesa nas licitações, por Edgar Antônio Chiuratto Guimarães (RTDP 171190); A garantia do ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". CARACTERIZAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CLÃUSULA EDITALÃCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1. É firme o entendimento desta Corte a respeito da...
... descumprindo o quanto exigido no Edital das licitações e ludibriando a ... Administração, assim a Comissão Processante Central ... pelo Governador do Estado do Paraná, consubstanciado na aplicação da ... pena de demissão (Decreto Estadual ... -
Decisão monocrática Nº 1238653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... , CONTRA 0 PRAZO MÁXIMO DE UM ANO PARA REALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PERTINENTES, FIXADO NO JULGADO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O INÍCIO ... ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO ...
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Administrativo
... tribunal de Justiça do Estado do Paraná" Agravo de Instrumento n. 0024941-32.2019.8.16.0000 Órgão Julgador: 5a. C\xC3" ... ção de contas, folha de pagamento, patrimônio, compra e licitações, frotas e portal da transparência”. Como o contrato foi assinado em ...
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Decisão monocrática Nº 1352405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... Os apelos extremos de PERCIVAL PRETTI e PAULO SERGIO RODRIGUES ... de softwares de tesouraria, patrimônio, pessoal, licitações/contratos, transparência pública, contabilidade pública, informações ...
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Decisão da Presidência nº 864410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse ... ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ ... DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... CONCESSÃO DE ...
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Atos administrativos, ABERTURAS DE ENVELOPES Concorrência 0023/2022 Processo 22/0435-0015835-9 Objeto: Contratação de em
SUBSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES - CELIC ... LICITAÇÕES ... Subsecretaria de Administração Central de ... pelas empresas SISTEMA DE TECNOLOGIA E MONITORAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - SIMEPAR e ... SOUTHERN MARINE WEATHER SERVICES S/C LTDA, ficando ...
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Decisão monocrática Nº 224710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... O DELITO DO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES QUE ORA SE APURA, NÃO TEM A REFERIDA VINCULAÇÃO PRIMÁRIA COM OS CRIMES ... ora Paciente, em detrimento da competência da Justiça Federal do Paraná, contrariou o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, no ...
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Decisões Monocráticas nº 34971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do processo nº 017714-25.2018.8.16.0000, por suposta ... ADI 3.670 ... COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1 ... Reclamação em que se sustenta afronta à tese ...
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Decisão monocrática Nº 232220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-09-2023
... cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras ... Além disso, ... que a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná ficou “restrita aos crimes praticados de forma direta em detrimento da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1917-86.2014.5.09.0002) 07-02-2018
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PARANÁ ... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 ... , o disposto no artigo 71, § 1.º, da Lei de Licitações não afasta por completo a possibilidade de responsabilização do ente ...