lei licitações paraná
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 153178
... Contratante: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL -DO PARANA. CNPJ Contratado: 20973477000160. Contratado : WAM LICITACOES LTDA ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 153178
... Contratante: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL -DO PARANA. CNPJ Contratado: 20973477000160. Contratado : WAM LICITACOES LTDA ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2020 - UASG 153178
... Contratante: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL -DO PARANA. CNPJ Contratado: 20973477000160. Contratado : WAM LICITACOES LTDA ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 153178
... Contratante: UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL -DO PARANA. CNPJ Contratado: 20973477000160. Contratado : WAM LICITACOES LTDA ...
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Decisões Monocráticas nº 1120281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ários em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nos seguintes termos: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ... à continuidade dos serviços públicos até a realização de licitações para que se regularize a exploração de serviços públicos contratados ...
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Decisão monocrática Nº 0001146-76.2021.8.16.01451 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 12-12-2022
... Recurso: 0001146-76.2021.8.16.0145 Pet 1 ... Classe Processual: Petição Criminal ... Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações ... Requerente(s): ANDRE LUGLIO DOS SANTOS ... Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... mov. 1.1, interposto tempestivamente e com ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO E ERRATA O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE torna públic
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ... LICITAÇÕES ... Setor Administrativo ... PREGÃO ELETRÔNICO ... AVISO DE LICITAÇÃO ... ção da laje de cobertura do Prédio Administrativo da Agência Paraná do BRDE, na Av. João ... Gualberto, 570 - Alto da Glória - Curitiba ...
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Direito Constitucional
... Paraná. Proibição ao Poder Executivo Esta-dual de iniciar, renovar, manter, em ... por ofensa à livre-iniciativa e ao caráter competitivo das licitações" públicas para a área de transportes ... (D) constitucional, pois est\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. São idôneos os motivos elencados para impor as medidas diversas da prisão, diante dos indÃcios concretos da dedicação habitual dos acusados a fraudar procedimentos licitatór
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... REGIMENTAL ... HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM ... ências das prefeituras e de proibição de participar de licitações, com ... suspensão de eventuais contratos realizados, apenas ao âmbito ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... - Reforma do sistema de licitações" e contratos: as reformas devem focar não apenas na redução da malversa\xC3" ... do Campus de Jacarezinho, da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Disponível em: ... Acesso em: 5 mar. 2017 ... 494 Disponível em: ...
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Acórdão Nº 1430129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.430.129 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRA PRESIDENTE ... : ELOIZO ... interrogado faziam cartel para vencer licitações, que ... mantinha contrato com o município de Paranaguá, que ... esteve ... -
Decisão monocrática Nº 1392469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", assim ementado (Vol. 20): ... “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇ\xC3" ... ÊNCIA, NA PRÁTICA, ÀS REGRAS INSERIDAS NA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES. JURIDICIDADE DA MEDIDA ... a) Cuida-se de apelação interposta ...
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Legislação Complementar
... ao exercício de profissão ou participação em licitações", em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contrata\xC3" ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Decisão monocrática Nº 1394711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... constitucional que prescreve a obrigatória realização de licitações para a contratação de concessionários de serviço público; ... 2 ... ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ. DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO ...
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A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e da ... 29 PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei de licitações e contratações da Administração Pública ... 8ª ed. Rio de Janeiro: ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃOATACADO. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.1. Infirmar a conclusão obtida pela instância originária demanda orevolvimento de aspectos fático-probatórios, além da interpretação decláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recursoespecial, nos termos das Súmulas 7 e 5...
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Legislação Complementar
... ao exercício de profissão ou participação em licitações", em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contrata\xC3" ... 6% 22% 5% 22% 55% ... 55% Paraná ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000244-88.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... ção de contratos de concessão de rodovias federais no Estado do Paraná (denominado "Anel de Integração do Paraná") ... Em 22/02/2018 ... formada com o objetivo de praticar, em tese, fraudes em licitações, corrupção ativa de agentes públicos e lavagem de valores decorrentes ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.UTILIZAÇÃO DE GRÁFICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONFECÇÃO DECARTÕES PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N.8.429/1992. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO DISPENSADA. DOLO GENÉRICODEMONSTRADO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se, na...
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Decisão monocrática Nº 219207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... , o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do art. 89, caput e parágrafo único, da Lei ... , sofreu abolitio criminis com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. (eDOC 07) ... Afirma que, a partir ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... -se do denominado “ICMS Ecológico”, adotado pelos Estados do Paraná e de São Paulo, por exemplo ... Outro imposto utilizado com finalidade ... a existência de outros mecanismos públicos , a exemplo das licitações, atualmente pautadas pelos aspectos ambientais envolvidos nas ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... personagens envolvidos, foi a atuação do Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Londrina ... A investigação de ... ANTÔNIO WINKERT SOUZA ... existência de licitações e contratos fraudados (superfaturamento, contratos fictícios, desvio ...
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Acórdão Nº 4831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ência privativa da União para definir normas gerais de licitações e ... contratos administrativos, uma vez que, em verdade, aquela versa ... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ. § 1º DO ART ... 3º DA LEI N. 20.437/2020, DO PARANÁ. ALEGADA OFENSA ...
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Decisão monocrática Nº 1444725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... julgado da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná: ... “APELAÇÃO CRIMINAL. ‘OPERAÇÃO PASTEIROS’ ... ÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PROVENIENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBJETIVO DE REVOGAR AS MEDIDAS ...