lei licitações paraná
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... públicos é disciplinado pela Lei de Licitações Públicas (Lei n. 8.666/94) e ... pelo Decreto-Lei n. 9.760/46, alterado ... Constituição do Paraná e da Lei Orgânica do Distrito Federal ... Desta feita, considero que o ... -
Decisão monocrática Nº 1347425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... (eDOC 81) interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, ... 13 e 25 da Lei de Licitações, que dizem o seguinte: ... Art. 13. Para os fins desta Lei, ...
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Decisão monocrática Nº 1299729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, assim ementado (eDOC 2, p. 215): ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ”, que possibilita a consulta de informações relativas às licitações e os contratos administrativos, à folha de pagamento de servidores ...
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Decisão da Presidência nº 33442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 666/ Alega-se que o impetrante possui regulamento próprio de licitações, disciplinado na Resolução 25/2012 ... Pugna-se, liminarmente, pela ... PARANÁ ... PARANAEDUCAÇÃO ... SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... POSSIBILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 33442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 666/ Alega-se que o impetrante possui regulamento próprio de licitações, disciplinado na Resolução 25/2012 ... Pugna-se, liminarmente, pela ... PARANÁ ... PARANAEDUCAÇÃO ... SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... POSSIBILIDADE ...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC -PR), Câmpus Londrina, e da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), ... 86 a 99), da Lei de Licitações (BRASIL, 1993) ... As competências para intervenção do Estado sobre ... -
Decisão monocrática Nº 1340787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993), ... pela Polícia Científica do Departamento de Polícia Federal do Paraná – prova nova - não foi submetida à apreciação do juízo de origem, ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO.1. As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar o entendimento assentado
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Decisão da Presidência nº 149007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... CORRUPÇÃO PASSIVA ... FRAUDE A LICITAÇÕES ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP ... Recte.(s) : Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Paraná ...
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Decisão Monocrática nº 5037272-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2017
... promovida pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná ... Assevera a parte agravante, em síntese, que tem larga experiência e ... ços em favor da empresa Nutriscash, a Seção de Compras e Licitações da Justiça Federal teria lhe encaminhado a notificação n. 3442344, ...
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Decisões Monocráticas nº 36345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... das prestadoras de serviço contratadas pelo regime da Lei de Licitações, durante a execução do contrato, isto é, mês a mês, o que, conforme ... adv.(a/S) : Julio Cesar Goulart Lanes ... agdo.(a/S) : Estado do Paraná ...
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Estrutura Municipal
... , observada a legislação vigente, em especial a Lei de Licitações e Contratos (LCC); 82 ... 82 V. Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o ... 325 Um bom exemplo de EPT, é a criada pelo DETRAN Paraná, em http://www.eptdigital. detran.pr.gov.br/ ... 326 Por exemplo, no ...
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Decisão da Presidência nº 1137939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... constitucional que prescreve a obrigatória realização de licitações para a contratação de concessionários de serviço público; 2 ... A ... ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ ... DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... CONCESSÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1137939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... constitucional que prescreve a obrigatória realização de licitações para a contratação de concessionários de serviço público; 2 ... A ... ARTIGOS 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 94/02, DO ESTADO DO PARANÁ ... DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... CONCESSÃO DE ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... das autoridades. Realizou licitações na modalidade Convite no sistema BEC voltados para aquisição ... de bens ... /my-drive; Finalização do Guia Turístico da Hidrovia Tietê-Paraná, ... com apoio da SABESP, disponibilizado no site do FNP; Elaboração com ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... O Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (CRM-PR), no Parecer nº 1.663/2005, concluiu que a prescrição, sendo ... é contornada com a omissão dos produtores em participar das licitações ... -
O princípio da segregação de funções nas contratações públicas e sua aplicação a partir da nova lei de licitações
... Brasília, 04.12.2008. Diário Oficial da União , 08.12.2008 ... BRASIL. Tribunal de Contas do Estado do Paraná ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1476-51.2013.5.09.0872)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu ... INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR ... e ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E ... -
Decisão monocrática Nº 1333731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... órdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 59, p. 221/224): ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... 8.666/93 (Lei das Licitações) e pelas normas e princípios que regem as contratações públicas. 3. A ...
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Decisão da Presidência nº 1905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... ajuizou, perante a Seção Judiciária da Justiça Federal do Paraná, ação civil pública contra a empresa hidrelétrica Itaipu Binacional e ... inclusive no que tange às contratações de pessoal e demais licitações; ii) a condenação da segunda, para que, por meio do Órgão de contas, ...
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Decisões Monocráticas nº 1905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... ajuizou, perante a Seção Judiciária da Justiça Federal do Paraná, ação civil pública contra a empresa hidrelétrica Itaipu Binacional e ... inclusive no que tange às contratações de pessoal e demais licitações; ii) a condenação da segunda, para que, por meio do Órgão de contas, ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
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Decisão monocrática Nº 1323547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... e Alberto Youssef, grandes empreiteiras, em cartel, fraudavam licitações da Petrobrás, impondo o seu preço nos contratos. O esquema era ...
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Decisão monocrática Nº 1377335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ância às normas e aos princípios que disciplinam e regem as licitações públicas. A inicial assinalou a incidência do artigo 10, caput e incisos ... constituída, em razão da necessidade de uma empresa do Estado do Paraná participar de licitações naquela unidade federativa, além de esclarecer ...
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A luta por uma personalidade reconhecida: Paulo Roque e o direito de existir num contexto biopolítico
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XV – n. 19 – Maio 2020 ... Revista Judiciária - # 19 - ... , adquirir e alienar bens, participar de concursos públicos e licitações ser beneficiário de programas assistenciais do governo, enfim, é um ...