lei liquidação extrajudicial
-
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE CULPA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA EX-ADMINISTRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.1. Ação de responsabilidade civil ajuizada em 10/01/1996, da qual foi extraído o presente recurso...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2681/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... 897-A da CLT ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - ... VIOLAÇÃO DO ART. 18, "A" DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309840-57.2000.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. SÁBADOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que inexiste, no caso,
... JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036938420174050000), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0803693-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SN CONFECCOES S/A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BNDES. ART. 14 DA LEI 9365/96
... ários) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0001621-59.2007.4.05.8100, não conheceu da exceção de ... a sub-rogação dos créditos em favor do BNDES em caso de liquidação extrajudicial do agente financeiro passou a vigorar em 18/12/1996, data de ... -
Acórdão Nº 1340198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... APLICABILIDADE ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ... DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 415-20.2015.5.17.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 143 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 143 da SBDI-1 do TST, " A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a
... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8135, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2011/0309420-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... LIQUIDAÇÃO ... em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-90.1998.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST foi editada com base na Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1753/2000-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/fb/fb ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ... LEI Nº 6.024/74 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2681/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 18, "A" DA LEI ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-109/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
... LCP/MRM/DR ... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO ... CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-510/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
... LCP/MRM/ AZ ... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74. A ...
-
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-505/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - SÚMULA Nº 304 DO TST - ART. 46 DO ADCT ... A Súmula ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - SÚMULA Nº 304 DO TST - ART. 46 DO ADCT ... A Súmula ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2007
... (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - SÚMULA Nº 304 DO TST - ART. 46 DO ADCT A Súmula nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-122/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Septiembre de 1999
... liquidação extrajudicial. Suspensão da execução - aplicabilidade da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1054/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUSPENSÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26231/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar está desfundamentada, pois não especifica o demandado em que ponto e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a negativa de prestação jurisdicional suscitada, vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido...
... Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial ... Lei nº 6830/1980, arts. 5º e 29, aplicados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-416/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Recurso não conhecido ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À MASSA LIQUIDANDA. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-10671/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA ... EXECUÇÃO Não ocorre a alegada ofensa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11935/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... DE REVISTA (BASTEC - TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO E HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO) ARGÜIDA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8106/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/zm ... RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS ... HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 1999
... Execução. Banco Econômico S. A. Liquidação" extrajudicial. As leis que disciplinam de forma especial a cobrança de cr\xC3" ...