lei municipal 12.987
- AVISO DE LICITAÇÃO
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Capital - 9ª vara de relações de consumo
... Municipal à fl. 62 e, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a ... ÂNIA MARA COÊLHO GAMA (OAB 14331/BA), AMAURI FIGUEIREDO LEAL (OAB 12987/BA) - Processo 0185274-44.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - Expurgos ...
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SECRETARIAS - INSTITUTO DE PREvidência MUNICIPAL
... 12987-22-SP-TAX e assunto Pedi- ... do de Isenção de Taxa foi deferido ... DEFIRO o pedido de isenção da taxa TEV/COE e dispensa ... do pagamento dos ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2023
... mento à Prefeitura Municipal de Serrana ... Indica ao Sr. Governador que viabilize recursos para ... a) LECI BRANDÃO ... EMENDA Nº 12987, AO PROJETO DE LEI ... Nº 578/2022 ... Emenda para custeio e manutenção ...
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Acórdão Nº 0009125-39.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-05-2012
... REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. FISCALIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... 1. Condicionado o comércio de drogas, ...
- SECRETARIAS - HOSPITAL DO SERVIDOR Público MUNICIPAL