lei municipal 629 94
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... ção Pública federal, estadual e municipal. Ressalte-se que à decisão proferida na ação ... 8.096, de 4.7.94 (Estatuto da OAB), aboliu o jus postulandi das ... , 267, 268, 433, 622, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635; ... B) Superior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001190-12.2013.5.06.0014 (00730-2006-008-06-00-2)), 26-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. VALIDADE. Após o advento da Lei nº 13.467, com vigência em 11 de novembro de 2017, passou-se a considerar lícita a transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade principal (art. 2º), circunstância essa que...
... No memorial de fls. 590/629, a segunda reclamada, OI M Ó VEL S.A., pugna ... 94, II, da Lei Geral de Telecomunica ç õ es, sem a ... , nas esferas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, a jurisprud ê ncia: ( ... ) ... -
Valença - Editais
... 1 ADILMA SENA SANTANA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... 2 ADILTON MAGALHAES MENEZES JUNIOR ... 94 FLAVIO GONCALVES DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO ... 629 JORGE REIS PINHEIRO DO AMPARO SERVIDOR PÚBLICO ...
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Valença - Editais
... 1 ADILMA SENA SANTANA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... 2 ADILTON MAGALHAES MENEZES JUNIOR ... 94 FLAVIO GONCALVES DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO ... 629 JORGE REIS PINHEIRO DO AMPARO SERVIDOR PÚBLICO ...
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Processo Nº 4408/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Diciembre de 1995
... $$ Publica¦`o: ... Doe De 18.10.95, Paginas 17 A 24. $$ Tc 4408/629/94 - Apartado $$ Despacho Do Relator De 1996. $$ A Egr}gia Segunda Camara, ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ... EMPR.APENADA:AJV AR CONDICIONADO ... CGC/MF: 19.338.456/0001-94 ... ENQUADRAMENTO: Art. 87, inciso III da Lei ... CONSTRUÇÃO EIRELI ME ... CGC/MF: 03.357.629/0001-81 ... ENQUADRAMENTO:Art. 7, da Lei ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Técnica Nº 629/2022
... ; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura:01/07/2022.Assinam: Luciano Gois Paul, Coordenador da CEST/SE e Robson Martins de Lima, Prefeito Municipal; Processo nº ...
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Processo nº 0000167-20.2007.8.19.0017 de Décima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... municipal ... 629/05 para a contratação ... 94" a 97), assinado em 31.01.05, era a defesa\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 312-07.2017.5.22.0110)
... Corte também a Súmula nº 29: "LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - ... conhecido e desprovido." (TST-E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, SBDII, rel. Min. Renato de ...
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Valença - Editais
... 1 ADILMA SENA SANTANA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... 2 ADILTON MAGALHAES MENEZES JUNIOR ... 94 FLAVIO GONCALVES DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO ... 629 JOSYANNE DOS SANTOS LIMA EMPRESÁRIO ... 630 ...
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Capítulo XVI
... ência da Declaração de 4 de julho de 1776, 94 de que todos os homens são criaturas iguais; ... Esse caso – Sweatt v. Painter, 339 U.S. 629 (1950) – , que buliu no precedente Plessy , ... ências legislativas federal, estadual e municipal. Ainda assim, inúmeras são as ações judiciais ...
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Apêndice
... 2º, § 3º, da Lei n. 8.900/94 também assegura que a fração igual ou superior ... 74; 135, § 2º; 360; 429 e 629", § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho \xE2\x80" ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... , de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, a partir de 29 de novembro de 1999, por força ... 94. § 2º Para fins de aplicação do disposto no ... Art. 629. As consignações de caráter obrigatório ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1584-31.2013.5.02.0434)
... Agravado :SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA ... 628; recurso apresentado em 10/08/2016 - fl. 629) ... Regular a representação ... - violação à Lei nº 8.880/94 ... - violação à Súmula 85 do STJ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3-03.2023.5.22.0004)
RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento da ADI nº 3.395-MC, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão...
... (fls. 94/100) oriundo do TRT da 22ª Região ... de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, Subseção ... I ... pelo ente municipal, após a promulgação da Constituição Federal ... -
Acórdão, Processo nº 5015047-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... Às fls. 94/ss daquele (download crescente) está certidão ... 629 do CC e 150 do CPC), cede ao disposto no art. 215 ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E ESTADUAL. PENHORA SOBRE O MESMO BEM. ARREMATAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 2108-67.2014.5.09.0088)
... , porém, o trabalho do Autor no feriado municipal de oito de setembro (Lei Municipal nº ... A partir de dezembro/94, a diferença salarial em favor do cargo de ... 627/629 dos autos, confirmado pelo obreiro em depoimento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263337-73.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Autores que recebem, todos, vantagem originalmente concebida como Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE - e posteriormente assegurada como vantagem a título de direito pessoal. Cerne da questão que consiste em saber se tal verba deve ser calculada sobre o vencimento básico dos servidores, na forma como originalmente concebida, ou deve ser tratada como...
... Municipal n° 94/1979) em seu artigo 119, IV, dispõe ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... , se a devedora for a Fazenda Pública Municipal.” ... Em se tratando de crédito de ... 10. ed. São Paulo: Saraiva. 2015, p. 628-629 ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
... 219 do CPC pela Lei n. 8.952/94, a parte não poderá ser prejudicada por demora ... - Súmula n. 629 do STF -A impetração de mandado de segurança ... Fazenda Pública Municipal. Desnecessidade de expedição de precatório ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... FONAJE – Salvador/BA) ... ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a ... ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de ... RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 629 ... Enunciado nº 33 - Qualquer membro da Turma ...