lei municipal 629 94
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068632-93.2013.8.19.0042 (Cível), 30-05-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INCLUÍDA NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. REVISÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DO DECISUM. Prescrição. In casu,...
... APLICAÇÃO ... DA LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INCLUÍDA NA ... CATEGORIA DE RECURSO ... “VENCIMENTOS - SERVIDORA MUNICIPAL - URV ... PRESCRIÇÃO - Pretensão de ... -
Acórdão, Processo nº 5007404-98.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
... Súmula 629/STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental ... 1º, DA Lei n.º 8.852/94. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO ASSENTADA ... realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... 94 ... DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ... ampliação do atendimento da Escola Municipal Carlos Drumond de Andrade ... Da Ratificação: ... AUTORIZAR a averbação de 629 (seiscentos e vinte e nove) dias de tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...
... , em evolução para o quadro de anemia (CID C 94) ... Afirma que não obteve resultados com os ... - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2014 PAGINA:629. 7. O mesmo raciocínio se impõe em relação ao ... ção de comprometimento do orçamento municipal ... 3. Não se conhece das razões do agravo ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 94. É competente a autoridade alfandegária para o ... , o procedimento penal contra prefeito municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por ... 629. A impetração de mandado de segurança ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-34.2017.5.22.0104) 05-09-2018
... ós é o estatutário, consoante a Lei Municipal nº ... 001/2007. Sendo assim, a Justiça do ... 94" - grifos acrescidos) ... \xC2" ... (E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, Relator Ministro Renato de ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... públicos nos âmbitos estadual e municipal regidos pela legislação específica de cada um ... (2014) ... 2) Súmula n. 629, do STF - A impetração de mandado de ... 3, de 10.8.94, MTE ( in DOU de 12.8.94, p. 12161), revogou ...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
... expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a ... 629 ... 35 Clovis Bevilaqua posicionava-se ... 343, vol. 94, 1998, p. 119. Para este último, “a ...
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Acórdão, Processo nº 0014891-20.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-07-2022
... 94 e 102 da Lei nº 8.112/90, de forma retroativa, ... orientações firmadas pelo E.STF na Súmula 629 (“A impetração de mandado de segurança ... de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção ...
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Acórdão nº 1.0386.15.002377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLARIA - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº. 8.429/92 individualizou o lapso prescricional de acordo com a...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos ... 629. Mandado de segurança coletivo. Entidade de ... (RA 121/1979, DJ 27.11.1979) ... 94. Horas extras cancelada ... O valor das horas ...
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Jurisprudência e Ementário
... 629/631, que o custeio com a rotina do Tratamento ... em qualquer esfera (federal, estadual e municipal). Nesse sentido, invoco os seguintes julgados: ... 4. A Lei n. 8.899/94 é parte das políticas públicas para inserir os ...
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Dos recursos
... 5o- da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) "o advogado, afirmando ... Tema 612 Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação ... Tema 629 Equiparação salarial de empregados de ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... 09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... ); 621, do Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG); 629, do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS); 641, do ... ência social (Lei 8.742/1993) - âmbito municipal, estadual ou federal, pouco importa - e pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16380-16.2016.5.16.0019)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TIMON. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (01/04/1982) SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART.19 DO...
... JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ... Recurso de revista não conhecido. (RR - 629-35.2011.5.05.0612 , Relator Ministro: ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORES ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8043526-94.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... executado decorre da fiscalização municipal quanto às normas administrativas, o que não ... autorizações, nos termos da Súmula 629/STF ... 4. Não há falar em julgamento extra ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ... 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, ... 629. Quando a execução recair sobre coisas ...