lei municipal 629 94
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 942-51.2015.5.05.0031) 11-04-2018
... precária e excepcional, regido por Lei Municipal (juntada aos autos e parcialmente transcrita) ... TST, que assim dispõe ( ... )." (fls. 94"/99) ... \xC2" ... conhecido e desprovido." (TST-E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, SbDI-I, Relator Ministro ...
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Acórdão Nº 0000122-16.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA ... AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 30 ... IMPLEMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 629/2014. DIREITO INCONTROVERSO ... MANUTENÇÃO DA ... 10, I, da Lei Estadual 12.831/94. Tratando-se, ainda, de ... condenação contra a ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 93 e 94 ... LIVRO II ... DA TRIBUTAÇÃO DAS ... dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do imposto, ... 540 a 629, idem, idem ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 5º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) "o advogado, afirmando ... Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação ... Tema 629 - Equiparação salarial de empregados de ...
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Decisões Monocráticas nº 727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... o Princípio da Livre Concorrência Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos ... Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64). 3 ... O Supremo Tribunal ... DE ATRIBUIÇÕES - LEIS 4.594/64 E 8.884/94 - PARECER NORMATIVO GM-20 DA AGU. 1 ... Os atos ...
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Decisão da Presidência nº 727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... o Princípio da Livre Concorrência Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos ... Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64). 3 ... O Supremo Tribunal ... DE ATRIBUIÇÕES - LEIS 4.594/64 E 8.884/94 - PARECER NORMATIVO GM-20 DA AGU. 1 ... Os atos ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 629-20.2010.5.04.0023; Quinta Turma; Rel. Min ... , estadual, do Distrito Federal e municipal; II — a atividade do professor desenvolvida ... Op. cit., 2006, p. 94 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000604-87.2019.5.07.0029), 2019-08-16
... existente Regime Jurídico no âmbito municipal, instituído através da lei n° 450/2010, tenho ... 150-2, na qual apreciada a Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio ... (TST - RR: 6293520115050612 629-35.2011.5.05.0612, Relator: Mauricio Godinho ...
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Discricionariedade administrativa: O controle de prioridades constitucionais
A discricionariedade administrativa deve ser reconceituada para permitir novo controle sistemático das políticas públicas, capaz de examinar o cumprimento das prioridades constitucionais. Assim, entende-se que o conhecimento dos vieses e a estimativa de custos diretos e indiretos integram a nova abordagem do controle.
... 52(6), Jun 1997, pp. 613-629. 40 vide, sobre a distinção entre atos ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3 ... da melhor alternativa (não “a” única), 94 no caso concreto, sem que se revele indiferente a ... -
Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... v ... Art. 185 da CF/1988 ... v. Súmula 629 do STF ... v ... Art. 4º da Lei 76/1993 – ... Súmula 568 do STF ... v ... Arts. 76 a 94 da Lei 6.815/1980 – Estatuto do Estrangeiro ... âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de ...
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Diplomação dos eleitos
... CAPÍTULO VIII – DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS 629 ... regional encontra-se em consonância com ... do CPC/2015, 354–A a 354–D do RI–STF e 94 do RI–TSE. Precedentes: REspe 550–80/MG, Rel ... superveniente: (a) a Câmara Municipal de Londrina/PR manejou reclamação e obteve ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1633-60.2015.5.22.0106)
... Regional também a Súmula nº 29: "LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ... (TST,SBDI-E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, Rel. Min. Renato de Lacerda ... º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - ...
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Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... Regimental no Agravo de Instrumento nº 629.184/MG. Relator: Ministro José Delgado ... ção para o PIS (RE 148.754/ RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser ...
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Da insuficiência de fundamentação do STF para efeitos prospectivos da inconstitucionalidade de benefícios fiscais irregulares de ICMS
O objetivo do presente trabalho foi analisar – de modo exemplificativo – utilizando do método indutivo de pesquisa –, decisões da Suprema Corte que modularam os efeitos de decisões que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam benefício fiscal de ICMS com a ausência de convênio interestadual. Com isso, foi possível demonstrar que tais decisões judiciais no âmbito da...
... Abboud (2018, p. 629) reforça que “a modulação de efeitos deve ... ços de transporte interestadual e inter-municipal e de comunicação, ainda que as operações e as ... 83-103, Janeiro/Junho de 2021 ... 94 DA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO STF PARA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 350-34.2015.5.06.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de
... dedicado à padroeira do Recife, Lei Municipal nº 9.777 de junho de 1967 ... 629/630 - id ... a1794a0): ... [ ... ] ... 25, § 1º, da Lei 8.987/95, e 94, II, da Lei 9.472/97) -, no julgamento do ARE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000747-38.2011.5.06.0012 (00870-2007-143-06-00-7)), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. Entendo que as disposições dos parágrafos 6º e 8º, do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva. Estabelece o referido dispositivo que a multa é devida apenas em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas”...
... 628/629. O C. TST deu provimento ao Recurso de Revista, ... Concei ç ã o), todos previstos na Lei Municipal n º 9.777 de junho de 1967. Indeferidas as ... CLT, ap ó s a vig ê ncia da Lei n º 8.923/94, tem como san ç ã o, a obrigatoriedade de o ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... ção Pública federal, estadual e municipal. Ressalte-se que à decisão proferida na ação ... 8.096, de 4.7.94 (Estatuto da OAB), aboliu o jus postulandi das ... , 267, 268, 433, 622, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635; ... B) Superior ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16627-70.2015.5.16.0006) 16-05-2018
... 89-94 ... TST-E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, SBDII, rel. Min. Renato de ... tenha decorrido de autorização de lei municipal para atender a necessidade temporária de ...