lei municipal nº 13.707
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... da Taxa De Licença Localização – TLL, com base no Decreto Municipal n. º 279/2018, do Município de Jacobina/BA. . 2. Da análise das ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... a REMARCAÇÃO DA PERÍCIA DESIGNADA, tendo em vista o feriado municipal, determinando ao cartório que proceda à renovação/expedição da ...
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EDITALCHAMEMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS APRESENTADOS POR ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL - 2019
..., as pessoas jurídicas de direito público das esferas estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como os consórcios públicos, deverão prever ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ção Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Camara Municipal De Candeias Advogado: Jussiara Oliveira Da Silva (OAB:BA40623-A) Advogado: ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
...úde do Trabalhador de Salvador - CEREST, órgão da Secretaria Municipal de Saúde do Município, atestou que, ao contrário, se trata de doença ...
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GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
...comissão e as funções de confiança da. Secretaria Municipal das Subprefeituras,. nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de no-. vembro de ...13707 DAS-11. Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de. ...
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Acórdãos nº 2234243-59.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tempestividade – Recurso conhecido. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – Apresentação de exceção de pré-executividade com os mesmos argumentos já decididos por aresto anterior – Conduta que se subsume ao art. 774, II, do CPC – Multa fixada em patamar máximo – Redução necessária para 10%, o que cumpre com o caráter...
... novembro do mesmo ano (Consciência Negra, conforme Lei Municipal nº 13.707, de 07 . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... -
Agricultura e Abastecimento - Gabinete do SECRETÁRIO
...-PRC-2022/13707). JOÃO DORNELLAS. Presidente do Consea/SP. Anexo I. Regulamenta o ...Prefeitura Municipal de DOURADO. Data da assinatura: 14/10/2022. Prazo de vigência do ...
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LICITAções - GOVERNO MUNICIPAL
...11 da Lei Federal nº 11.079/2004. Tal questão foi objeto de discussão da Municipalidade. com o E. TCM, no âmbito dos Processos TC nº 13707/2019 e. 9275/2021, oportunidade na qual registrou a Administração. Pública que inexiste a obrigatoriedade na exigência de apresen-. tação dos ...
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EDITAIS - SÓO PAULO TRANSPORTE
...único do artigo 10º da Lei Municipal nº10.365/87, atendendo,. também a nota nº10 do Alvará de Execução de ...com o E. TCM, no âmbito dos Processos TC nº 13707/2019 e. 9275/2021, oportunidade na qual registrou a Administração. ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... vencimento, nos exatos moldes estabelecidos no artigo 163 da Lei Municipal" nº 61/1992, que estabelece a incidência do percentual sobre o valor de n\xC3"...