lei municipal nº 13.707
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Acórdão Nº 08197470520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... ADVOGADO: DR. HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO (OAB/RN 13707) E OUTROS ... APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... PROCURADORA: ANA ... II. Sendo o direito em questão previsto na legislação municipal de regência, a pretendida transformação em pecúnia é possível, ainda ...
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Decisão Monocrática nº 50017888620218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA. BEM IMÓVEL. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, IV, B, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 385 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. - “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa...
... o seu possuidor a qualquer título, pode ser eleito pelo fisco municipal como contribuinte do IPTU. ... Transcreve-se: ... Art. 34 ... Constatando-se que as CDAs n.ºs 13706/2014 e 13707/2014 não atendem aos requisitos exigidos pelo artigo 2.º, § 5.º, Lei ... -
Capital - Vara de acidentes de trabalho
... Apresentou Raio-X ... Foi operado no Hospital Municipal, com uso de haste intramedular ... Ficou afastado em benefício até ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... CONTROVÉRSIA EM TORNO DA BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 87/1992. DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... Vega Engenharia Ambiental, que presta serviço à Prefeitura Municipal de Salvador, o fazendo dirigindo veículo de grande porte, permanecendo ...
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Acórdão Nº 0713321-66.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-09-2021
... : JOÃO PAULO LOIC FONSECA SIMÕES (OAB: 13707/AL) ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO CÍVEL ... essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por ... força da Carta Magna Federal, esses ...
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EDITAIS - LICENCIAMENTO
... SEI COMUNIQUE-SE: LISTA 1152 ... SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA- ... ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405 ... Processos ... de número 13707-22-SP-CER e assunto Certificado de Aces- ... sibilidade. O prazo de ...
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Decisão monocrática Nº 0600460-59.2020.6.12.0012 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-03-2022
... Lemes Advogados: José Paulo do Nascimento Costa – OAB/MS 13707 e outra DECISÃO Eleições 2020. Agravo ... PLEITO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... a REMARCAÇÃO DA PERÍCIA DESIGNADA, tendo em vista o feriado municipal, determinando ao cartório que proceda à renovação/expedição da ...
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Agricultura e Abastecimento - Gabinete do Secretário
... -PRC-2022/13707) ... JOÃO DORNELLAS ... Presidente do Consea/SP ... CONSELHO ESTADUAL DE ... dos Reis Inácio de Souza, RG. 28.915.025-5; ... 4. Prefeitura Municipal de Igaratá, Igaratá, Diane Monteiro ... de Lima, RG. 40.502.229-3; ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... de que o desmembramento não foi finalizado por inércia do ente municipal, afasto-a de logo, haja vista que os pedidos formulados pela parte autora ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Martins Dos Santos Canabrava (OAB:BA36875-A) Apelante: Camara Municipal De Piata Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543-A) Advogado: ...
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Capital - 3ª vara de família
... n° 401 de porta e 640.069-8 de inscrição imobiliária municipal, situado na Rua Coronel Durval de Matos, 998, Edifício Palazzo Positana, ... É TONHÁ CARDOSO (OAB 26201/BA), CLAUDIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 13707/BA), JULIANA SILVA DE MAGALHÃES BRANDÃO (OAB 29076/BA), TATILUZIA ...