lei n 10 836 04
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AlterAções Sociedades Limitadas
... ALTERACAO: 22/04/2013 ... NIRE - 35223157570 - N. DA ALTERACAO: ... ALTERACAO: 24/10/2013 ... NIRE - 35210295707 - N. DAALTERACAO: ... BRASILEIRA, ... CUTIS: NAO INF., CPF 078.836.749-86, RG/RNE 5340818, DOMI- ... CILIADO (A) A: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001718-56.2011.5.06.0001), 10-11-2016
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALTERADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em estrita observância da sentença exeqüenda, porquanto a lei proíbe a sua modificação pela via recursal. Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 502, do CPC, 5º, XXXVI, da CF/1988.
... Aplica ç ã o dos artigos 836, 879, § 1 º , da CLT, 502, do CPC, 5 º , XXXVI, da CF/1988. Vistos ... 04.2014.5.12.0027 Data de Julgamento: 28/09/2016, Relatora Ministra: Maria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010288-15.2013.5.06.0016), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. As questões já decididas pelo acórdão primário, em que pese não desafiem recurso imediato (Súmula 214, TST), não podem ser reapreciadas pelo mesmo órgão, via novo recurso ordinário, eis configurada a preclusão pro judicato (art. 836, caput, da CLT).
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. As questões já decididas pelo ... TRT no período de 13/03/2007 até 30/10/2013. Julgo procedente o pedido de registro do ... Des. Valdir José Silva de Carvalho, pub 15/04/2011) ... "VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... 7.347/1985 835 e 8.078/1990 836 – que permite aos entes coletivos, em especial ... No Brasil, o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órgãos e entidades da ... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.04.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000875-84.2013.5.06.0401), 27-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE TEMAS DECIDIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho o conhecimento de questões já decididas, sendo defeso à parte, discutir, no curso do processo, matérias dirimidas, a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (inteligência dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). Isso, em
... ã o consumativa (intelig ê ncia dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). Isso, em situa ç õ es ... º 10 do STF. Colaciona arestos favor á veis à sua ... Data de publica ç ã o: 17/04/2013) " EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 07/2023 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Adriano Krauspenhar 757.724.000-10 989-0567/23-2 16433 ... Adroaldo de Azevedo ... Dioneia Assunção da Silva 014.459.330-04 1122-0567/23-4 16460 ... Dorlil Rodrigues de ... de Madeira Ltda ... 75.853.168/0008- ... 836-0567/23-7 16377 ... Romilda de Carli Foletto ...
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Acórdão nº EREsp 1297878 / GO de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. 1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. 2. "A competência para a ação rescisória não é
... SEÇÃO, julgado em 28⁄09⁄2011, DJe 13⁄10⁄2011; Rcl 5269⁄BA, Rel. Ministro HERMAN ... , QUARTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2009, DJe 04⁄08⁄2009) ... 3. Assim, a competência ... 836 (diretamente) e aos arts. 460, 461 e 492, todos ... -
Decisão monocrática Nº 64023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... 3.991 E 5.625 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ... 836, da CLT, especialmente por não se enquadrarem ... vigência da referida norma coletiva (até 30/04/2018)” (fl. 6, doc. 7), a autoridade reclamada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10916-78.2016.5.18.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NA PRIMEIRA DECISÃO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA...
... 836 da CLT. Isso porque, não tendo havido recurso do ... Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, ... 4ª Turma ... , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001359-43.2011.5.06.0022), 26-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. Considerando que os novos cálculos periciais apenas tratam de adequações ao comando sentencial e que na época oportuna não houve qualquer insurgimento por parte da executada quanto os esclarecimentos prestados pelo “expert” em relação aos períodos de afastamento por gozo de licença do INSS e de campanha...
... 836 da CLT e 505 do CPC de 2015. Agravo improvido ... eleitoral no per í odo de 07/07/2012 a 07/10/2012 e outro agravado, Jos é Marcelino da Silva ... presta ç ã o de servi ç os ocorrida at é 04/03/2009, considera-se como fato gerador das ... -
O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
... Artigo recebido em 11/06/2018 e aprovado em 01/04/2019 ... Revista Eletrônica de Direito ... 2.037-RJ 10 , sob a relatoria do Ministro Luiz Vicente ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 836. Cabe ressaltar que o trecho da obra em que se ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 200/95, isto é, devem ser feitas das 10 às 19 horas dos dias de expediente do Tribunal ... Não cuidava do ... 287, de 14.4.04 (DJU 16.4.04), que instituiu o sistema de remessa de dados via e-mail ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000709-43.2013.5.06.0016), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Não merece ser conhecida a arguição recursal que visa rediscutir a matéria referente à natureza jurídica havida entre as partes litigantes, pois não é dado a este órgão revisional emitir novo pronunciamento a respeito das questões envolvendo a licitude ou não da terceirização de serviços firmada pelos reclamados, pois a matéria já foi objeto...
... 836 da CLT. Recurso n ã o conhecido, no particular ... de afronta à S ú mula Vinculante n º 10 do STF. Suscita sua ilegitimidade passiva para ... , salvo seu depoimento no processo 1145-04/2014 da 4 ª Vara do Trabalho do Recife (fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-42.2013.5.06.0003 (01130-2004-001-06-00-5)), 25-08-2016
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA - REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. I -A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a ilicitude da terceirização aviada, declarou a...
... 836, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESS Ã O ... SE Ç Ã O, Data de Publica ç ã o: DJe 09/04/2014). Nesse sentido, a lei de reg ê ncia à ... , 7 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT 31/10/2014), em que pese entendimento pessoal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000034-06.2015.5.06.0018), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES CORRELATAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à licitude da terceirização e afastamento do vínculo empregatício reconhecido com o Banco, já houve sua apreciação em acórdão anterior, através desta Instância Recursal. Assim, as questões já...
... 836 DA CLT. Quanto às matérias relativas à ... Data de publicação: 25.04.2003) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001 " (ID e0aaf3b - Pág. 5) ... Assim, ... -
Alterações Sociedades Limitadas
... DISTRATO SOCIAL DATADO DE 09/04/2013 ... ALTERACAO: 09/08/2013 ... NIRE - ... NIRE 54292013153 ... ALTERACAO: 04/10/2013 ... NIRE - 35223297886 - N. DA ALTERACAO: ... -8, DOMICILIADO (A) A: RUA BORGES LAGOA, 836, ... VILA CLEMENTINO, SAO PAULO, SP, CEP 04038 - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-55.2015.5.11.0053) 24-04-2018
... - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo ...
- Designação, BOLETIM 204/2022 O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no us
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AlterAções Empresários
... 8°, do Decreto nº 21.981, de ... 19/10/1932 e art. 44, caput, da IN nº 72, de 19 de ... do de: 25/04/2022 ... NIRE - 35100701492 - N. DA ALTERACAO: ... Rua Barra Funda 836 São Paulo SP ... CEP 01152-000 t 3826.7599 ...
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Boletim, BOLETIM Nº 167/2023 Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efeito
... Geral do Estado: ... PORTARIA Nº 836, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 ... O ... 53.481/17, CONCEDE, a contar de 04-11-2023, a IGOR KOEHLER MOREIRA, Procurador do ... 53.481/17, CONCEDE, a contar de 29-10-2023, a ROSELAINE ROCKENBACH, Procuradora do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-42.2016.5.06.0341), 17-11-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 3ª Turma deste Regional, por intermédio do acórdão de fls. 508/516, que reconhece a responsabilidade da empresa sucessora, determinando que os atos de constrição se voltem...
... 836 DA CLT E 507 DO NCPC. A 3 ª Turma deste ... á tica trabalhista, e nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT, l í cita é a inclus ã o do ... 04".12.2003) Neste passo, tenho que ante a incorpora \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-15.2015.5.06.0371), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ART. 836 DA CLT. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas por esta instância revisional. Na hipótese, este Regional apreciou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica...
... PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ART. 836 DA CLT. É defeso à parte renovar discussões ... /09/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/09/2020) ... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COISA ... /06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/06/2020) ... DIREITO PROCESSUAL DO ... -
Decisão monocrática Nº 1338094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... 37, XVI e §§ 10 e 11; 40, § 6º, do texto constitucional; art. 11 da Emenda ... de diretor de escola demanda a análise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Arts. 643 – item 14; 674 – item 7; e 836 – itens 46 e 47 Art. 486, CPC Competência ... - Fco Antonio - 5a ed - nova versão.indd 719 10/06/2019 09:03:21 ... Índice Alfabético ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000032-23.2011.5.06.0003), 25-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE TEMAS DECIDIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho o conhecimento de questões já decididas, sendo defeso ao interessado discutir, no curso do processo, matérias dirimidas, a cujo respeito se operou a preclusão consumativa (inteligência dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). No
... ã o consumativa (intelig ê ncia dos artigos 836 da CLT, e 507 do CPC). No caso concreto, o objeto ... DOE/PE: 02/10/2009). Por fim, oportuna a transcri ç ã o dos ... Data de publica ç ã o: 17/04/2013) " EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O ...