lei n 10 836 04
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... Das obrigações em geral , v. I ... 10. Ed., Coimbra: Almedina, 2008, p. 398. 1299 ... Acesso em: 04 abr. 2019) ... 1313. A Ordonnance n ... Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 836 ... 1339. Vaz Serra, Adriano Paes da Silva ...
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Decisão monocrática Nº 1316706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... um promoo fixa (Lei Complementar Estadual n 836/1997) ... Nesse sentido, evidente que, ... Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/10/2020) ... Ex positis, nego seguimento ao ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997; ... Decreto nº 3.048 de ... (03) Dermatologia (14) Radiologia Clínica (04) Eletrocardiografia (15) Pneumologia ... 836 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001342-54.2013.5.06.0016 (02627-2009-291-06-00-7)), 27-03-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
... 836", da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin \xC3" ... : Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 04/12/2013, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: ... da Contax é de 6h20, com duas pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos. Cumpre ... -
A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... ção Trabalhista.indd 265 28/05/2021 12:10:45 ... à prestação jurisdicional efetiva ... 26/04/2017) (5) STJ, TutPrv no RECURSO ESPECIAL N ... 836 do CPC, que veda a realização de penhora de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-82.2014.5.06.0012), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida nos apelos já foi examinada por este Tribunal, por
... 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho ... : Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 10/04/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001652-31.2011.5.06.0016), 30-08-2018
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pela Contax quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
... 836", da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin \xC3" ... Des. Valdir Jos é Silva de Carvalho, pub 15/04/2011) Em suma, as quest õ es j á decididas ... Disse que n ã o gozava do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000734-48.2011.5.06.0009 (00555-2009-012-06-00-5)), 24-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. É defeso proceder-se à alteração do comando sentencial, mercê da imutabilidade advinda do caso julgado, ex vi dos artigos 836 e 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 467 e seguintes, do Código de Processo Civil. “O momento no qual uma decisão torna-se imodificável é o do trânsito em julgado, que se opera quando o...
... advinda do caso julgado, ex vi dos artigos 836 e 879, § 1 º , da Consolida ç ã o das Leis ... Recurso n ã o conhecido. ” (TRT 10 ª R. - RO 00398 - 2 ª T. - Rel. Juiz Jos é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000236-10.2015.5.06.0009), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que definiu a invalidade da transmudação de regime jurídico, declarou incólume o vínculo empregatício e determinou o julgamento dos títulos próprios pela Vara do Trabalho competente, não está sujeita a...
... REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL- IMPOSSIBILIDADE - ART. 836, DA CLT. A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do ... de revista não conhecido, no particular." (RR - 1149-43.2011.5.04.0411 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001586-73.2014.5.06.0007), 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO NCPC. A matéria revolvida no apelo (competência, prescrição e (in)validade da transmudação de regime) já foi examinada por este Tribunal,...
... PRECLUSÃO PRO JUDICATO ... ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO NCPC. A matéria revolvida no apelo (competência, ... não demonstrou que fez opção pelo regime do FGTS antes de 05/10/1988, o que torna forçoso reconhecer a improcedência da demanda em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000152-25.2019.5.06.0411), 18-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO CPC. A análise das matérias mais uma vez por este órgão ad quem ou a inovação de outras matérias , restam prejudicadas, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato, referida no art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Do mesmo...
... REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO CPC. A análise das matérias ... A agravante em data de 02/10/2020 (Id. 7815e3c), mesmo tendo sido atendido ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃODENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTODOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... de se utilizar a culpa para tudo justificar 10 –, o que pode ser compreendido a partir da ... Padova: CEDAM, 2012, v. II, cit., p. 833-836 ... 130. A aceitação da tese da ... 2414, de 04 fev. 2014, oportunidade em que se assento que ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL. PARECER TÉCNICO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA A CONFORMIDADE DOS EQUIPAMENTOS COM O EDITAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÃCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA INDICADA PELO FABRICANTE DOS PRODUTOS LICITADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃ
... 824, 835-836) ... A parte recorrente não demonstrou ... 10. Após apresentados esclarecimentos pelo ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 09–10 ... EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO • ... em 04 dez. 2013 ... 3 • rEDEFININDo oS CoNTorNoS ... 836 No caso, as partes celebraram “instrumento ...
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Dos Atos Processuais
... 10 a ... R. – 1 a T. – AP n ... Pedro Luís V. Foltran – DJDF 21.5.04 – p. 3) ( RDT n. 6 – junho de 2004) ... “Preclusão pro judicato ... O art. 836 da CLT veda aos órgãos judiciais trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001584-38.2012.5.06.0019 (00867-2009-013-06-00-5)), 09-02-2017
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 214, TST. A decisão em grau de recurso ordinário que declara a existência de relação de emprego entre as partes e devolve o processo à instância anterior - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula 214 do
... 836 da CLT, combinado com o artigo 505 do CPC/2015 ... 10% sobre o valor da condena ç ã o. Asseveram que, ... , ao determinar a aplica ç ã o da S ú mula 04 deste TRT (fl. 341) e consignar que t ê m ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-74.2014.5.06.0019), 29-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TURMÁRIA. REAPRECIAÇÃO PELO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO. DEVIDO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM A QUO". I -A decisão interlocutória pretérita de qualquer das Turmas do Tribunal, que declarou a competência desta Justiça Especializada para julgar a lide e determinou o julgamento dos títulos
... IMPOSSIBILIDADE. ART. 836, DA CLT. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ... , §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul ... Min. Moreira Alves, DJ de 17.04.98) ... O entendimento emanado do C. TST não ... -
Procedimento
... Entre os arts. 763 e 836, a CLT trata de normas gerais sobre o Direito ... 3ª Turma. DEJT: 10.08.2012) ... Lições de Direito Processual do ... Como se não bastasse, a EC n. 45/04 criou um requisito inusitado: o comum acordo ...
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Decisão monocrática Nº 208679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... O v. acórdão colacionado, às fls. 836-843, não reflete a matéria aqui posta e, ... , Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 1º/10/2018)" (AgRg no REsp 1816088/RS, Quinta Turma, ...
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Principais obras do autor
... São Paulo: LTr, 1992 (esgotado). 10. Relações de trabalho na Pan-Amazônia: a ... 197-209 — ISBN 978-85-8440-836-8 ... 42. Direitos humanos dos trabalhadores ...
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Decisão monocrática Nº 1311845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 10) ... Não foram opostos embargos de ... , tendo sua incidência imposta a partir de 27/04/2011, com efeito erga omnes” (fl. 6, e-doc ... 836/97, cujas diferenças entre níveis, faixas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001814-50.2010.5.06.0181), 10-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A nova redação do §2º, do artigo 879, da CLT, visa promover celeridade à execução, não se tratando o presente caso, da hipótese do que dispõe o artigo art. 884 da CLT, uma vez que foi oportunizado às partes apresentarem impugnação aos cálculos, o que o fez a agravante. Na hipótese, não cabe mais discussão acerca das questões...
... 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Agravo de petição a ... , anteriormente, aventado nos embargos à execução, protocolados em 29/04/2013, e analisado pelo Juízo de 1º grau. Dessa forma, considerando-se ... -
Decisão monocrática Nº 39974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... afrontado o conteúdo da Súmula Vinculante 10, bem como deixado de observar a decisão desta ... 836 da CLT e art. 505 do CPC/2015 ( ... )” (Recurso ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... as quais pode ser considerada a multa de 10% prevista no citado art. 523, § 1º, do CPC/15 ... TST, AIRR 122900-22.1996.5.04.0702, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, ... No art. 836 e em seu § 1º, do CPC, encontram-se os dois ...