lei n° 11738
- Acórdão Nº 0700013-68.2021.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
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Acórdão nº 1.0024.14.057091-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS -PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - JORNADA PROPORCIONAL A 24H SEMANAIS - PAGAMENTOS A MENOR - LEI FEDERAL N. 11.738/08. Demonstrado que o Estado de Minas Gerais após 27/04/2011 efetuou pagamentos inferiores ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000986-16.2020.8.19.0044 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A...
... PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.” RESP 1.426.210- ... RS (RECURSO REPETITIVO). O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE, NO ... MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS. EM RELAÇÃO AOS ... PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM JORNADA ... SEMANAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - DIFERENÇAS DEVIDAS - RE N. 870.974 - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica, a...
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Acórdão nº 1.0000.20.075348-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - VALIDADE A PARTIR DE ABRIL DE 2011 - DIFERENÇAS DEVIDAS - RE N. 870.974 - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É assegurado aos profissionais do magistério público da educação básica, a...
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Acórdão nº 1.0467.15.000646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PALMA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS...
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Acórdão nº 1.0467.15.000646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PALMA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS...
- Acórdão Nº 5000227-08.2019.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
- Acórdão nº 71010294643 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
- Acórdão nº 71010315471 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010290039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010297034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010329902 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010315703 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010298966 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010299097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010278356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão Nº 0001074-16.2012.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
- Acórdão Nº 0329449-90.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
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Acórdão nº 1.0071.13.003476-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PISO NACIONAL DE SALÁRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - OPÇÃO PELO REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEVIDAS EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Lei Federal n. 11.738/2008 estabelece alguns critérios para o
- Acórdão Nº 0317730-48.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006060-96.2021.8.19.0050 (Cível), 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A IMPLEMENTARO PISO SALARIAL NACIONAL DE...
... PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.” RESP 1.426.210- ... RS (RECURSO REPETITIVO). O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ... 11738/08 FIXOU O PISO SALARIAL PARA JORNADA DE, NO ... MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS. EM RELAÇÃO AOS ... PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM EM JORNADA ... SEMANAL ... -
Decisão Monocrática nº 50011665620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 20-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) ... ...
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Acórdão nº 1.0024.13.024319-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI N. 11.738/2008 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO -...
- Acórdão Nº 0002032-15.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022