lei n° 11738
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Acórdão Nº 5013679-10.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... PARGRO 4 DO ARTIGO 2 DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO PBLICO DA EDUCAO ESCOLAR. REDUO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIO MNIMA DE DIGNIDADE E ...
- Acórdão Nº 0310660-09.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
- Acórdão Nº 0021067-64.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
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Acórdão nº 1.0000.23.165879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/2008. ADI N. 4.167. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELA SUPREMA CORTE. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL. JORNADA PROPORCIONAL DE TRABALHO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 1.0112.12.004974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CRISTAIS - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - CUMPRIMENTO DO PISO - ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS - LIMITE DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA SOBREJORNADA - PROVAS SUFICIENTES. - A Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para...
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Acórdão nº 1.0024.14.249119-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015.- A Lei n. 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do...
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Acórdão nº 1.0024.14.249119-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - COMINATÓRIA - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/2015.- A Lei n. 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do...
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Acórdão nº 1.0400.14.003263-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEITADA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL N. 139/14 - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - RECURSO NÃO PROVIDO- Cediço que Municípios podem editar normas para fins de adequação, porém tais normas não
- Acórdão nº 71010059483 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
- Acórdão Nº 0000225-36.2013.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
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Acórdão nº 1.0520.12.004463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA - LEI MUNICIPAL N. 1.358/2001 - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE POMPÉU - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 4.167/DF - OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - DIFERENÇAS SALARIAIS...
- Acórdão Nº 0001192-27.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
- Acórdão Nº 5000369-35.2019.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acórdão Nº 0308013-41.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... Ldio Rosa de Andrade, assim decidiu: ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAO CVEL. PARGRAFO 4 DO ARTIGO 2 DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO PBLICO DA EDUCAO ESCOLAR. REDUO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIO MNIMA DE DIGNIDADE E ...
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Acórdão Nº 0331360-40.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... Ldio Rosa de Andrade, assim decidiu: ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAO CVEL. PARGRAFO 4 DO ARTIGO 2 DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO PBLICO DA EDUCAO ESCOLAR. REDUO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIO MNIMA DE DIGNIDADE E ...
- Acórdão Nº 0300194-11.2014.8.24.0189 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
- Acórdão Nº 0300075-67.2015.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
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Acórdão Nº 0300240-95.2018.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0700331-31.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
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Acórdão nº 50007758320208210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) ... RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA ... PARTE AUTORA: NILDA VIDAL PIRES ...
- Acórdão Nº 0309858-11.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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Acórdão nº 1.0441.18.003217-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
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Acórdão nº 1.0441.18.002504-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
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Acórdão nº 1.0441.18.002490-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9
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Acórdão nº 1.0441.18.003217-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO A MENOR - PROVA - AUSÊNCIA - LEI MUNICIPAL N. 994/2007 - FÉRIAS DE 45 DIAS - PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: RE 870.9