lei n° 11738
- Acórdão nº 71010365922 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010418176 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010372431 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010308138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010484996 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010479483 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010329811 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
- Acórdão nº 71010108827 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
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Acórdão Nº 0300093-88.2015.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIÇÃO ...
- Acórdão Nº 0010476-42.2012.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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Acórdão Nº 0019986-57.2012.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... 11.738/2008, nos seguintes termos: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIÇÃO ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1550-92.2013.5.12.0041) 14-03-2018
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Acórdão nº 1.0000.22.269964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE. MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 11.738/08. ADIN N. 4.167. PISO SALARIAL NACIONAL. VENCIMENTOS. CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE.O professor da educação básica que comprovadamente recebia vencimento básico inferior ao piso nacional estabelecido na Lei n. 11.738/08, naquele período, tem direito ao recebimento da diferença...
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Acórdão Nº 0300067-90.2015.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... O acrdo respectivo restou assim ementado: ARGUIO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAO CVEL. PARGRO 4 DO ARTIGO 2 DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO PBLICO DA EDUCAO ESCOLAR. REDUO DA JORNADA EM SALA DE AULA. CONDIO MNIMA DE DIGNIDADE E ...
- Acórdão Nº 0302093-86.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
- Acórdão Nº 0001967-65.2012.8.24.0083 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
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Acórdão nº 1.0024.14.220053-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL -PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA LABORADA - PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇA NÃO CONSTATADA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.294372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE PORTO FIRME - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- ADI 4.167 - IMPLEMENTAÇÃO DO PISO - JORNADA DE TRABALHO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA nº810 STF -TEMA nº905 STJ- EMENDA...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2167-31.2011.5.12.0006) 11-04-2018
- Acórdão Nº 0308023-85.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão Nº 0300255-24.2015.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL ... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, ... DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ... PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. REDUÇÃO ... DA JORNADA EM SALA DE AULA ...
- Acórdão Nº 0004794-51.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172605-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2022
ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL N. 11.738/08. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS, MEDIANTE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO NO INÍCIO DA CARREIRA E POSTERIOR APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS A CADA INTERVALO DE REFERÊNCIA, ATÉ ALCANÇAR O NÍVEL FUNCIONAL EM QUE SE ENCONTRA POSICIONADA A PARTE AUTORA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO...
- Acórdão Nº 0300454-63.2019.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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Acórdão nº 1.0024.14.055699-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO NACIONAL DE SALÁRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - PROFESSORA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEVIDAS EM PARTE DO PERÍODO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Lei Federal n. 11.738/08 estabelece alguns critérios para o recebimento do Piso Salarial, quais sejam, a proporcionalidade...