lei nº 11769
- LEI ORDINÁRIA Nº 11769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para Dispor Sobre a Obrigatoriedade do Ensino da Musica Na Educação Basica.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099315-30.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. Art. 33, caput, da lei 11.343/2006. Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus que pleiteava a revogação ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente Tainá Cristina Costa da Silva pela...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-12.2015.5.01.0071)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atençã
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Acórdão Nº 0000550-71.2012.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA. ALEGADO FRACIONAMENTO INDEVIDO E DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DOIS CERTAMES NA MODALIDADE CONVITE E UM PREGÃO PRESENCIAL. SUPOSTO FAVORECIMENTO DE EMPRESAS QUE VENDIAM PRODUTOS DA EDITORA DUTTY. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-44.2017.5.03.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS FIXADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11769-70.2014.5.15.0131) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é...
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nº 91.01.05159-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1991
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA: SUMULA 71/TFR E LEI 6.899/81. A FORMA MISTA DE CORREÇÃO MONETARIA APLICADA A LIQUIDAÇÃO (SUMULA N. 71/TFR MAIS LEI 6.899/81) ESTA RIGOROSAMENTE CONSENTANEA COM A JURISPRUDENCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DESTA CORTE: ´A CORREÇÃO MONETARIA SE FAZ PELA SUMULA 71/TFR E PELA LEI N.6899/81, VALE DIZER, PELA SUMULA ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO,
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...Recurso ordinário desprovido. TST, ROAR 11769/2003-000-02-00.3, SDI-2, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19.6.09. 33) Administração pública. Terceirização. Dever de ...
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Introdução
...Recurso ordinário desprovido. TST, ROAR 11769/2003-000-02-00.3, SDI-2, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19.6.09. 29) Administração pública. Terceirização. Dever de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-92.2020.5.15.0088)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. PARCELAMENTO DO FGTS FIRMADO COM O ÓRGÃO GESTOR (CEF). AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Constata-se que o Município reclamado, ao desenvolver suas razões de agravo, não trata da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-45.2015.5.15.0128) 14-11-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a agravante não busca desconstituir o fundamento da
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-16.2013.5.15.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-38.2017.5.03.0054)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . In casu , há registro no acórdão regional no sentido...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11769-02.2015.5.15.0013)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-12.2014.5.15.0021) 01-04-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11769-83.2015.5.15.0083) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11769-11.2016.5.15.0128) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11769-37.2016.5.03.0098) 14-03-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Conforme consignado na decisão recorrida, o processo tramita sob o rito sumaríssimo e a reclamada, para os fins do artigo 896, § 1
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- Concursos - Universidade Estadual Paulista
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Processo Nº 11769/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 3 de Junio de 1996
Contratacao De Empresa Especializada Para Fornecimento De Concreto Usinado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT,...
... processos dessas reclamadas, sobretudo no que tange ao processo 11769-2017, e apresentados . os argumentos na decisão de desconsideração, que elas fecharam seus estabelecimentos . comerciais, não ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL: MÃE DE CRIANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NORMA, AINDA QUE O DELITO SEJA HEDIONDO OU EQUIPARADO A HEDIONDO. ORDEM CONCEDIDA.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual afastou a aplicação do art. 112, § 3.º, da Lei de Execução Penal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da norma, sem, todavia, submeter o tema ao