lei nº 1810 2004
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Acórdão, Processo nº 5001665-36.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... afirmou que o valor bloqueado de R$28.041,52 na conta corrente 1810-01.000842.9, vinculada ao Banco Santander, trata-se de restituição de ... de 2000, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 231, de 29 de setembro de 2003), ...
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Compras Públicas Verdes na Visão do Direito Constitucional
... De acordo com o ICLEI: ... "PLANO ESTRATÉGICO 2004-2009 (Plano de Atenas) ... O Plano Estratégico do ICLEI tem a função de ... Los dos siglos del Estado Constitucional en América Latina (1810-2010). História Constitucional Comparada. 2 tomos. Bogotá: Universidad ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. QUESTÃO DECIDIDA, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO
... Carlos Velloso, ... Julgamento: 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27-02-2004 P. 38. Em caso ... Documento: 1726634 - Inteiro Teor do Acórdão - Site ... -
Obras Citadas
... 2. ed. Trad. José Volkmann. São Paulo: Editora Perspectiva S.A., 2004 ... ARMITAGE, David John. Locke, Carolina, and the two treatises of ... 391, 401 (1976) ... Fletcher v. Peck, 10 U. S. 87 (1810) ... Florida Bar v. Went For It, Inc., 515 U.S. 618 (1995) ... BILL ...
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Acórdão Nº 0802456-93.2018.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/06/2022
APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA -NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – DESCABIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA– VALOR DA MULTA – FIXAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE
... ência do crédito tributário, pois os fatos geradores ocorreram em 2004". Na ... sentença, a execução foi julgada extinta pela decadência do cr\xC3" ... II, "b", da Lei Estadual 1810/97, por não não exceder o crédito principal, não possui ... efeito ... -
O pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial/The pact of all against the slaves in Imperial Brazil.
... MELLO, 2004). Indo além nos aspectos pouco liberais, o texto estabelecia, seguindo ... decidiram não seguir os parâmetros do Código Penal Francês de 1810, escrito como parte do movimento codificador napoleônico, buscando ...
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SERVIDORES - SAÚDE
... 892.972.6 KARYN PAES DE S POZELLI 180208100350000 ... 1810-02378/2022-9 02/05/2022 ... 893.004.0 GLAUCIA BREVESWASHINGTON ... SGP – G/2004 – RGPS/INSS incisos I e II ... RF NOME DIAS A PARTIR DE ... 70488665 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1057-79.2013.5.06.0010) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...
... (AIRR - 1810-13.2011.5.06.0008 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, ... No caso, o contrato de trabalho vigorou entre 28/1/2004 e 28/8/2012, tratando-se de período de prestação de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
... o vizinho não encontra guarida na legislação estadual, Lei 2951/2004 e ... Decreto Estadual 12.059/2006, para anular o A.I. e a penalidade ...
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Acórdão, Processo nº 5000194-32.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-06-2022
... Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004) ... 15. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1810/2002-000-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Agosto de 2007
JUROS DE MORA. PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão r e corrida, limitando-se a reproduzir a argumentação expendida no agravo regimental, porque não atendido o requisito de recorrib i lidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Compete à parte recorrente atacar os...
... 2. Recurso ordinário em agravo regimental a que se nega provimento.- ... (TST-RXOF e ROAG-4078/2002-921-21-40.8; DJ-01/10/2004 ... -
Acórdão, Processo nº 5016110-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... , 1ª Turma, RESP 486697/PR, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 17/12/2004) "LEI Nº 8.212/91 – CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL – INCIDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 468-81.2015.5.09.0124) 14-03-2018
... 01/08/2003 RS - 12 PROG ESP II - ACT2003/2004 ... 01/01/2004 RS - 13 PROG ESP III - ACT 2003/2004 ... Recurso de revista conhecido e provido. ( ... ). (RR - 1810 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 971-41.2015.5.09.0015) 27-09-2017
... para a rs 18; em 8/2002 para a rs 19; em 8/2003 para a rs 21; em 1/2004 para a rs 22; em 9/2004 para a rs 23; em 3/2005 para a rs 24; e em 2/2006 ... Recurso de revista conhecido e provido. ( ... )" ( RR - 1810-26.2011.5.09.0009 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de ...
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Referências bibliográficas
... Enciclopedia de Filosofia y Teoría del Derecho , v. 3, p. 1758-1810, 2015 ... ANTONIOLLI, Luisa; KOZIOL, Helmut; SCHULZE, Reiner. Tort law ... Belo Horizonte: Del Rey, 2004 ... BAKER JR, John S. Natural law and justice Thomas. Regent ...
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A jurisdição constitucional francesa e seus mecanismos de participação social alternativa ao sistema brasileiro?
O trabalho busca verificar em que medida a jurisdição constitucional francesa é compatível com a realidade brasileira e em que medida os dois modelos se contribuem. No intuito de se repensar a jurisdição constitucional pátria para torná-la mais deliberativa e condizente com os ditames do Estado Democrático de Direito, garantindo uma maior participação da população sobretudo no que tange ao...
... 16-24 de 1790, o art. 127 do Código Penal francês de 1810, revogado formalmente apenas em 1994, previa a proibição do exercício ... Supreme Court Law Review (2nd) , Canada, v. 23, p. 49-104, 2004 ... -
Reforma e resistência: impactos estruturais e subjetivos das ditaduras civil-militares brasileira (1964 - 1985) e chilena (1973 - 1990) nas universidades públicas. Impactos estruturais e subjetivos das ditaduras civil-militares brasileira (1964 - 1985) e chilena (1973 - 1990) nas universidades públicas
Este artigo visa compreender de que maneira as ditaduras civil-militares brasileiras (1964-1985) e chilena (1973-1990) modificaram o ensino público superior e a estrutura universitária dos respectivos países. Para isso, o artigo divide-se em quatro partes. A primeira faz um resgate dos movimentos prévios pela democratização e reforma do ensino superior. A segunda explora o projeto de educação...
... ários mais fecundos e democráticos em todas as Américas." (AUSTIN, 2004, p. 189, tradução nossa). Apresentadas as concepções norteadoras dos ... Superior en Chile: De la independencia a la democracia transicional 1810-2001. Santiago: Ediciones Chile y América -CESOC, 2004 ... BANCO ... -
Sentença nº 1001044-67.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... DO RECLAMANTE: “que sofreu 3 acidentes de trabalho; que em 2004 sofreu o primeiro acidente de trabalho, quando foi fazer manutenção em ... 02581d0, fl. 1810). c) Quanto ao acidente na coluna ocorrido em 2017, “ PODE-SE CONCLUIR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 52-11.2014.5.15.0083)
... 1799/1810, sem ... fazer qualquer destaque ... na transcrição ... 12/02/2004, como montador de autos, e que, em decorrência de seu labor, teria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001589-97.2017.5.07.0038), 2018-08-23
... JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE ... (TRT 3ª R. - 4T - RO/1810/97 - Rel. Juiz Antônio Augusto Moreira Marcellini - DJMG 06/09/1997 P. ) ...
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O estatuto da família no brasil e o código de familia na nicarágua: o uso do direito e da legislação na perpetuação da opressão lgbt em contextos latino-americanos
... pelos Código Penal Francês de 1791 e o Código Napoleônico de 1810, Dom Pedro I eliminou todas as referências a este crime do Código Penal ... (F) a execução, e por inal, (G) a avaliação retrospectiva (DELLEY, 2004) ... As normas que a todo momento entram no sistema normativo de ...
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Chávez, ascensão e formação de sua política
... , estado ao noroeste do país, por três mandatos (1998-2000; 2000-2004; 2004-2008) com votação respectivamente de 43,56; 52,57 e reeleito em ... A luta contra o domínio espanhol começou em 1810. Após vitórias e derrotas, em 1819 foi instituída a república da ...
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Decisão Monocrática Nº 4003872-19.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... (a) às fls. 1810/1813, para que a empresa Sem Parar (Centro de Gestão de Meios de ... Mina. Eliana Calmon, julgado em 24.8.2004; RMS nº 2622-BA, Segunda Turma, rel. Min. José de Jesus Filho. rel. p/ ...
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Acórdão, Processo nº 5000487-77.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-03-2022
... /1996, 10.637/2002 (oriunda ad MP nº 66/2002), 10.833/2003 e 11.051/2004, Decreto nº 2.138/1997 e Ins/SRF nºs 210/2002 e 460/2004, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5002090-11.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... Min. Jos Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190).Nesse sentido, a discordncia da parte ...