lei n º 608 98
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Acórdão nº 52098220220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 608 DO STJ, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ...
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Acórdão nº 52098410820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 10, inc. I, da Lei n. 9.656/98 ... (b) Bobath: ... A exemplo do tópico anterior, antes mesmo de ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Direitos da Personalidade
... Ver artigo 27 da Lei 9.610/98 que reza que os direitos morais do autor são inalienáveis e ... não foi difer ente (fls. 608-628). Depois de destacar que os autores são pessoas conheci das – que ...
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Acórdão Nº 0302267-83.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – UNIMED. SÚMULA ... 608", DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCED\xC3" ... NECESSIDADE. EXEGESE ... DO ART. 13, II, DA LEI N. 9.656/98. ATO ILÍCITO CONFIGURADO NO ... CASO. TUTELA ANTECIPADA RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 51708450420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ódigo de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98 e dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 50003254620168210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Sentença com número 5387350-06.2021.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 14-12-2022
... 9.656/98 e nas Resoluções Normativas expedias pela ANS possuem rol taxativo ... Justiça editou a Súmula nº 608, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do ... Consumidor aos ...
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Acórdãos nº 1015933-06.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... ;}.y35{bottom:593.498556px;}.y20{bottom:601.219289px;}.y4e{bottom:608 ... ;}.fs2{font-size:57.027536pt;}.y15{bottom:69.546667pt;}.y5b{bottom:98 ...
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Acórdãos nº 2072252-40.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... 438121px;}.y89{bottom:87.332081px;}.y46{bottom:89.378926px;}.ya5{bottom:98 ... ;}.y58{bottom:598.728591px;}.yad{bottom:602.664832px;}.yf{bottom:608 ...
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Acórdão nº 70081145690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
... 98 DO CONSU E LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... ção do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998 ...
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Acórdão nº 0516112-13.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE ... AUTOGESTÃO. PLANSERV. SÚMULA Nº 608, ... DO STJ. CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO ... AUSÊNCIA DE EFEITOS ... "CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANSERV. CDC E LEI ... 9.658/98". INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ ... EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 50001605620158210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... da norma vigente à época da contratação, Resolução CONSU nº 06/98. Aponta que o pacto foi celebrado anteriormente à vigência do Estatuto ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 50259944820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Acórdão nº 50038153020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... Alude ao disposto no art. 10 da Lei 9.656/98. Pondera que o fornecimento de medicamentos se restringe às hipóteses em ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 50029357220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... Argumenta que foi respeitada a Resolução 06/98 do CONSU, assim como os critérios estabelecidos pelo e. STJ para os ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 50015761020218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Acórdão nº 50059937820188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... do plano de saúde, de acordo com previsão contratual e da Lei 9.656/98. Mencionou que o procedimento cirúrgico pleiteado não está incluído na ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 50829407420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Acórdão nº 50115862520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... sob a justificativa de que o contrato não é regulamentado à Lei 9656/98 e que o atendimento solicitado não possuiria cobertura de acordo com o ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 50018045720208210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... ão de cobertura encontra amparo no artigo 10, I, da Lei nº 9.656/98, alegando que o tratamento pleiteado é experimental. Tece ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 70084080605 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... ART. 15, P.ÚNICO, DA LEI 9.656/98. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ... ção do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998 ...
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Acórdão nº 51159848420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Acórdão nº 50041541320218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Acórdão Nº 0802920-23.2019.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-06-2021
... CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE RESP 1.285.483/PB 2 SEO DO STJ SMULA 608/STJ CDIGO CIVIL FUNO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCPIO DA BOA-F E INTERPRETAO ... celebrados entre as partes em 1997, antes da vigncia da Lei n 9.656 /98 (Lei Geral de Plano de Sade), o que constitui motivo apto a dar ensejo ...
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Acórdão nº 52384430920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 35 da Lei 9.656/98". Súmula n. 469 do STJ. 3. Aplicáveis ao caso em exame as exigências m\xC3" ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...