lei n º 608 98
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Acórdão nº 50226142720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 12, VI, da Lei 9.656/98, a fim de que observe o valor que seria despedido dentro da área de ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001801-95.2013.8.24.0051 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-06-2018
... IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA POSTULANDO INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. TESES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E ... 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de ...
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Acórdão nº 51595117020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Artigos 511 a 610
... Tal como a Convenção n. 98, sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva (esta sim, ... Des. Edison Macedo Filho) ... Art. 608 ...
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Acórdão nº 50097919220188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... Afirma que a Lei n° 9.656/98 não pode retroagir e alcançar os contratos de assistência à saúde ... 35 DA LEI 9.656/98. SÚMULA N. 608 DO STJ. 2. OS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98 PREVEEM A MANUTENÇÃO DO ...
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Sanção Penal
... 98, CP). Se a pena aplicada - discorre Cezar Roberto Bitencourt - não for ... No mesmo tom: RT ... 649/270, 801/530 ... Contra: RT ... 808/608, no sentido de conceder ao condenado promovido para o regime semiaberto, ...
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Acórdão nº 70085141323 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
... 98. CONTRATAÇÃO DE PLANO EXCLUSIVO PARA INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA ... 35 DA LEI 9.656/98. SÚMULA N. 608 DO STJ. 2. OS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98 PREVEEM A MANUTENÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50014125820188210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... 13 da Lei 9.656/98 anteriormente ao cancelamento do plano de saúde. Argumenta que a lei se ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 50002375020178210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... 35 DA LEI 9.656/98. SÚMULA N. 608 DO STJ. 3. APLICÁVEIS AO CASO EM EXAME AS EXIGÊNCIAS ...
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Acórdãos nº 1003448-24.2018.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... 546667pt;}.y55{bottom:91.306667pt;}.yab{bottom:94.026667pt;}.y93{bottom:98 ... Súmulas nº 100 deste e. Tribunal de Justiça e nº 608 do c. Superior Tribunal de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2000.30.00.000106-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
... fls. 112) ... Por despacho, datado de 30/03/98, o MM. Juízo da 3ª Vara Federa/SJAC, determinou: ... " Aguarde-se por 10 ... " Art. 608. Far-se-á a liquidação por artigos, quando ,para determinar o valor da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009035-79.2021.8.19.0054 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009035-79.2021.8.19.0054. Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ré Recorrido: ELIANE PEIXOTO DE AZEVEDO. - autora Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarcal de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão nº 51776948920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Decisão Monocrática N° 07062275820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. LEI N. 9.656/98. MEDICAMENTO. OFF LABEL. TRATAMENTO PROPOSTO PELO MÉDICO...
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Acórdão nº 50682225620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Decisão Monocrática N° 07077921620198070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA. CARÊNCIA. POSTERIOR A 24 HORAS. NEGATIVA. INDEVIDA. 1. Nos termos do enunciado n.° 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0088292-21.2021.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0088292-21.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Recorrido (autora): PATSY SCHLESINGER Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão Nº 0303446-46.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... 9.656/98, INCIDE, NA ESPÉCIE, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEOR DA SÚMULA N. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE MODO QUE AQUELE DEVE SER INTERPRETADO ...
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Acórdão nº 70082986142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
... 31, da Lei nº 9.656/98 ... II. Assim, o art. 31, da Lei nº 9.656/98, impõe que ativos e ... 35 DA LEI 9.656/98. SÚMULA N. 608 DO STJ. 2. OS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98 PREVEEM A MANUTENÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50019545120218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... 10 da Lei 9.656/98, pois se trata de medicamento de uso domiciliar. Aponta que o contrato ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 1035938-98.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA NEGADA. NÃO EXCLUSÃO CONTRATUAL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(...)3. É abusiva a limitação do
... Isto é o que se extrai da interpretação literal do artigo 35 da Lei n. 9.656/98 e da Súmula n. 608 do STJ ... O artigo 10 da Lei n. 9.656/98 instituiu o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial ... -
Decisão Monocrática Nº 0308249-49.2017.8.24.0090 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
... No que toca à apontada vulneração do art. 10, I e IX, da Lei 9.566/98, melhor razão não assiste à insurgente ... Sobre o tema, ... do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ ... Nesse diapasão, assenta a jurisprudência do STJ que, ...
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Decisão Monocrática Nº 0013627-61.2002.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2019
... 487, inc. II, do Código de Processo Civil (fls. 607-608") ... Sem contrarrazões, ante a ausência de citaç\xC3" ... ícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que ...
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Acórdão nº 50061866220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 98, § 3°, do CPC ... A parte ré em suas razões de apelação (evento ... Nesse sentido, aliás, a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: ... Aplica-se o Código de Defesa do ...
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Acórdãos nº 1045120-16.2018.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... 906667pt;}.y14{bottom:69.546667pt;}.y3{bottom:94.346667pt;}.y31{bottom:98 ... Incidência, na espécie, do enunciado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. III. Contrato coletivo ...