lei n º 608 98
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Acórdão Nº 0065572-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... APLICAÇÃO ... DO CDC E DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. ALEGADA ... IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA, UMA VEZ QUE O ... 98. PRECEDENTE STJ ... AUSÊNCIA DE CONSENSO ACERCA DA INDICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50793202020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... a petição recursal que a decisão embargada afronta a Lei n.º 9.656/98, que estabelece que, em se tratando de contrato regulamentado, as normas ... Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão (Súmula 608, do STJ), devem ser observados os princípios da função social do ...
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Acórdão nº 50007437720218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 10, VI, e 12, I, “c”, e II, “g”, da Lei n° 9.656/98. Prequestiona a matéria. ... Requer o acolhimento dos embargos ...
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Acórdãos nº 1002388-07.2017.8.26.0439 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... Incidência, na espécie, do enunciado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. II. Resilição unilateral da ... 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos ...
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Acórdão nº 51112941220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MATRIZ DÉRMICA. MATERIAL LIGADO AO ATO CIRÚRGICO. URGÊNCIA REFERIDA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA....
... , exceto nos planos denominados de autogestão, nos termos da Súmula 608 do e.STJ. ... Não obstante, tal exclusão de incidência não afasta a ... 10, VII, da Lei nº 9.656/98, não podem ser excluídos da cobertura ofertada pelos planos de saúde ... -
Acórdão nº 50619071220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de planos ...
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Acordao N° 1401906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Agravo interno contra decisão que manteve o indeferimento da tutela de urgência em agravo de instrumento. Pretensão de suspender ato administrativo. Notificação administrativa determinando a supressão de árvore. Risco de queda da árvore em questão. Ausência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito ou o grave prejuízo ao agravante. Manutenção
... 2º da Lei ... 12.608/2012) ... 9. Embora a parte agravante alegue a inexistência de análise ... 485/2021, realizado pela Defesa Civil (ID 31723292 - Pág. 98), informa o risco ... iminente da árvore em contexto e notifica ao ... -
Acórdão nº0006888-50.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 04-12-2023
... 98, 3 do CPC, nesta instncia recursal e com efeitos ex nunc. Em seu arrazoado ... Alis, sobre o tema em lume o STJ editou a Smula n 608, dispondo sobre a aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0097449-18.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0097449-18.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA LUCIA RIBEIRO DA SILVA. (a) Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. (r1) Recorrido: SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (r2) Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão nº 50074160820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 03-06-2022
... atualizado do STJ que, interpretando o § 4º da Lei 9.656/98" e o art. 4º, III, da Lei 9.961/00, corroborados pelo artigo 2º da RN n\xC2" ...
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Acórdão nº 50020704320218215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO. DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, SUPRESSÃO DE OMISSÃO,
... ÇÃO DO ARTIGO 3º, §2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656/1998 ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 608 DO STJ, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ... -
Acórdão nº 50041510620208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... 1º, §1º e art. 10º, §4º, I, da Lei n. 9.656/98. Assevera a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde, ... Aliás, este é o entendimento da Súmula 608 do STJ1 ... Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina ...
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Acórdão nº 50010177120188210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... 98, como pode se verificar do aditivo contratual assinado em 2010, razão ... do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98 e da Súmula 608" do STJ1, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na esp\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800358-22.2018.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-05-2021
... CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE RESP 1.285.483/PB 2 SEO DO STJ SMULA 608/STJ CDIGO CIVIL FUNO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCPIO DA BOA-F E INTERPRETAO ... so incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.LEI N 9.656/98 - (IR)RETROATIVIDADE. Ainda que no se trate de relao consumerista, ...
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Acórdão Nº 0826988-08.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... CASSI. ASSISTNCIA SADE. MODALIDADE AUTOGESTO. SMULA 608 DO STJ. PLANO DE SADE ANTIGO. AUSNCIA DE PROVA DE OPORTUNIZAO CONSUMIDORA ... outro que se enquadrasse aos preceitos legais trazidos pela Lei9.656/98;IV - no restando demonstrado nos autos que foi feita tal oferta e que ela ...
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Acórdãos nº 1000084-64.2018.8.26.0127 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... ;}.y1d{bottom:606.026667pt;}.yb5{bottom:607.466667pt;}.y74{bottom:608 ... 9.656/98. Inteligência dos artigos 12, V, "c" e artigo 35-C, II da ...
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Acórdão nº 51607890920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de planos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 547. JESUS, Damasio de. Ob. cit., p. 98 ... 548. GARCÍA ALBERO, Ramón. Ob. cit., p. 343 ... 549. GRECO, ... 608 O Ministro Sepúlveda PERTENCE indeferiu a liminar, deixando em aberto o ...
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Acórdãos nº 1009648-52.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... ;}.ybb{bottom:93.384109px;}.y81{bottom:97.008127px;}.y146{bottom:98 ... ;}.y12d{bottom:599.643630px;}.y99{bottom:607.679495px;}.y10{bottom:608 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, 414, 455 e §2º, e 828 e ... 2. Agravo regimental não provido. (3ª Turma, AgRg no AREsp 291.608/ RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/10/2013, DJe ...
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Sentença com número 5526100-23.2022.8.09.0139 da Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas, 24-05-2023
... além de transtornos comportamentais e emocionais (CID F-98); b) necessita, urgentemente, de ... terapia ocupacional (1 a 2 vezes por ... Isto porque, conforme a redação da Súmula n. 608 do Superior ... Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa ...
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Acórdão nº 50029007820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE PLEITO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO CONFIGURADA. DESCOMPRESSÃO MEDULAR E FIXAÇÃO DA COLUNA EM RAZÃO DE...
... plano de saúde da autora está vinculado aos ditames da Lei nº 9.656/98 e demais normativas emanadas da ANS. Contou que a autora optou por ... 608" do e. STJ3, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801135-40.2022.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801135-40.2022.8.19.0001 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Recorridos: ROBERTO MARINHO ABRANTES, MARIANA REGINALDO BELEM DA SILVA- autores Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz...
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Acordao N° 1440200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Plano de saúde. Incidência do cdc. Súmula 608 do stj. Negativa de autorização para internaçãoem e tratamento. Período de carência. Emergência ou urgência do tratamento. Recusa indevida. Inaplicabilidade do prazo de carência. Dano moral. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por samedil serviços de atendimento médico s/a, em face da r. Sentença que o condenou nos...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 ... DO STJ. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃOEM E TRATAMENTO ... tendo em vista o caráter especial da Lei 9.656/98. Por consequência lógica, assevera, também, a ... impossibilidade da ... -
Acordao N° 1415090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processo civil, cdc, saúde, código civil. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia. Mastectomia. Hipertrofia. Cobertura. Tratamento. Rol ans. Exemplificativo. Precedentes. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por beneficiária de plano de saúde que não obteve autorização para realização da mastectomia em decorrência da ausência de previsão contratual e no...
... autogestão, conforme previsão do enunciado da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça ... 3. As operadoras de planos de saúde ... A ANS, em observância ao disposto no art. 10, §4º, da Lei 9.656/98, por meio da Resolução Normativa nº ... 428, de 07 de novembro de 2017, ...