lei nº 6712
-
Acórdão nº 1.0778.19.002093-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Verificando-se no acórdão...
... A propriedade em questo tem 123 ha, conforme matrcula no 6712 do Registro Imobilirio, juntada s ff. 36 dos autos de origem. Consoante a Instruo Especial no 20 do INCRA, de 65 hectares o mdulo fiscal no municpio ... -
Acórdão nº 1.0778.19.002093-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Verificando-se no acórdão...
... A propriedade em questo tem 123 ha, conforme matrcula no 6712 do Registro Imobilirio, juntada s ff. 36 dos autos de origem. Consoante a Instruo Especial no 20 do INCRA, de 65 hectares o mdulo fiscal no municpio ... - Acórdãos nº 2176064-06.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
-
Acórdão Nº 0005126-07.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... 4), utilizando-se, para tanto, da ... "motocicleta Honda Tintan, placas MIQ-6712 de Chapecó/SC" , trataram de abordar a vítima Franciele Pires da Silva, rendendo-a e anunciando o "assalto", e promovendo a visada subtração ...
- Piritiba - Vara cível
-
Acórdão nº 0001439-87.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Impossibilidade. Minorante do § 4º da lei n. 11.343/06. Modificação de regime. Substituição por restritiva de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas se o conjunto probatório se mostrar harmônico nesse sentido, sendo inviável a desclassificação para uso próprio. 2. Configura
... Apelante : Vanusa Silva de Jesus Alves ... Advogados : Maria da Conceição Souza Vera (OAB/RO 573) ... Mauro Pereira Magalhães (OAB/RO 6712) ... Daniela Cristina Brasil de Souza (OAB/RO 5925) ... Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia ... Relator : Desembargador Daniel ... -
Acórdão Nº 1002-003.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/10/2023
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2006NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PERD/COMP. VÍCIO MATERIAL NA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.É nulo o Despacho Decisório eletrônico que não homologou PERD/COMP quando constatada existência de vício material insanável na sua emissão.
... 03/07/2013, fl. 2, referente à declaração de compensação-Dcomp nº ... 29490.07846.170212.1.3.04-6712 transmitida com o objetivo de compensar o (s) ... débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de imposto de renda pessoa ... -
Acórdão nº 0807756-94.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 21-03-2023
... 30, inciso II e art. 266 do RITJE/PA, objetivando a reforma da decisão monocrática ( fls. 6703/6712 – ID 10348773 ) proferida à época pelo Juiz-Convocado Altemar da Silva Paes, que declarou a competência do Juízo da Vara de Combate ao Crime ...
-
Acórdão Nº 0007652-86.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... definitivo, abordaram a vítima LEOMAR LEONE, que realizavam entrega de ... mercadorias com o veículo FIAT/Ducato, placas EXT- 6712, no mercado supra ... referido, mediante violência, consistente em agarrar pelo braço, e mediante ... ameaça, pois faziam menção de estarem ...
-
Acórdão Nº 0070380-77.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA - GTA. LEI Nº 503/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO ATÉ CINCO (05) ANOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A INTERPOSIÇÃO DA
-
Governo do Estado
... DAS-3, da Secretaria de Educação e Esportes ... Nº 6712" - Exonerar DIONILDO BARBOSA DE ANDRADE NETO do cargo em comissão de Gerente de Serviços Administrativos, ... símbolo DAS-4, da Secretaria de Educa\xC3" ...
-
Acórdão nº 0004896-12.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Venda imóvel. Ascendente para descendente. Prazo decadencial. Dois anos. Exegese do art. 179 c/c art. 2.028 do Código Civil. É de 2 anos o prazo decadencial para postular a anulação da venda de ascendente a descendente, uma vez que ajuizada a ação sob a vigência do Código Civil de 2002. Embora a venda tenha se consolidado sob a égide do Código Civil/19
-
Acórdão Nº 00024665720088200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2023
... Impetrante: ROMAGARDEN MOTÉIS LTDA – ME ... Advogado: Deywsson M. Medeiros Gurgel (OAB/RN 6712) ... Impetrado: Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte ... Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte ... Relatora: ...
- Decisão Monocrática Nº 0013178-93.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
-
Acórdão Nº 0251915-30.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO E ADESÃO A ACORDO PROPOSTO EM 2006. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SUPRESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. PRAZO QUINQUENAL EXTRAPOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº. 37, STF). NECESSIDADE DE