lei nº 68 1992
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Acórdão nº 7007149-91.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
Administrativo. Servidor Público. Licença Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7001263-80.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7001212-51.2019.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7007151-30.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7028990-26.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7013105-57.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7006977-21.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7008310-20.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7003979-57.2017.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7000300-69.2019.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7000127-85.2018.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7004453-51.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7000675-81.2021.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-11-2021
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
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Acórdão nº 7007059-86.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7007484-79.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7007343-60.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7043221-92.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7005870-73.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7005539-23.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. - O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7002239-69.2019.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. - O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7000716-97.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. - O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7000805-74.2021.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
Administrativo. Servidor Público. Licença Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. RECURSO IMPROVIDO. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7003163-49.2020.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
Administrativo. Servidor Público. Licença Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. RECURSO IMPROVIDO. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7005479-87.2019.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. - O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ... -
Acórdão nº 7003162-64.2020.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
Administrativo. Servidor Público. Licença Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. RECURSO IMPROVIDO. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ...