lei nº 68 1992
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Consolidação das leis do trabalho
... (ex-Súmula n. 68 — RA 9/1977, DJ 11.02.1977) ... IX — Na ação de equiparação ... (ex-Súmula n. 308 — Res. n. 6/1992, DJ05.11.1992) ... Súmula n. 362 do TST — FGTS. PRESCRIÇÃO (nova ...
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Da advocacia
... Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme, para excluir do âmbito ... n. 00660-1992-008-16-85-1, Relª. Desª. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, publ ...
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Processo Nº 42375/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Agosto de 1992
... E Pelos Adiantamentos, Recomendando-se A Unidade De Despesa Que Observe, Com Mais Rigor, O Que Determinam Os Artigos 33 E 34, Da Lei 10.319/68 E As Instru$#es 1/90 Deste Tribunal, Publicadas No Diario Oficial De 4.5.90 ... Tc42375/026/90 Ementa: ... Contas Anuais Da Secretaria Da Educa$@o ...
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Direito individual do trabalho
... 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ... 68 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista ... 6257.3 - ... Na sociedade do controle (DELEUZE, 1992), do empreendimento de ‘produção em rede’, é necessário apenas o ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... 68 ... As serventias extrajudiciais devem ser identificadas pela sua ... deve mais ser mencionado no assento, conforme vedação da Lei 8.560/1992, in verbis : ... Art. 5° No registro de nascimento não se fará ...
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Acórdão nº 0025815-90.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-08-2015
Apelação cível. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Composição da comissão válida. Ausência de nulidade. Sentença mantida. O processo administrativo rege-se por lei própria do local disciplinado, devendo respeitar as normas para qualquer procedimento a ser tomado. Na ausência de lei estadual, aplica-se subsidiariamente a lei federal pertinente à matéria. Como a comissão processante...
... 68/92 não obriga que comissão processante seja composta por servidores de ... 182 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992”. A Lei n. 68/92 prevê, no caso de desídia, a pena de demissão, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no ... Art. 68. O Anexo XV da Lei no 11.344, de 2006, passa a vigorar nos termos do ...
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Da execução
... Agravo de petição a qual se dá provimento. TRT 2ª R., AP 000282-68.2013.5.02.0465, 18ª T., Relª. Desª. Maria Cristina Fisch, DJESP ... TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, DJMG 17.5.08 ... 72) fase ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 68 Da mesma forma, as sentenças penais absolutórias fundamentas em estado ... e aberta à assinatura em 22.11.1969, e, também tão-somente em 1992 foi ratiicada e promulgada pelo Brasil (por meio do Decreto n. 678, de ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... que a Lei nº 8.212/91 é de 24 de julho de 1991 – ocorreu em 1992. Este Plenário – já estava inclusive compondo-o –, sem voto ...
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Acórdão nº 0000364-85.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2020
Recurso Administrativo. Oficial de Justiça. Solicitação de autorização para prestação de serviço extraordinário. Inviabilidade. Ausência de prévia autorização. De acordo com precedentes do Conselho Nacional de Justiça, a atividade dos oficiais de justiça é dotada de especificidades tais, que o tratamento dado ao pagamento de horas extras à referida categoria deve ser mantido como expressão da...
... No âmbito deste Tribunal a Lei Complementar n. 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , geral ou técnica, da comunidade subordinada dentro de sua empresa (68) ... Emílio Gonçalves assevera que o poder diretivo consiste no ... Tradução de Peter Pál Pelbart. Rio de Janeiro: Editora 34, 1992, p. 216. (124) DELEUZE, Gilles. Post-scriptum: sobre as sociedades de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 46 da Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na ... Art. 68 ...
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Acórdão nº 7004074-45.2021.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
... Fundamentou a pretensão com o art. 123 da lei complementar nº 68/1992.Citado, o Estado de Rondônia, alega que de acordo com o mapa de ...
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Acórdão nº 7004074-45.2021.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
... Fundamentou a pretensão com o art. 123 da lei complementar nº 68/1992.Citado, o Estado de Rondônia, alega que de acordo com o mapa de ...
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Valença - 2ª vara cível
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIOS DE ...
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Acórdão nº 7000793-45.2021.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... dr. int., fasc. 557-B, 2e cahier [1988, com actualizações de 1992]; IDEM, “Successions (Conflits de lois)”, J.-cl. dr. int. , fasc ... comoriência equivalente à já acolhida nos artigos 26.º, n.º 2, e 68, n.º 2, do Código Civil português 67 ... Por outro, tem sido ...
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Organização do estado brasileiro
... a parte final daquele dispositivo constitucional foi editada em 1992 (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992), a denominada Lei da Improbidade ... para dar cumprimento ao artigo 173, § 1º, da Constituição Federal 68 , que determina a edição de um estatuto jurídico para regular aquelas ...
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Acórdão nº 7001730-24.2022.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão nº 7000296-76.2022.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... A parte autora não incide em nenhuma das hipóteses do art. 125 da LC 68/92, ônus que competia ao réu. De outra forma, observo que há provas ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão nº 7000583-60.2022.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 125 da LC 68/92 (impedimentos), ônus que competia ao réu. De outra forma, observo que ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão nº 7002807-26.2021.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... mencionado na inicial, razão pela qual, nos termos da LC 420/08 e LC 68/92, faz jus a seis períodos de licença prêmio por ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... timbrada por decisões conflitantes ... 68. Tudo isto sem falar nos capítulos em que ela, Lei de ... Imprensa, ... jurídico pátrio pelo Decreto 678/1992, traz disposição semelhante ao ... prever que a liberdade de pensamento ...