lei nº 68 1992
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Acordao N° 1408288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Ação inibitória. Obrigação de não fazer. Ressarcimento. Prejudiciais. Prescrição. Decadência. Afastadas. Professor da secretaria de educação do distrito federal. Gratificação em atividade de dedicação exclusiva em tempo integral ao magistério (tidem). Tema 1009 do stj. Servidor. Outra atividade econômica. Ilegalidade no pagamento. Má-fé. Não demonstrada. Manutenção dos valores...
... 00080-00061286/2017-68 (id. 22861524). 1.2. Inoperante a prescrição no caso ... 2. A ... (TIDEM), regulamentada pelas Leis Distritais 356/1992 e 4.075/2007, é destinada aos professores ... integrantes da Carreira de ... -
Acórdão nº 7001758-02.2021.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-02-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. LC 68/92. Servidor. Remoção. Motivo de saúde. Direito. Comprovação por órgão médico oficial. 1. A remoção de servidor por motivo de saúde, próprio ou de seu dependente, será concedida quando comprovadas as razões do servidor, independente de vaga, nos termos do art. 49, II, letra “c”, da LC 68/92. 2. Comprovado por meio de laudos médicos a...
... 68/1992), prevê em seu art. 44 que são formas de movimentação de pessoal: ... -
Corrupção
... de bolo quebrando a dieta, então por que não comer o bolo inteiro 68 ... - Autoengano: as pessoas para quem eram entregues testes com o ... determinados limites, haverá improbidade, como prevê a Lei 8.429/1992: “Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ...
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Acórdão nº 7001966-49.2017.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2020
Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Progressão funcional. Médico veterinário. Previsão legal. Revogação tácita. Inocorrência. 1. As alterações, bem como a previsão de vencimentos básicos iniciais na Lei Estadual n. 1.993/2008 para os médicos estaduais não revogou tacitamente dispositivo da Lei Estadual n. 1.067/2002 que, no Plano de Cargo e Salários, prevê direito à progressão...
... 293 da Lei Complementar n. 68/1992, com previsão para ocorrer a cada dois anos de efetivo exercício, ... -
Acórdão nº 0812348-96.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2022
Mandado de segurança. Servidor público. Pleito de recondução realizado antes do encerramento do estágio probatório do cargo atual. Condicionamento à exoneração do cargo atual. Ordem concedida. Conforme jurisprudência do STJ, é direito do servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para o novo cargo, retornar ao cargo anterior enquanto estiver...
... 35, inc. I, da referida LC/RO n. 68/92, todavia seu pleito foi indeferido, pois não teria pedido a ... 35, §1º, da Lei Complementar n. 68/1992, acima transcrito, o que não ocorreu” (id. 15865184)O Estado postulou o ... -
Acórdão nº0002201-39.2017.8.17.2420 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-04-2023
... , a aplicao automtica das modificaes operadas na Lei Estadual n 6.123/68 aos servidores do Municpio ora recorrente implica em flagrante violao aos ... 107 DA LEI MUNICIPAL N 112/1992 (50%). APELOS DA AUTORA E DA FAZENDA MUNICIPAL. APELO DA AUTORA. EMBORA ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... sobre a tutela antecipada e modificar o art. 1º da Lei n. 8.437/1992, alterou ... o art. 16 da Lei n. 7.347/1985, que passou a vigorar com a ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 218 ... NULL / NULL ... Em 10.9.1997, a Medida Provisória n. 1.570 foi ...
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Contratos bancários
... ço constante do item 52 da lista de serviços do Decreto-Lei nº 406/68: "locação de bens móveis". Com a edição da Lei Complementar nº ... 13.680/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, unânime, DJU de 16/11/1992 ... Na mesma linha, entre tantos outros: TJ-MG 107010822896980011 MG, ...
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Alimentos
... magistrado em ação de alimentos, de acordo com o rito da Lei 5.478/68. Melhor dizendo: são alimentos antecipatórios, arbitrados ... 267, VI, do CPC). Precedentes citados: REsp 17.719-BA, DJ 16/3/1992; REsp 8.862-DF, DJ 22/6/1992; REsp 85.683-SP, DJ 16/9/1996; REsp ...
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Acórdão nº 7001321-34.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-11-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NA COMARCA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DIÁRIO AO LOCAL DE TRABALHO. VALOR BASE REFERENTE À TARIFA PRATICADA NO...
... 84 da Lei Complementar 68/1992 bem como pela jurisprudência. Além disso, que o Decreto 4451/89 ... -
Acórdão nº 7001134-92.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO INBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NA COMARCA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO DIÁRIO AO LOCAL DE TRABALHO. VALOR BASE REFERENTE À TARIFA PRATICADA NO MUNICÍPIO
... 84 da Lei Complementar 68/1992 bem como pela jurisprudência. Além disso, que o Decreto 4451/89 ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma; 68 ... O fundo especial correlaciona a aplicação em conformidade com ... 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 8.436, de junho de 1992); para o Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar n.79, de janeiro ...
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Acórdão nº0001109-36.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... 92, 3, III) e a Lei Municipal n 457/1992 (art. 3). H, ainda, a Lei Municipal n 524/1997 (art. 1), que adota o ... 166 da Lei Estadual n 6.123/68. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual n 16/99 e a ...
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Acórdão nº0001056-55.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... 92, 3, III) e a Lei Municipal n 457/1992 (art. 3). H, ainda, a Lei Municipal n 524/1997 (art. 1), que adota o ... 166 da Lei Estadual n 6.123/68. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual n 16/99 e a ...
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Acórdão nº0000967-32.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... 92, 3, III) e a Lei Municipal n 457/1992 (art. 3). H, ainda, a Lei Municipal n 524/1997 (art. 1), que adota o ... 166 da Lei Estadual n 6.123/68. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual n 16/99 e a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... No sentido, relevantes também as ponderações de Flávio Cheim Jorge 68 : ... “A sucumbência material não se liga propriamente ao ... 899, CLT, art. 40, Lei n. 8.177/1991, com redação da Lei n. 8.542/1992). O objetivo do depósito recursal é dificultar a interposição de ...
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Acórdão nº0000613-07.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... 92, 3, III) e a Lei Municipal n 457/1992 (art. 3). H, ainda, a Lei Municipal n 524/1997 (art. 1), que adota o ... 166 da Lei Estadual n 6.123/68. Com o advento da aludida Emenda Constitucional Estadual n 16/99 e a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v ... 3º do Código de Processo Penal). (STJ; RHC 68.896; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 17/08/2017; DJe ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :52.550725pt;}.ls25{letter-spacing:52.956522pt;}.ls2d{letter-spacing:68 ... 1992). Para a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, os ...
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Acórdão nº 0001146-45.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....
... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ... -
Acórdão nº 0005481-10.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....
... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ... -
Acórdão nº 0009395-82.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....
... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ... -
Acórdão nº 0001144-75.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....
... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ... -
Acórdão nº 7006505-51.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARCIALMENTE PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial...
... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia). Incabíveis custas e honorários advocatícios, em ... -
Acórdão nº 0008147-18.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....
... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...