lei nº 68 1992

Acórdão nº 0006153-18.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0009222-58.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0001812-46.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0002134-66.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0004551-89.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0007600-41.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0002130-29.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0002274-03.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0005594-61.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0003438-03.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0001822-90.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0006279-68.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos resta prejudicado por perda de objeto ... Incabíveis custas e honorários ...
Acórdão nº 0001408-92.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0007868-32.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARCIALMENTE PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Incabíveis custas e honorários advocatícios, ...
Acórdão nº 0001404-55.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0000968-96.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0002265-41.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0002264-56.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0004908-69.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVOS INTERNOS. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO(A) SERVIDOR(A) DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROVIDO. É devido o imposto de renda sobre o acréscimo...

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Condeno o servidor/autor da ação a pagar as ...
Acórdão nº 0002071-41.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Incabíveis custas e honorários advocatícios, ...
Acórdão nº 0008397-17.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0002946-11.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0009985-59.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0002509-67.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...
Acórdão nº 0006753-73.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
AGAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PETIÇÃO N. 11.141) E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (Resp 1.459.779/MA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO É devido o imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas....

... 161, §1º, da lei estadual n. 68/1992, por analogia) ... Eventual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos ...