lei nº 68 1992

Acórdão nº 7002951-70.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002007-26.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002290-49.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002656-33.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 0002602-78.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84) ... Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7000867-54.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002010-78.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002015-03.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7000334-92.2015.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7003692-13.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7001961-37.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7003695-65.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7001997-79.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002307-85.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002017-70.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002083-50.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002677-09.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 0005641-80.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84) ... Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002014-18.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002279-20.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7000347-91.2015.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002843-41.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7003344-50.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7001943-16.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...
Acórdão nº 7002087-87.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...