lei nº 68 1992
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 44 da Lei n° 8.541, de 1992, será de 35% ... Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens ... Art. 68. São isentos do imposto de renda: ... I - os rendimentos auferidos pelas ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Serrana de Petrópolis, criada pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992, localizado na cabeceira do Rio Santo Antônio; deste, segue a jusante ... E=700179 e N=7517780; ponto 67, de c.p.a. E=700171 e N=7517784; ponto 68, de c.p.a. E=700152 e N=7517788; ponto 69, de c.p.a. E=700133 e N=7517791; ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 67. A data de início do benefício será fixada conforme o disposto nos incisos I e II do art. 50 ... Art. 68. Na contagem de tempo de serviço dos marítimos, para efeito de aposentadoria especial, não será efetuada a conversão do tempo de embarque em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 43) ... Art. 68. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à ... 2º, inciso I, alínea “a”, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992", art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas instituiç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1394134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... 68/1992 e o conjunto fático-probatório do processo, o Tribunal de origem ...
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Decisão Monocrática nº 5036857-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 22 de Agosto de 2016
... REMOÇÃO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIOS DE ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de dezembro de 1990, o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e outros a ... 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... jurídico pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – em cujo art. 14 ... “1. Toda pessoa, atingida por informações ... amesquinhamento dos foros de civilidade jurídica do Brasil. 68 ... Tudo isto sem falar nos capítulos em que ela, Lei de Imprensa, ...
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Decisões Monocráticas nº 827816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... 86 da Lei Complementar n. 68/1992. 2 ... O Recorrente alega, no recurso extraordinário, ofensa aos ...
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Decisão da Presidência nº 827816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... 86 da Lei Complementar n. 68/1992. 2 ... O Recorrente alega, no recurso extraordinário, ofensa aos ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 66. Escola Técnica Federal de Mato Grosso ... 67. Escola Técnica Federal de Ouro Preto ... 68. Escola Técnica Federal de Palmas ... 69. Escola Técnica Federal de Porto Velho ... 70. Escola Técnica Federal de Rolim de Moura ...
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Acórdão nº RMS 33989 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... a cidade de Fortaleza⁄CE, nos termos do artigo 120, § 1º, da LC 68⁄92: ... Artigo 120 - O servidor terá direito à licença para ... Aduz que o artigo 120 da Lei Complementar n. 68⁄1992 não determina que deva existir, no novo local da residência do servidor, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento industrial, para ... 323 ... Art. 68. Decorridos cento e vinte dias, contados da data da remessa dos produtos, ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... 68" ... Posteriormente, a Corte Especial do STJ assentou, quando da apreciaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009691-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... No evento 68, a parte agravada apresentou nova exceção de pré-executividade para ... ilegalidade da Lei Ordinária Municipal nº 371 de 04 de Novembro de 1992, vez que tal matéria ainda não havia sido discutida no feito. Não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132025920174058400), 10-07-2019
Ac Nº 0813202-59.2017.4.05.8400 APELANTE: DIEGO SALOMAO CANDIDO DE OLIVEIRA SALVADOR ADVOGADO: SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA UFRN. REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO....
... REMOÇÃO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIOS DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ver art. 443, itens 55 e 68 e a EC n. 45/2004 ... 18. Dos condomínios ... De acordo com a Lei n ... Histórico: Redação original — Res. n. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 N. 309 Vigia portuário. Em se tratando de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Australia , (Comunicação n. 488/1992 – CCPR/C/50/D/488/1992), que “a referência a “sexo” ... Dinamarca, Comunicação n. 34/2004, CERD/C/68/D34/2004, par. 7.3, tradução livre). Embora o texto não faça ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Jurisprudência, 53, Brasília, nº 109, 1/2018, p. 68 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... RE 1067086 / BA ... regras e pressupostos definidos na Lei 8.443/1992 e que permite ... não somente a apuração, mas também a liquidação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... a pena definitiva de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; ... instituidor, que possuía vínculos urbanos entre os anos de 1980 e 1992. O benefício foi concedido mediante inserção de dados falsos no sistema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... &__xts__[0]=68 ... 17, §3º, da Lei 8.429/1992; quanto a manifestação preliminar do §7º do mesmo dispositivo legal ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Fuverki Suguimatsu – 4.9.09 – Processo n. 1346/1992.661.09.00-2) (RDT n. 11 – novembro de 2009) ... Outros argumentam ... Como nos ensina Márcio Mendes Granconato 68 : “por ‘interesse integrado’ deve-se compreender que as empresas ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 1992, com o objetivo de reparar o dano ao erário ... decorrente de condutas ... de que tratam os arts. 66 a 68 da Lei Geral de Licitações: ... “Art. 17. A administração pública ...
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Acórdão nº REsp 1080578 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... REMOÇÃO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9⁄12⁄1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIOS DE ...
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Acórdão nº 7002036-38.2018.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RELOTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ato discricionário do poder público, ao judiciário cabe tão somente analisar os limites de legalidade daquele, não podendo interferir nos aspectos subjetivos apreciados pela administração pública.
... 49, inciso II, da LC n. 68/92.Pois bem.Anota-se, inicialmente, que a Lei Complementar n. 68/1992, ...