lei nº 68 1992
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão nº 7000167-21.2015.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-09-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO. RETROATIVO. MARCO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTATIVO OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPLANTAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
... 84 da Lei Complementar n°68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do ... -
Acórdão nº 0807033-53.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
Agravo de instrumento em mandado de segurança. Licença para tratar de interesses particulares. Ato discricionário. Indeferimento. Ilegalidade. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso não provido O pedido trata-se de ato discricionário, condicionado, pois, ao interesse público e às necessidades do serviço. Recurso que se nega provimento.
... 68/1992, alterada pela LC n. 221/1999 e poderá ser concedida ao servidor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-54.2011.5.09.0656)
RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... incorreto enquadramento do autor nos níveis do PCCS ocorreu em 1992 e a reclamação ... trabalhista somente foi ajuizada em 2011, ... 620 da CLT, nem contraria a OJT 68 da SBDI-1 do TST, ... posto que em tal circunstância a questão ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 177 ... RE 1070522 / PE ... cultura interfere na autoestima de maneira ... 07/02/1992, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00081 RTJ ... VOL-00140-02 ...
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O governo eletrônico e os global players
... dos sistemas e políticas incertas e variáveis ( WorldBank , 1992) ... A solução, neste caso, foi adotada na agenda do Banco Mundial de ... eficácia, eficiência, serviço de qualidade, ou transformação 68 ... Ademais, há outras definições multidisciplinares de TIC, que ...
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Das penas
... · Vide art. 91, I, CP ... · Vide arts. 63 a 68, CPP ... § 2º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação ... 44, III), que, quando ocorrem, a tornam imperativa. ( DJU de 21/08/1992) ... 4. Os critérios especiais da pena de multa na visão do STJ: ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XLIII - Decreto de 17 de janeiro de 1992, que cria a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, Patrono Cívico da ... 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... CXVIII - ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... de 1992, em seu Princípio 13, preconiza que: ... “Os Estados deverão ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Ambiental (Rima), apresentado pelo DAEE, de ...
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Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... Alega que não há previsão de prazo prescricional na Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU) e que essa omissão foi suprida pelo STF no ... 68. A primeira causa interruptiva da prescrição, reconhecida pela própria ...
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Acórdão nº 7001090-85.2017.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Estado de Rondônia. Auxílio-transporte. LCE 68/1992. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. – A concessão do auxílio-transporte previsto pela Lei Complementar Estadual 68/92 depende de manifestação do servidor, motivo pelo qual o pagamento retroativo do auxílio só é devido a partir da...
... DECRETO ESTADUAL N. 4.451/1989. RECEPÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 68/1992. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍODO PRETÉRITO AO ... -
Acórdão nº 7006508-29.2016.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público. Estado de Rondônia. Auxílio-transporte. LCE 68/1992. Pagamento Retroativo. Marco Inicial. Sentença Reformada. Recurso Provido. – A concessão do auxílio-transporte previsto pela Lei Complementar Estadual 68/92 depende de manifestação do servidor, motivo pelo qual o pagamento retroativo do auxílio só é devido a partir da data
... DECRETO ESTADUAL N. 4.451/1989. RECEPÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 68/1992. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍODO PRETÉRITO AO ... -
Direito processual penal
... Data: 20/08/1992 ... Segundo o STJ, a competência para o processo e julgamento do crime de ... 68 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do ...
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Acórdão nº 7002951-70.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.
... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ... -
Acórdão nº 7002007-26.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.
... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ... -
Acórdão nº 7002290-49.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.
... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ... -
Acórdão nº 7002656-33.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.
... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ... -
Acórdão nº 0002602-78.2014.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.
... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84) ... Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ... -
Acórdão nº 7000867-54.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.
... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ... -
Acórdão nº 7002010-78.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.
... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ... -
Acórdão nº 7002015-03.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.
... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ... -
Acórdão nº 7000334-92.2015.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.
... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ... -
Acórdão nº 7003692-13.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.
... , prevalecendo apenas a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (art. 84). Salienta que a LCE 68/92 não exige a confecção de ...