lei nº 68 1992
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 1992, com o objetivo de reparar o dano ao erário ... decorrente de condutas ... de que tratam os arts. 66 a 68 da Lei Geral de Licitações: ... “Art. 17. A administração pública ...
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Acórdão nº 7002036-38.2018.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RELOTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ato discricionário do poder público, ao judiciário cabe tão somente analisar os limites de legalidade daquele, não podendo interferir nos aspectos subjetivos apreciados pela administração pública.
... 49, inciso II, da LC n. 68/92.Pois bem.Anota-se, inicialmente, que a Lei Complementar n. 68/1992, ... -
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou ... Art. 68. Os servidores ocupantes de cargos efetivos, ativos, aposentados e ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 9.º, inciso VII, da Lei n. 8.429, de 1992’. (fl. 1.963) ... Nesse contexto, bem se vê que a atuação ... 68/71, que o sr. Jorge Kano informou ter recebido entre os anos de 2002 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... ) - nome pela qual ficou conhecida a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 - foi e continua sendo - mesmo após as alterações - um dos pilares da ... -
Acórdão nº 7041294-23.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação. Ação Ordinária. Direito Administrativo. Progressão Funcional. Médico Veterinário. Previsão legal. Revogação Tácita. Inocorrência. 1. As alterações, bem como a previsão de vencimentos básicos iniciais na Lei Estadual n. 1.993/2008 para os médicos estaduais não revogaram tacitamente dispositivo da Lei Estadual n. 1.067/2002 que, no Plano de Cargo e Salários, prevê direito à progressão...
... 67/1992, LCE n. 68/1992, Lei n. 1.067/2002 e 1.386/2004.A Lei Complementar 68/92 ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0198461-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... estabelecido no art. 183, da Lei Complementar Estadual n. 68/1992. A segunda seria a sua participação - em parte do processo - sem a ...
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Acórdão Nº 08015557420238205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 08-02-2024
... pelo salário base e a progressão funcional, conforme previsão do art 68 da Lei Municipal n° 202/1992 ... 3. Na sentença, o MM° juiz relator ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :60.946800px;}.ws38f{word-spacing:64.866000px;}.ws402{word-spacing:68 ... 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ao art. 25, incisos I e ...
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Acórdão nº 0000813-77.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-08-2021
EMENTA Servidor. Licença prêmio convertida em pecúnia. Pagamento de complementação por gratificação de trabalho extraordinário. Impossibilidade. A gratificação percebida pelo servidor integrante da Comissão Processante Permanente tem caráter eventual e não pode ser incluída na base de cálculo para pagamento da licença prêmio, mormente porque o trabalho extraordinário é restrito a situações...
... 68/92, que regulamenta o regime jurídico dos servidores civis do Estado de ... 694/2012, que acrescentou ao art. 123 da Lei Complementar n. 68/1992, os §§ 4º e 5º ... A controvérsia decorre da compreensão acerca da ... -
Acórdão nº 0021899-14.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. REAJUSTE. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO SERVIDOR SE FOSSE VIVO. INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. RECURO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... título de: I - Adicional por Tempo de Serviço - Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992; II - Vantagem Pessoal de Anuênio - Lei ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo , cit., p. 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a ... no final do Século XX, influenciada pelos seguintes eventos: em 1992, foi editada a Lei de Improbidade Administrativa brasileira (Lei nº ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Book-ASPECTOS-Vol2.indb 357 11/16/17 10:41 AM ... não se confunde com a antinomia: 68 enquanto a primeira é o resultado de um (errôneo) juízo político-valorativo que culminou com a elaboração da disposição normativa objeto de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 52 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992; ... III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos ... Art. 68. À Câmara de Recursos da Previdência Complementar cabe apreciar e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p. 299-300 ... Book.DireitoConstTributario.indb 38 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, M.A.M (coord.). Construindo o ...
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Decisão monocrática Nº 38456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... 68/2006, de 17.03.2006 – fls 64/68e). Ato contínuo, foi constituída a ... 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992 (fls. 98e e 132/289e), impondo à servidora a pena disciplinar de ...
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Acórdão nº0001052-18.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 27-03-2024
... , concernente ao vnculo estatutrio regido pela Lei Estadual n 6.123/68, que foi expressamente adotada pela legislao local. Repise-se que o Juzo ... 3, da Lei Municipal n. 457/1992. A despeito da inequvoca existncia das normas, o ponto determinante da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 224 ... ADPF 811 / SP ... contato interpessoal permanecerão ocorrendo ... incorporado à ordem jurídica brasileira pelo Decreto nº 592/1992) assim ... define, no seu art. 18, o conteúdo da liberdade religiosa: ...
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Direito Administrativo
... (D) I, III e IV ... I: correta (art. 2º da Lei 8.429/1992); II: incorreta. Os contratados temporariamente não são regidos pelo ... 68 da Lei 8.112/1990); D: correta (art. 121 da Lei 8.112/1990); E: ...
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Acórdão nº 7006571-34.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso Inominado. Ação ordinária. Direito Administrativo. Prescrição. Causa interruptiva. Inteligência do artigo 4º, do Decreto 20.910/32. Policial Civil. Agente. Adicional de Insalubridade. Previsão Legal. Laudo Pericial comprobatório. Pagamento. Devido. Sentença mantida. - O prazo prescricional quinquenal para pleitear pagamento perante a administração pública interrompe-se pelo protocolo do...
... 68/1992), não havendo óbice para que esse direito seja estendido aos ... -
Acórdão nº 7006247-44.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
Recurso Inominado. Ação ordinária. Direito Administrativo. Prescrição. Causa interruptiva. Inteligência do artigo 4º, do Decreto 20.910/32. Policial Civil. Agente. Adicional de Insalubridade. Previsão Legal. Laudo Pericial comprobatório. Pagamento. Devido. Sentença mantida. - O prazo prescricional quinquenal para pleitear pagamento perante a administração pública interrompe-se pelo protocolo do...
... 68/1992), não havendo óbice para que esse direito seja estendido aos ... -
Acórdão nº 0000855-84.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Licença para tratar de interesse particular. Ato discricionário. Ilegalidade. Ausência. 1. Ao Poder Judiciário é defeso adentrar no mérito administrativo dos atos discricionários, cabendo, somente, o controle de legalidade. 2. O deferimento de licença para tratar de interesse particular ao servidor é ato discricionário da Administração, que pode...
... 116, VI, da Lei n. 68/1992 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia), houve o ... -
Acórdão nº0000783-16.2022.8.17.2380 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... adicional de tempo de servio reclamados dos perodos de 16/07/1992 at o seu desligamento (02/02/2021), perfazendo o total de 05 (cinco) ... 68 da Lei Municipal n 988/90 (Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos ...
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Acórdão nº0000586-95.2021.8.17.2380 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 30-10-2023
... adicional de tempo de servio reclamado do perodo de 16/07/1992 at o presente momento, complementando-se aos que j estiver recebendo o ... 68, assim dispe: Art. 68. Por quinqunio de efetivo exerccio no servio pblico ...
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Acórdão nº 0005544-74.2010.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-08-2015
POLICIAL CIVIL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.INCIDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Havendo norma especial regulando a carreira, esta prevalece sobre a norma geral dos servidores públicos. - Inexistindo previsão na lei específica, não há que se falar em implantação de auxílio.
... 71 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, bem como que as cortes superiores já entenderam pela concessão do ...