lei no 11228
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Acórdão Nº 1405501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO AFASTADOS PELA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ANULAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11228/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-10-2019
ACÓRDÃO Nº 11228/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11228/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-10-2019
ACÓRDÃO Nº 11228/2019 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar leg...
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Perícias judiciais multiprofissionais e a Lei do Ato Médico - por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
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Perícias judiciais multiprofissionais e a lei do ato médico ? por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11228 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11228 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-10-2020
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11228 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-08-2021
- SECRETARIAS - FAZENDA
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ACÓRDÃO Nº 11228/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-12-2017
CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS RECURSOS, OS DOCUMENTOS E AS DESPESAS DECLARADAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
- Decisão da Presidência nº 19624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
- Decisão da Presidência nº 700920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 700920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 700920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
- Decisão da Presidência nº 700920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
- Vagas de garagem
- Decisão da Presidência nº 1100885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1100885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
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Decisão da Presidência nº 27343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... 2) Em relação a petição de fls. 11226/11228, defiro o pedido da defesa e informo que esta deverá comparecer em cartório com dispositivo digital de armazenamento (HD externo) e assim poderá ...
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Acórdão nº 11228 de Tribunal Pleno, 10 de Febrero de 2014
Embargos de Declaração em Reclamação. Decisão Monocrática. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Tributário e Financeiro. Repartição do ICMS. Usina Hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários Municípios. Valor adicionado. Necessidade de lei complementar federal. Precedentes. 3. Alegação de afronta ao princípio da Reserva de Plenário. Inexistência. Precedentes...
- Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
- Decisão monocrática Nº 65344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
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Acórdão Nº 0021309-31.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INOCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA RECLAMANTE E SUA DOENÇA. AUSÊNCIA. Ausente o nexo de causalidade, não há como se reconhecer a doença ocupacional alegada e, consequentemente, não cabem indenizações por danos morais ou materiais postulados.
... as partes), a tarefa de movimentação de livros do segundo piso para o primeiro apresentou índice de levantamento (TAREFA COMPOSTA ISO 11228-1 NIOSH OCRA) compatível com CLI = 0,89 (borderline ou exposição muito baixa) e 1,18 (risco presente em nível baixo) ( ... )". (id 245d125, pág ... -
Acórdão Nº 0020487-15.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2018
... recorrente é diverso daquele analisado na diligência, o qual exigia o levantamento de carga com pesos acima daqueles preconizados pela ISSO 11228-1, e, portanto, nocivo para a coluna lombar o que não foi analisado pela Magistrada". Informa que, "segundo o informado pelo recorrente ao perito, ...