lei no 8 078 11 setembro 1990

Apelação. Direito processual civil. Consumidor. Ação declaratória. Serasa limpa nome. Inscrição. Dívida prescrita. Ausência de abusividade 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo código de defesa do consumidor (lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990). 2. A plataforma serasa limpa nome é uma plataforma na qual há informações de uso...

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Apelação. Direito processual civil. Consumidor. Ação declaratória. Serasa limpa nome. Inscrição. Dívida prescrita. Ausência de abusividade. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo código de defesa do consumidor (lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990). 2. A prescrição é a perda do direito à...

Agravo de instrumento. Consumidor. Ação de repactuação de dívida. Lei 14. 181/2021. Superendividamento. Limitação dos empréstimos consignados em folha e pessoais em conta corrente. Tema 1. 085 do stj. Aplicação. Decisão mantida. 1. A controvérsia neste agravo se encontra na verificação dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória para limitar os descontos na

Direitos constitucional, tributário, administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. (1) lei distrital n. 2. 529/2000, alterada pela lei distrital n. 2. 547/2000. Inconstitucionalidade. Inexistência. Competênticia concorrente. Art. 24, viii, da crfb. Assunto de interesse local. Tema 272 stf. (2) banco. Atendimento. Demora. Violação a direito do consumidor. Multa....

Apelação cível. Consumidor. Ação cominatória. Inovação recursal. Internet. Fibra ótica. Impossibilidade técnica. Ônus da prova. Oferta. Cumprimento forçado. Impossibilidade 1. Não se conhece de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do juízo de 1ª instância, por se tratar de inovação recursal. 2. Para facilitar a defesa do consumidor, é possível haver a inversão do ônus da

Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Código de defesa do consumidor. Incidência. Pacote turístico. Cruzeiro. Cancelamento em razão da pandemia de covid-19. Medida provisória nº 948/2020 convertida na lei nº 14. 046/2020. Aplicabilidade. Alegados danos materiais e morais. Ressarcimento. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. A relação jurídica havida entre as partes é...

Consumidor, bancário e processual civil. Ação de conhecimento. Mútuo bancário. Limitação de descontos. Tema 1085. Não incidência. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Insuficiência da margem consignável. Autorização para desconto em conta corrente. Superendividamento. Comprometimento do mínimo existencial. Lei 14. 181/2021. Aplicabilidade. Limitação dos descontos em conta corrente....

Apelação cível. Agravo interno. Pretensões diversas. Julgamento conjunto. Decisão monocrática agravada. Deferimento de liminar. Empréstimos. Superendividamento. Tutela de urgência. Limitação dos descontos em conta corrente e no contracheque isoladamente considerados. Empréstimos com naturezas distintas. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial. Agravo interno não provido. Apelação. Pedido

Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Art. 966, v, cpc. Violação manifesta de norma jurídica. Não demonstração. Erro crasso. Inexistente. Omissão. Contradição. Obscuridade. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão,...

Juizado especial cível. Consumidor. Plano de sáude. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Reembolso parcial - ausência de interesse recursal. Dano moral configurado no caso concreto. Recurso conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para lhe condenar a pagar ao...

Juizado especial. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Fraude bancária. Boleto falso. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 479 do stj. Incidência. Dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela primeira parte ré (banco pan) contra sentença que julgou parcialmente procedente os...

E m e n t a     juizado especial cível. Consumidor. Caesb. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Capacidade econômica da empresa. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que a condenou ao pagamento de r$ 3. 000,00 (três mil reais) a título de compensação por dano moral...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Financiamento de veículo. Fraude. Boleto falso. Culpa exclusiva do consumidor. Repasse de informações ao fraudador. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Ii. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça...

Juizado especial. Direito do consumidor. Fraude bancária. Débito em conta corrente. Falha na prestação do serviço. Dever de segurança. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Conta corrente em que o autor recebe pensão alimentícia. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude. Contrato de financiamento de veículo. Preliminar de legitimidade do réu banco santander (brasil) s. A acolhida. Juntada extemporânea de procuração. Mera irregularidade. Boleto falso. Não incidência da súmula 479/stj. Culpa exclusiva da vítima. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que...

Juizado especial cível. Consumidor. Pacote turístico. Transporte aéreo e hospedagem. Cancelamento em razão da pandemia. Restituição devida. Prazo para devolução. Dezembro de 2022. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alega, em síntese, que, em razão da pandemia, solicitou o...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Serviço bancário. Cartão com chip. Compra não reconhecida pelo correntista. Fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Restituição em dobro devida. Valor ilíquido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviço bancário. Cartão com tecnologia contactless. Compra não reconhecida pelo consumidor. Fraude. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade econômica. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Caesb. Inclusão em cadastro restritivo. Solicitação de cancelamento do serviço. Protesto indevido. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial

Juizado especial. Direito do consumidor. Prelimares de intervenção de terceiro e litisconsórcio necessário rejeitadas. Fraude bancária. Boleto falso. Fortuito interno. Súmula 479 stj. Responsabilidade fornecedor. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré, de forma solidária, a...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeitada. Preliminar de incompetência da justiça estadual. Rejeitada. Concessão de bolsa de estudo. Prouni. Registro. Responsabilidade da instituição de ensino. Cancelamento automático de bolsa anterior. Atraso em 1 ano no início da graduação. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não...

Juizado especial cível. Processual civil. E consumidor. Caesb. Inclusão em cadastro restritivo. Não comprovação de que a parte autora formalizou o vínculo contratual relativo ao imóvel com parcelas devidas. Protesto indevido. Dano moral ?in re ipsa?. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionaldiade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em...

Processual civil, consumidor. Apelação cível. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Pacote turístico. Contratos de viagem para realizar circuito de trekking na frança, denominado tour du mont blanc - circuito completo, a ocorrer entre os dias 11 de julho de 2020 a 24 de julho de 2020. Cancelamento. Covid-19. Cláusula especial de reembolso. Lei 14.

Juizado especial cível. Processo civil. Consumidor. Queda em supermercado. Piso molhado. Responsabiliade objetiva do estabelecimento comercial. Ausência de excludente de responabilidade. Dano moral caracterizado. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por b2m atacarejos do brasil ltda em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados