lei orçamentária anual municipal
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Medida Provisória nº 1.677-55 de 29/07/1998. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos planos federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO II ... DA ORGANIZAÇÃO E DAS ... Orçamentárias e da Lei Orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, ... a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do ...
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Decisao Nº 0005984-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 23-02-2023
... AUTOR: NILSON JOSE RODRIGUES - Prefeito Municipal de Correntina registrado(a) civilmente como ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTÃO ALHEIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL ... DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU DO ORÇAMENTO ANUAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXO ...
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Acórdão Nº 5000020-52.2019.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DE RIO DO OESTE. PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS COM BASE EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E REVISÃO GERAL ANUAL COM BASE NO INPC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO TERÇO COM BASE EM 45 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 130, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 21/2
... da Requerente concesso da reviso geral anual mediante a aplicao do INPC, implementando-se na ... Isso porque aLei Complementar Municipal (LCM) n. 21/2006, que dispe acerca do regime ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , pelo Plano Geral de Convocação anual, como não contribuinte à convocação para o ... , tendo como Secretário um funcionário municipal. Em caso de necessidade absoluta, o agente ... Art. 227. Na sua proposta orçamentária, o EMFA incluirá o FSM, com rubrica própria, ...
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Acórdão nº 1.0188.16.014115-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODÉCIMOS - ATRASO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 168 DA CR/88 - SENTENÇA CONFIRMADA.O Poder Legislativo Municipal possui direito líquido e certo ao recebimento dos duodécimos referentes às dotações orçamentárias que lhe são reservadas, até o dia 20 do mês respectivo, a teor do art. 168 da Constituição da República de 1
... de Segurana impetrado pela Cmara Municipal de Rio Acima em face do Prefeito Municipal de Rio ... de 2016, com base na Lei Oramentria Anual (Lei Municipal de Rio Acima n1.536, de 29 de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10451-32.2017.5.15.0136)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL - DATA BASE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013 - REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária
... SALARIAL - DATA BASE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013 - REVISÃO ANUAL ... DOS ... orçamentária para conceder os reajustes salariais ali fixados, ... -
Decisão monocrática Nº 5437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. DUODÉCIMOS. ARTIGOS 29-A E 168 DA ... PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM E À ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ção física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes ... pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de ... a elaboração da proposta orçamentária da União; ... X - propor medidas destinadas a ... ção pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10087-26.2018.5.15.0136)
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. 1. In casu , o Regional concluiu serem devidos os reajustes salariais pretendidos pelo reclamante, em face do disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.410/2013. 2. Ora, a concessão de aumento salarial por ente público decorre da autonomia que
... REAJUSTES SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. 1 ... In casu ... , o ... de vencimentos e previsão orçamentária. É cediço, além disso, que a ... Outrossim, a revisão geral anual a que alude o inciso X do art. 37 da CF depende ... -
Acórdão Nº 1375629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular em antigo aterro sanitário. Risco concreto à integridade física dos moradores. Danos ambientais. Recuperação. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
... desconformidade com a lei orçamentária municipal anual e o ... plano plurianual” (fls ... -
Apêndice I. Ofício de Solicitação de Subvenção Social Municipal (Vereador)
... da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas referentes ao exercício de 2015, mas que serão ...
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Decisão monocrática Nº 1390991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... , ao manter a condenação do ente municipal à implementação de políticas públicas ... mesmas, em conformidade com a lei orçamentária municipal anual e o plano plurianual (Vol. 26, ...
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RETIFICAÇÃO
... 1.000, consignados através da Lei Orçamentária Anual Municipal, perfazendo um total de R$ ...
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RETIFICAÇÃO
... 3, páginas 22, onde se lê: "Lei Orçamentária Anual Municipal nº 228, de 20/12/2016"; leia-se: ...
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RETIFICAÇÃO
... lê "consignados através da Lei Orçamentária Anual Municipal nº 181, de 15/12/2016", leia-se ...
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RETIFICAÇÃO
... ,23, consignados através da Lei Orçamentária Anual Municipal"; leia-se: "Objeto: ...
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Decisão monocrática Nº 1396272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... mesmas, em conformidade com a lei orçamentária municipal anual e o plano plurianual” (doc ...
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Decisão monocrática Nº 5527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2022
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. QUÓRUM PARA APRECIAÇÃO DE LEIS ... ório para apreciação da matéria orçamentária”. Informa que, em sede de agravo de instrumento ... rejeitou a proposta de lei orçamentária anual enviada pela Prefeitura Municipal ... Alega ...
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Acórdão Nº 0077563-20.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 13-03-2023
... Câmara Municipal de Ivaiporã ... Polo Passivo(s): ... Relator: ... LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ QUE ... PREVIRAM ...
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Decisão monocrática Nº 61494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... medida liminar, ajuizada pela Câmara Municipal de Mossoró/RN, em 7.8.2023, contra decisão ... para garantir a higidez da Lei Orçamentária Anual aprovada e sancionada, conforme será ...
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Das infrações Político-administrativas
... submetidas a julgamento pela Câmara Municipal e com cominação de sanção de natureza ... , e em forma regular, a proposta orçamentária; descumprir o orçamento aprovado para o ... da administração; a Lei Orçamentária Anual, atinente a cada exercício financeiro, cuja lei ...
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Decisão monocrática Nº 1301031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 0000914-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2018
... Requerido : Câmara Municipal de Condeúba ... Advogado : Kleber Santos Silva ... AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DOS IMPACTOS NEGATIVOS ... QUE A ALTERAÇÃO ... Diretrizes Orçamentárias ou do orçamento anual do Município de ... Condeúba, não caracteriza ...
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Decisão monocrática Nº 1321263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... No âmbito municipal, vêm sendo amplamente aceitas pela ... é regra de organização da peça orçamentária, consectário lógico da instituição das ... LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDAS DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO ...