lei orçamentária anual municipal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11743-75.2015.5.15.0151)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... E A FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (PROGRAMA DE POLÍTICA PÚBLICA ESPORTIVA – ... observado o limite definido na lei orçamentária anual ... Ainda, nos ... -
Ministério Público do Estado de Mato Grosso v. Município de Rondonópolis
... Orçamentária" Anual Municipal, recursos financeiros, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
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Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
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Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
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Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à ... , para compor a prestação de contas anual do Presidente da República; e ... XII - apoiar o ... ção federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais responsáveis ...
- Em vigor Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... esferas federal, estadual, distrital e municipal ... CAPÍTULO II ... DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS ... ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual ... § 1º ( VETADO) ... § 2º Em caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o ... decorrente do plano de economia orçamentária ou fundo de reserva que resulte da contenção de ... dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção do impôsto de renda, ...
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EXTRATOS DE CONVÊNIOs
... de R$ 3.150,00 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 1183, de 21/12/2018, ...
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Acórdão Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Lagoa D’Anta. Retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2º e 168)
... : MINISTRA PRESIDENTE ... : CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA ... : VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS ... ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO ... MUNICIPAL ... do órgão executivo, a lei orçamentária anual estabelece ... mera estimativa de receita e de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para o ano, perfazendo o menor déficit nominal da série histórica anual, de 1,5% do PIB. Esse resultado incluiu o repasse de R$ 14,2 bilhões ... ávit primário de 0,95% do PIB prevista no âmbito estadual e municipal não se verifique, será compensada pelo governo federal, de forma a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII - bico - objeto apresentado ou indicado ... ção e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as modificações ... programação orçamentária e financeira anual ... Art. 88. A participação no Conanda, nas ...
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Acórdão nº 1.0180.16.004039-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DUODÉCIMOS: REPASSE - CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS/MG -DE ENTENDIMENTO DO TCE/MG: ALTERAÇÃO 1. No julgamento da ADPF 339/PI, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que "É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentário
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os ... Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que atendidos, ... Grupo Gestor do PAA;II - o valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada ...
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Decisão monocrática Nº 1352462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... , com pedido de liminar, em face da Lei Municipal 10.172, de 15 de maio de 2018, de iniciativa ... 15 e 16 da Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal 10.378/2019) ... Eis o ...
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Acórdão Nº 0012159-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2023
... CARVALHO (OAB TO008213) RÉU : CAMARA MUNICIPAL DE DARCINOPOLIS E OUTRO MP : MINISTÉRIO ... MODIFICATIVAS PARLAMENTARES À LEI ORÇAMENTÁRIA" ANUAL. MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS. TESE DE VIOLA\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... , serão exercidos em âmbito municipal e estadual pelos conselhos previstos no art. 24 ... ão ao FNDE demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, com parecer ... , na forma da legislação orçamentária ...
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Apêndice H. Ofício de Solicitação de Subvenção Social Municipal (Prefeito)
... Ademais, figura-se aconselhável que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, que igualmente será encaminhada à Câmara Municipal ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ços dos governos federal, estadual e municipal para a viabilização dos serviços públicos e ... I - a necessidade de previsão orçamentária, aprovada pelo legislativo de cada ente, relativa ... de plano plurianual e de orçamento anual da APO; ... XI - praticar todos os atos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ... Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância ... de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da ...
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Medida Provisória nº 1.677-55 de 29/07/1998. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos planos federal, estadual e municipal ... CAPÍTULO II ... DA ORGANIZAÇÃO E DAS ... Orçamentárias e da Lei Orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, ... a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do ...
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Decisao Nº 0005984-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 23-02-2023
... AUTOR: NILSON JOSE RODRIGUES - Prefeito Municipal de Correntina registrado(a) civilmente como ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. QUESTÃO ALHEIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL ... DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU DO ORÇAMENTO ANUAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXO ...
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Acórdão Nº 5000020-52.2019.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DE RIO DO OESTE. PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS COM BASE EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E REVISÃO GERAL ANUAL COM BASE NO INPC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO TERÇO COM BASE EM 45 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 130, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 21/2