lei orçamentária anual municipal
-
Acórdão Nº 0004984-30.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... , alegando ser servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço ... , bem como a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da lei e ausência de ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
-
Acórdão Nº 0004999-96.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... , alegando ser servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço ... , bem como a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da lei e ausência de ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
-
Acórdão Nº 0621779-61.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO CAUTELAR. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. EMENDA LEGISLATIVA QUE TRANSFERE RECURSOS INICIALMENTE DESIGNADOS AO GABINETE DA PREFEITA. ART. 5º DALEI MUNICIPAL Nº. 498/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL). INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
... Réu: Câmara Municipal de Pacujá ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. EMENDA ... -
Acórdão nº 0000820-19.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
... Agravado : Câmara Municipal de Ribeira do Amparo ... Procª. Justiça : ... PROJETO DE LEI ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL. NÃO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... ção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco ... , de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas ... a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública, com ampla ...
-
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de Lei ntária Anual, a que se refere o § 5º do art. 165 da ... âmbito federal, estadual, distrital ou municipal ... § 3º A entidade que gozar do benefício ...
-
Acórdão Nº 0016066-39.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
... 268.350,00), conforme a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 4.507 ... /2021), além ...
-
Acórdão Nº 0002917-46.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora, ... ípio fazer constar em sua Lei Orçamentária as despesas com adicionais por tempo de serviço, ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
-
Acórdão Nº 0002853-36.2020.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ço, nos termos do artigo 62 da Lei Municipal nº 245/2005, por cada anuênio de efetivo ... ípio fazer constar em sua Lei Orçamentária as despesas com adicionais por tempo de serviço, ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
-
Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... , estadual, do Distrito Federal e municipal, tendo as competências, composição e ... , avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de ... árias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PE GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00014-1. Financiado: Município de Santa Maria do Cambucá. Financiador: Banco do Brasil S.A. Objeto: Financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA 2022) e dos exercícios subsequentes, do Mun...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3" ... ão, observada a disponibilidade orçamentária" e financeira: ... I - concederá subvenção econ\xC3" ... , observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que ...
-
Acórdão Nº 0804014-36.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... Klever Rêgo Loureiro ... : Câmara Municipal de Piranhas ... Advogados : Pedro Jorge Bezerra ... art. 3º, inciso I, da Lei Orçamentária Anual de 2018 como ... determina o art. 168 da ...
-
Acórdão Nº 0803904-71.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2018
... : Câmara Municipal de Traipu ... : Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E NÃO O MONTANTE EFETIVAMENTE ...
-
Acórdão Nº 0005011-13.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , alegando ser servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço ... , bem como a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da lei e ausência de ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
-
Acórdão Nº 0005354-09.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , alegando ser servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço ... , bem como a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da lei e ausência de ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... próprio e autonomia financeira e orçamentária, tendo como finalidade o fomento e a provisão de ... orçamentárias, da lei orçamentária anual e das leis que as modifiquem, em conformidade com ... , macrorregional, estadual, regional e municipal ... O Ministério do Turismo será o órgão ...
-
Acórdão Nº 0004990-37.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , alegando ser servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço ... , bem como a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da lei e ausência de ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
-
Acórdão Nº 0005345-47.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , alegando ser servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço ... , bem como a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da lei e ausência de ... com dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ...
-
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio da qual programas e ... Plurianual da União e na Lei Orçamentária Anual; ... XI - propor a inserção de questões ...
-
Acórdão Nº 0000022-56.2007.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVE NECESSARIAMENTE ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIAA
... LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO, POR PARTE ... à pessoa do gestor municipal e a condenação do município ao pagamento das ... -
Acórdão Nº 0500812-46.2008.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVE NECESSARIAMENTE ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIAA
... NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO, POR PARTE ... imposta à pessoa do gestor municipal e a condenação do município ao pagamento das ... -
Acórdão Nº 0500783-93.2008.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N. 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVE NECESSARIAMENTE ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIAA
... NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO, POR PARTE ... imposta à pessoa do gestor municipal e a condenação do município ao pagamento das ... -
Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual ... ARTIGO 18 ... O ... realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - governo estadual (MA 30); ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins lucrativos (MA 50); ... 91 desta Lei; ... k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao ...