lei orçamentária anual municipal
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... de Anexo desta Lei integrarão a proposta de lei orçamentária anual ... § 3º As unidades de medida das metas constantes da lei ... municipal; ... III - 50 - entidade privada sem fins lucrativos; ...
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Acórdão Nº 0805832-52.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DENEGOU A SUSPENSÃO MANTENDO A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS NA LOA/2020. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE POSSUI NATUREZA DE LEI FORMAL E MATERIAL E OBRIGA O EXECUTIVO A CUMPRIR OS SEUS DITAMES. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA UNILATERAL DA LOA.FLAGRANTE ILEGITIMIDADE NÃOAGRAVO...
... : Câmara Municipal de Piranhas ... AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO ... TERMOS DEFINIDOS NA LOA/2020. LEI ORÇAMENTÁRIA ... ANUAL QUE POSSUI NATUREZA DE LEI FORMAL E ... -
Acórdão nº 0003428-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, A FIM DE QUE DELA SEJAM EXTRAÍDAS A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES MODIFICATIVA Nº 01/2015 E SUPRESSIVA Nº 01/2015. AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS EM FACE DAS ALTERAÇÕ
... Requerido : Câmara Municipal de Umburanas ... Advogado : Rogério Santos Gomes ... orçamentária, pelo art. 160 da Constituição do Estado da ... Orçamentária Anual), as quais violam, no seu entender, os ... -
Acordao Nº 83227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE EM VALORES INFERIORES AO DEVIDO - DENEGADO O WRIT - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - VERBA RELATIVA AO EXERCÍCIO PASSADO - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - SÚMULAS 269 e 271 DO STF. 1) Segundo...
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Acordao Nº 83227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE EM VALORES INFERIORES AO DEVIDO - DENEGADO O WRIT - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - VERBA RELATIVA AO EXERCÍCIO PASSADO - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - SÚMULAS 269 e 271 DO STF. 1) Segundo...
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Acordao Nº 83227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE EM VALORES INFERIORES AO DEVIDO - DENEGADO O WRIT - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - VERBA RELATIVA AO EXERCÍCIO PASSADO - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - SÚMULAS 269 e 271 DO STF. 1) Segundo...
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Acordao Nº 83227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REPASSE DUODECIMAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CALÇOENE EM VALORES INFERIORES AO DEVIDO - DENEGADO O WRIT - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - VERBA RELATIVA AO EXERCÍCIO PASSADO - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - SÚMULAS 269 e 271 DO STF. 1) Segundo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058339-80.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0058339-80.2019.8.19.0001 Recorrente KAROLINE DOS SANTOS BAHIENSE Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO V OT O Trata-se de ação proposta por KAROLINE DOS SANTOS BAHIENSE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora municipal, sendo que no edital do concurso para o cargo ao qual se habilitou constou...
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Relatório e Voto com número 5594910-68.2021.8.09.0015 da 4ª Câmara Cível, 31-03-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5594910-68.2021.8.09.0015 COMARCA DE AURILÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA : CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA RÉU : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS APELADA : CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES...
... como o reenquadramento da autora na Lei municipal nº 569, de 27 de março de 2014, que foi feito ... guardando adequação com a lei orçamentária anual, sejam objeto de dotação específica e ... -
Decisão monocrática Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos res e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, ... do órgão executivo, a lei orçamentária anual estabelece mera estimativa de receita e de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE ... § 9º A renovação anual da Carteira de Identificação e Contribuição ... de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social; ... V - acompanhar ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , autrquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ... oramentrias consignadas na lei oramentria anual ... Art. 19. A autoridade do ente cessionrio que ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ís experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga ... Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
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Processo nº 2004.065.002390-8 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A LIMINAR E CONDENANDO O MUNICÍPIO DE VASSOURAS A RESERVAR NO PRIMEIRO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE VIER APRESENTAR À CÂMARA MUNICIPAL VERBAS SUFICIENTES A RECOMPOR TODOS OS GASTOS EFETUADOS DURANTE O ANO DE 2004 EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DISPÕEM A LEI
... PRIMEIRO PROJETO DE LEI ORÃAMENTÃRIA ANUAL QUE VIER APRESENTAR Ã CÃMARA MUNICIPAL ... -
Decisão monocrática Nº 1619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... í/MG contra norma prevista na lei orçamentária anual municipal. Liminar indeferida na origem ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062059-86.2018.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0062059-86.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Luiz Vieira Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER INCONCLUSIVO DO NAT. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051738-89.2018.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0051738-89.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorridos: Yago Torrozo Garcia da Silva RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA SOLIDARIEDADE. FILA DE ESPERA. URGÊNCIA DA CIRURGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... Poder Judiciário interferir no orçamento anual municipal, com base na Lei de Responsabilidade scal e previsão ... orçamentária, sob pena de levar o ente público a agir em ... -
Acórdão Nº 1312102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO SALARIAL. LEIS 4.769/2016, 4.815/2016 E 4.856/2016 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PREVISÃO CUMULATIVA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357. TEMA 864. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DOS...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO ... SALARIAL. LEIS 4.769/2016, ... ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ... (LOA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 905.357 ... -
Lei nº 10.201 de 14/02/2001. INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA - FNSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - os consignados na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais; ... II - ... do contingente policial ou da guarda municipal, em prazo pré-estabelecido ... § 3º Só ...
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Versão original
Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... -se sobre as diretrizes do plano de trabalho anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura, quando ... do Poder Público estadual, distrital e municipal, sendo: ... a) um do Fórum Nacional dos ... , respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira, disporá sobre os limites de gastos ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... e financeiras consignadas na lei orçamentária anual ao Incra para essa finalidade ... Art. 2º ... pública federal, estadual, distrital e municipal que estabeleçam acordo de cooperação, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090794-26.2018.8.19.0004 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0090794-26.2018.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: João Abreu Monteiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. APLV. SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE. NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061179-94.2018.8.19.0002 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0061179-94.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Iná Maria do Rosário Tuler Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO XARELTO 20MG. NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER DO NAT ATESTANDO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009131-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009131-27.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: DOMINGOS FRANCISCO ARANHA e outro Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. SENTENÇA DE...
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Acordao Nº 14692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO - ALEGAÇÃO DE RECEITAS DESTACADAS E COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) A obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, efetuadas mediante duodécimos é incontestável, guardando-se a estrita consonância com as previsões da...
... Segundo aduziu, a Lei Orçamentária" Anual Municipal (lei n. 207/2008-PMVJ) fixou o or\xC3" ...