lei orçamentária anual municipal
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061179-94.2018.8.19.0002 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0061179-94.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Iná Maria do Rosário Tuler Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO XARELTO 20MG. NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER DO NAT ATESTANDO
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009131-27.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009131-27.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: DOMINGOS FRANCISCO ARANHA e outro Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. SENTENÇA DE...
-
Acordao Nº 14692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO - ALEGAÇÃO DE RECEITAS DESTACADAS E COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) A obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, efetuadas mediante duodécimos é incontestável, guardando-se a estrita consonância com as previsões da...
... Segundo aduziu, a Lei Orçamentária" Anual Municipal (lei n. 207/2008-PMVJ) fixou o or\xC3" ... -
Acordao Nº 14692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO - ALEGAÇÃO DE RECEITAS DESTACADAS E COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) A obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, efetuadas mediante duodécimos é incontestável, guardando-se a estrita consonância com as previsões da...
... Segundo aduziu, a Lei Orçamentária" Anual Municipal (lei n. 207/2008-PMVJ) fixou o or\xC3" ... -
Acordao Nº 14692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO - ALEGAÇÃO DE RECEITAS DESTACADAS E COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) A obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, efetuadas mediante duodécimos é incontestável, guardando-se a estrita consonância com as previsões da...
... Segundo aduziu, a Lei Orçamentária" Anual Municipal (lei n. 207/2008-PMVJ) fixou o or\xC3" ... -
Acordao Nº 14692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO - ALEGAÇÃO DE RECEITAS DESTACADAS E COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) A obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, efetuadas mediante duodécimos é incontestável, guardando-se a estrita consonância com as previsões da...
... Segundo aduziu, a Lei Orçamentária" Anual Municipal (lei n. 207/2008-PMVJ) fixou o or\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 56338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL. ADI Nº 5.468/DF: ...
-
Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... árias consignadas ao Fundo na Lei Orçamentária Anual da União e em seus créditos adicionais; ... ública federal, estadual, distrital ou municipal; ... IV - doações realizadas por entidades ...
-
Acórdão nº 1689 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 2003
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI ORÇAMENTÁRIA: INICIATIVA. VINCULAÇÃO DE RECEITA. AUTONOMIA MUNICIPAL. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE DISPÕEM: 'Art. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal e de Orçamento a proposta orçamentária anual da seguridade social; ... VI – estudar, ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062058-04.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0062058-04.2018.8.19.0002 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: ROSANE LUCIA PEREIRA EMENTA: SAÚDE. POSTULA O FORNECIMENTO SOLIDÁRIO DOS RÉUS DOS MEDICAMENTOS VASTAREL e SUSTRATE. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS ÀS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELA AUTORA....
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... deve ser implementado por meio de Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a ... – dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais; ... II – ... esferas federal, estadual, distrital e municipal ... § 1º No caso de inexistência de fundos de ...
-
Decisão monocrática Nº 5649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... a liminar pretendida pela Câmara Municipal perante o Juízo de primeiro grau, deixando de ... estabelecido e fixado na lei orçamentária anual municipal (LOA/2023), independentemente da ...
-
Ministério Público do Estado de Mato Grosso v. Município de Rondonópolis
... Orçamentária" Anual Municipal, recursos financeiros, \xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
-
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
-
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
-
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
- Em vigor Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... esferas federal, estadual, distrital e municipal ... CAPÍTULO II ... DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS ... ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual ... § 1º ( VETADO) ... § 2º Em caso ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para o ano, perfazendo o menor déficit nominal da série histórica anual, de 1,5% do PIB. Esse resultado incluiu o repasse de R$ 14,2 bilhões ... ávit primário de 0,95% do PIB prevista no âmbito estadual e municipal não se verifique, será compensada pelo governo federal, de forma a ...
-
EXTRATOS DE CONVÊNIOs
... de R$ 3.150,00 consignados na Lei Orçamentária Anual Municipal nº 1183, de 21/12/2018, ...
-
Acórdão Nº 5630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Ementa Suspensão de segurança. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Câmara Legislativa do Município de Lagoa D’Anta. Retenção pelo Chefe do Poder Executivo das parcelas duodecimais titularizadas pelo órgão legislativo municipal. Violação do princípio da separação dos poderes e da autonomia orçamentária e financeira do Poder Legislativo municipal (CF, art. 2º e 168)
... : MINISTRA PRESIDENTE ... : CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D'ANTA ... : VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS ... ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO ... MUNICIPAL ... do órgão executivo, a lei orçamentária anual estabelece ... mera estimativa de receita e de ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... ágrafo único. No âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal, a gestão e a execução ... ção do plano plurianual e da lei orçamentária anual da União, no que se referir à execução ...
-
Versão original
Decreto nº 9.306 de 15/03/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
... ção de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; ... II - a elaboração, ou a ... III - a previsão orçamentária para a implementação do plano estadual, ... de planejamento e orçamento públicos anual e plurianual; ... IV - ampliar a produção de ...