lei ordinária 11698 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-58.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... Weber Candiota da Rosa, SBDI-I, DJU de 12/09/2008) ... Conquanto guarde ressalvas em relação ao ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-58.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... Weber Candiota da Rosa, SBDI-I, DJU de 12/09/2008) ... Conquanto guarde ressalvas em relação ao ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-67.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre a Fundação Faculdade de Medicina e o Município São Paulo - visando implantar, implementar e executar os serviços de assistência médica e ambulatorial Jardim Grimaldi - enseja a incidência...
... e iminente, se legitima transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição final, profunda e plena, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-67.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre a Fundação Faculdade de Medicina e o Município São Paulo - visando implantar, implementar e executar os serviços de assistência médica e ambulatorial Jardim Grimaldi - enseja a incidência...
... e iminente, se legitima transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição final, profunda e plena, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-31.2009.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Município de São Paulo, a Autarquia Municipal de Saúde e a Associação Beneficente Esporte, Cultura e Lazer Nosso Sonho - visando a prestação de serviços de educação infantil -, enseja a...
... Weber Candiota da Rosa, SBDI-I, DJU de 12/09/2008.) ... Conquanto guarde ressalvas em relação ao ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1452-36.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Instituto Gálatas e o Município de Londrina - visando o desenvolvimento de atividades relacionadas ao Programa Saúde da Família -, enseja a incidência da Súmula n.º 331, IV, do Tribunal...
... Weber Candiota da Rosa, SBDI-I, DJU de 12/09/2008.) ... Conquanto guarde ressalvas em relação ao ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120400-44.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... Weber Candiota da Rosa, SBDI-I, DJU de 12/09/2008.) ... Conquanto guarde ressalvas em relação ao ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179700-28.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... Weber Candiota da Rosa, SBDI-I, DJU de 12/09/2008) ... Conquanto guarde ressalvas em relação ao ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Nº 5014486-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL, ESTABELECE A GUARDA UNILATERAL PATERNA, REGULAMENTA AS VISITAS MATERNAS E FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS. ALEGADA COMUNHÃO DE ESFORÇOS NA EDIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E DE MÚTUO RESPEITO EVIDENCIADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL...
... 11.698, de 13-6-2008, a definição de guarda compartilhada além do ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/07/2021 ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122300-50.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre o Movimento de Integração e Orientação Social - MEIOS e o Estado do Rio Grande do Norte - visando à execução de três projetos: Restaurante Popular, Café do Trabalhador e Unidade Produtiva...
... Weber Candiota da Rosa, SBDI-I, DJU de 12/09/2008) ... Conquanto guarde ressalvas em relação ao ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. NÃO SE CONTESTA QUE, NO SISTEMA DIFUSO DE ... (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 5º A guarda unilateral obriga o pai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1454-20.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... Ademais o artigo 34, § 5º, I, da IN nº 02/2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1912-06.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... teor do Verbete 11 do TRT, publicado em 17/7/2008, bem como o item VI da Súmula 331 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-91.2012.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995.
... n.º 11, com a redação dada em 1.º/7/2008, segundo o qual a responsabilidade subsidiária ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1528-10.2010.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... , por meio da Instrução Normativa nº 2/2008, ao "disciplinar a contratação de serviços, ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-72.2012.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... contratado pela Primeira Reclamada em 13/10/2008 para laborar como Vigilante em favor do segundo ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713-67.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... º 11/2004 (com nova redação dada em 1º/07/2008)"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-55.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... vencedora do processo licitatório nº 2639/2008, razão pela qual foi contratada por contrato ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-55.2009.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... vencedora do processo licitatório nº 2639/2008, razão pela qual foi contratada por contrato ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-25.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... 34 e 36 da IN nº 2/2008 do MPOG, os quais deixam evidente a ampla noção ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-32.2012.5.13.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO...
... pela Instrução Normativa nº 02/2008", do Ministério do Planejamento Orçamento e Gest\xC3" ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-943-07.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995
... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ... publicada no Diário da Justiça do dia 17/7/2008, cujo teor transcrevo abaixo: ... -
Casa nova - Vara c�vel
... SENTENÇA ... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008) ... § 1° Compreende-se por guarda ...
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Casa nova - Vara c�vel
... Redação dada pela Lei no 11.698, de 2008). §1º Compreende-se por guarda unilateral a ... :BA34840) SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, em que figura como parte autora CICERO DIAS DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1192-56.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. PROVIMENTO. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do agravo de instrumento interposto pela reclamada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO...
... Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008 e na Lei 8666/93, uma vez que os dispositivos ... transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição ...