lei ordinaria 11706
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Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem ... admitido em outras hipóteses ... VIII – Prejudicado o ... -
Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem ... admitido em outras hipóteses ... VIII – Prejudicado o ... -
Acórdão nº 2010/0195118-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDUTA ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/08. ATIPICIDADE. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo...
... nº 11.343⁄06, nos mesmos moldes delineados pela instância ordinária. Com isso, a reprimenda fica definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 7 ... -
Decisões Monocráticas nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... de armas de defesa pessoal, de tal forma que não pode lei ordinária superveniente condicionar o exercício desse direito a uma decisão ...
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Decisão da Presidência nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... de armas de defesa pessoal, de tal forma que não pode lei ordinária superveniente condicionar o exercício desse direito a uma decisão ...
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Decisão da Presidência nº 884996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... relacionadas à boa ou à má interpretação de legislação ordinária e as indagações cuja solução não prescinda do revolvimento de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0224349-2 de T5 - QUINTA TURMA
... A Lei 11706/2008 que converteu a MP 417 de 31 de janeiro de 2008 em lei ordinária, ...
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Decisão monocrática Nº 1388757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... ção firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 939.243/SP-AgR, ...
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Decisão da Presidência nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... que embora sem o explicitar afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente ...
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Decisões Monocráticas nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... que embora sem o explicitar afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente ...
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Decisões Monocráticas nº 1261565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Decisão da Presidência nº 1261569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Decisão da Presidência nº 1261565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 1261569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Decisão da Presidência nº 1262675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 1261563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 1262675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Decisão da Presidência nº 1261563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 1259757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 1259758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... -se que o aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, reconhecendo a materialidade e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1501-84.2015.5.09.0002)
... Precedentes : RO 11706-2013-011-09-00-4; RO 00289-2014-659-09-00-4; RO15443-2014-084-09-00-3 ... da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária ...
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Acórdão nº 1.0000.08.478061-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO - INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. O trancamento da ação penal, por meio do Habeas Corpus, constitui medida excepcional, que somente se viabiliza quando, de plano, se revela a falta de justa causa para seu ajuizamento, em razão
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Acórdão nº 106-11706 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 25/01/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-11706 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Decisões Monocráticas nº 121131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... do pedido de absolvição, pois, ao que se tem, a instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático probatório, entendeu que está ...
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Decisão da Presidência nº 121131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... do pedido de absolvição, pois, ao que se tem, a instância ordinária, soberana na análise do conjunto fático probatório, entendeu que está ...