lei ordinaria 11706

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que reputada inválida a escala 12x36 adotada pelo Reclamado, sob o fundamento de que a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.826/03. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE REGULARIZAÇÃO QUE EXPIROU EM 23/10/2005. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO...

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – QUESTÕES PROCESSUAIS – INTERVENÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA – CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – CEMED – COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) – LEI 10.742/2003. 1. Legitimidade da associação autora, constituída há mais de ano e devidamente autorizada a agir por decisão da assembléia geral. 2. Inexistência de ofensa ao art. 20 do...

• Questões controvertidas de direito processual penal militar

• Direito Sumular STJ

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com fundamento no art. 896-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE DESCLASSIFICAÇÃO, ABOLITIO CRIMINIS, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO DO APENADO.1. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. DOSIMETRIA. PENA EM EXECUÇÃO. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ARTS. 621 E 622). 2. PROGRESSÃO...

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. (4) CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBARDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM...

APELAÇÃO. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS". REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)

Não observância do número mínimo de membros da Diretoria. – Não atribuição da função de DRI a um dos membros da Diretoria da Companhia. – Não substituição dos membros do conselho de administração. – Não convocação e não realização das AGOs relativas aos exercícios findos em 31.12.2011 e 31.12.201. Multas.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ART. 165 DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN.  AO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR PARTE DO DETRAN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES NÃO PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. CENÁRIOS DISTINTOS. CO-AUTORIA. PLEITO DE REFORMA NO QUANTUM DA CONTINUIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/4. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS.1. As características reveladas pelo modo de ação do Agravante na perpetração dos crimes de roubo revelam

CRIME AMBIENTAL – manter animal silvestre em cativeiro sem autorização – ausência de prova de se tratar de animal em risco de extinção – réu de pouca instrução e que desde a infância criava pássaros em cativeiro, tendo aprendido isso com familiares – erro de proibição inevitável. POSSE DE ARMA – manutenção de espingardas artesanais na parede – aptidão para disparo comprovada em laudo – autoria...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. POSSE DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE "ABOLITIO CRIMINIS". PENA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO...

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PEMITIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 12, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/03. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "ABOLITIO CRIMINIS". DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME...

APELAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSE DA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. NÃO...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NORMAS COLETIVAS - CONFLITO ENTRE ACT E CCT - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - DIÁRIAS DE VIAGENS - INDENIZAÇÃO - LANCHES - DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES -...