lei orgânica da previdência social
- Acórdão nº 61142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 1968
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ... de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes condições: ... a) ...
- Acórdão nº 66314 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
- Acórdão nº 66314 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
-
nº 2001.01.00.039149-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Noviembre de 2001
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 28ª VARA ... ízo era regida pelo Regime Geral da Previdência ou pelas leis aplicadas aos servidores públicos ... , paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, aos empregados da ...
-
Acórdão nº 89328 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1978
A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCIDE SOBRE O QUANTUM PAGO A TÍTULO DE AVISO PREVIO, POR SEU CARÁTER INDENIZATORIO. PRECEDENTES: RE 76700, 75289, 73720 E IV, C, DO REGIMENTO INTERNO, POIS A MATÉRIA PERTINENTE A INCIDENCIA OU NPO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS, NÃO E O OBJETO DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU DE SEU REGULAMENTO. RE CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão nº 72471 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1972
APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ, DEPOIS DE CINCO ANOS DE VIGENCIA, INCLUINDO-SE O TEMPO DE AUXILIO-DOENCA, MESMO QUANDO O QÜINQÜÊNIO SE HAJA COMPLETO APÓS A LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMPREGADO, CONHECIDO E PROVIDO.
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QÜINQÜÊNIO ... -
Acórdão nº 72471 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1972
APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ, DEPOIS DE CINCO ANOS DE VIGENCIA, INCLUINDO-SE O TEMPO DE AUXILIO-DOENCA, MESMO QUANDO O QÜINQÜÊNIO SE HAJA COMPLETO APÓS A LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMPREGADO, CONHECIDO E PROVIDO.
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QÜINQÜÊNIO ... -
Acórdão nº 67043 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1969
... ORGÂNICA DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, ...
-
Acórdão nº 67043 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1969
... ORGÂNICA DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, ...
-
nº 96.01.47124-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: BRENNO DE CARVALHO ... Gerais e segurado do Instituto de Previdência" dos Servidores do Estado - IPSEMG. Nesta circunst\xC3" ... 41), vigia a LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807, de 26.08.60), ...
-
nº 96.01.22875-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. BITRIBUTAÇÃO INOCORRÊNCIA. NFLD. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1. Pacificou-se neste Tribunal o entendimento de que são compatíveis os sistemas de custeio para a previdência urbana e rural, em relação às empresas agroindustriais, que mantenham, em seu quadro funcional, empregados que trabalhem com atividade...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ADVOGADO: ALICE PRUDENTE DE OLIVEIRA ... íveis os sistemas de custeio para a previdência urbana e rural, em relação às empresas ... de atividades descritas na Lei Orgânica da Previdência Social, como mostram as ementas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... III - Gratificação de Compensação Orgânica, de que trata a Lei no 10.768, de 19 de novembro ...
-
nº 2001.01.00.039180-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 2 de Diciembre de 2003
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 28ª VARA ... União, de aposentadoria paga pela Previdência Social ... 3. Alega que o impetrante não se ... , paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, aos empregados da ...
-
Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... segurados do Regime Geral da Previdência Social, cujos respectivos ... geral da legislação orgânica" da previdência social\" (STJ, REsp\xC2" ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso consiste o sistema: na ... À Lei Orgânica de Saúde (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , estimulou a incorporação pela prática social da fórmula então revolucionária de ... Previdência Social e Mercado no Brasil — A Presença ... -se em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Esta, porém, não ...
-
Decreto-Lei nº 956 de 13/10/1969. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E AUTARQUICOS CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., BEM COMO DOS SEUS EMPREGADOS EM REGIME ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto ... á com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social ... Parágrafo único ...
- nº 94.01.00955-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Octubre de 1998
- Acórdão nº 87932 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 1979
-
Acórdão nº 2002.38.00.011740-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ALAN PEREIRA DE ARAUJO ... Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários ...
-
Acórdão nº 2002.38.00.011740-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ALAN PEREIRA DE ARAUJO ... Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADA: HUMBERTO DE SIQUEIRA ARAGAO ... Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários ... -
nº 2001.01.00.046055-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Abril de 2002
... , paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, aos empregados da ...
-
Acórdão nº 2003.01.99.016214-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Junio de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ANTONIO GUILHERME PEREIRA ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... 79, inciso I, da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica ...