lei penal incriminadora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000965-76.2017.8.19.0066 Recorrente: Antônio Carlos Dias Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Antônio Carlos Dias (fls. 139/149), por meio

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0022887-92.2019.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Alessandro Garcia Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 127/131) contra...

• Manual de direito penal

APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESCARACTERIZA A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.33, CAPUT, C/C

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NEGATIVA DA PRÁTICA DE TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA DE APREENSÃO E ACONDICIONAMENTO DA DROGA QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA -

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0007761-77.2015.8.19.0026 Recorrente: Ailton Baptista Da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Recurso Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juizado Especial Criminal Da Comarca de Itaperuna, que...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0005190-36.2015.8.19.0026 Recorrente: Ailton Baptista Da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Recurso Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juizado Especial Criminal Da Comarca de Itaperuna, que...

APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - CRACK E MACONHA - SUBSTÂNCIAS DEVIDAMENTE FRACIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO - NEGATIVA DA PRÁTICA DE TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO - CIRCUNSTÂNCIA DE APREENSÃO E ACONDICIONAMENTO DA DROGA QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0009197-71.2015.8.19.0026 Recorrente: Luciano Ferreira Dos Santos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Recurso Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juizado Especial Criminal Da Comarca de Itaperuna,...

APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESCARACTERIZA A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS QUE INDICAM A PRÁTICA DO DELITO

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0004539-04.2015.8.19.0026 Recorrente: José Carlos Campos Curcio Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Recurso Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juizado Especial Criminal Da Comarca de Itaperuna, Que.

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0010012-68.2015.8.19.0026 Recorrente: Ailton Baptista Da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Recurso Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juizado Especial Criminal Da Comarca de Itaperuna, que...

APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES: I. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO NA PRISÃO - EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE - II. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO -...

APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - ART.33, CAPUT, C/C ART.40, III, AMBOS DO CPB - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESCARACTERIZA A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO E...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0002047-73.2014.8.19.0026 Recorrente: Ailton Baptista Da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Cuida-se de Recurso Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juizado Especial Criminal Da Comarca de Itaperuna, que...

Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição: inteligência do art. 10 da L. 9437/97: atipicidade do fato: Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0006242-25.2018.8.19.0006 Recorrente: Valdineia Prudencio Pereira dos Santos Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001922-58.2020.8.19.0006 Recorrente: Izidro Velasco Pereira Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO -...

Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...