lei penal incriminadora
-
Acórdão, Processo nº 0008414-37.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
... 335, Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c artigos 109, inciso V, 117, ... incriminadora à hipótese por ela não abrangida, por caracterizar analogia in malam ...
-
Acórdão nº 1.0701.11.010905-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ...
-
nº 2001.38.00.013351-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Abril de 2005
... 168-A do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de ... o réu, preliminarmente, a inconstitucionalidade da norma incriminadora, sob o fundamento de que é proibida a prisão por dívida, excetuadas as ...
- Acórdãos nº 0248213-19.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
-
Acórdão Nº 5009446-81.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... Quanto à infração penal prevista no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, os denunciados foram ... incorra em uma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora. Sobre o assunto, colhe-se da doutrina de Luiz Flávio Gomes: Consuma-se o ...
-
nº 1999.01.00.065614-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 1999
Assunto: Direito Processual Penal - Direito Processual ... Autuado em: 23/7/1999 17:02:15 ... Processo ...
-
Decisões Monocráticas nº 136404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... ão condenou o Brasil, por reconhecer a ineficiência da proteção penal à vítima, a uma série de medidas que resultaram, por exemplo, na hoje ... Ademais, a lei penal incriminadora não busca apenas reprimir condutas praticadas homens e que traduzam ...
-
Acórdão, Processo nº 0000881-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, e art. 70 da Lei n° 4.117/1962, cada qual à pena privativa de liberdade ... tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora ... Dentro de tal contexto, a insignificância surge como forma de ...
-
Acórdão, Processo nº 0001930-86.2014.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... penal movida pelo Ministério Público Federal em face de ADOLFO SCHMIDT, ... por outro meio de integração normativa, existindo norma incriminadora a cominar pena específica ao agente que importa medicamentos falsificados ...
-
Acórdão, Processo nº 0000329-84.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... : O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de MARCOS DA SILVA, MAICO ... tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. Dentro de tal contexto, a insignificância surge como forma de afastar a ...
-
Acórdão, Processo nº 0001693-72.2011.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... ção da prática do crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal ... tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora ... Dentro de tal contexto, a insignificância surge como forma de ...
-
Acórdão, Processo nº 0001705-68.2015.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... penal movida pelo Ministério Público Federal em face de CRISTIANO APARECIDO ... ão de lesionar o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora tipificada no referido artigo (273 do Código Penal); declaração de ...
- Acórdãos nº 0000004-18.2019.8.04.2901 de Primeira Câmara Criminal
-
Nova LIA: aspectos da retroatividade associada ao Direito Sancionador
Leonel: Nova LIA, retroatividade associada ao Direito Sancionador
... e que, portanto, comportaria tratamento assemelhado ao Direito Penal [1] ... No campo doutrinário há trabalhos que trazem tal construção, ... Por outro lado, ao tratar da irretroatividade da lei penal incriminadora e da excepcional retroatividade da lei penal mais benéfica, o artigo 5º, ... -
O princípio da legalidade material e o branqueamento de capitais
... O branqueamento de capitais representa modelo penal que deve ser adequado ao princípio da legalidade, sobretudo da legalidade ... Não se admite que haja uma lei penal incriminadora criada após determinada ação ou omissão, vindo a norma a ser aplicada ...
-
Direito Penal
... (B) Se a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais, for por ...
-
Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... condenatório produzido por este Tribunal Pleno em sede da Ação Penal 470/DF ... O autor sumariou os limites do objeto da revisão criminal ... aspectos próprios da posse descrita pela norma penal incriminadora. O eminente Relator teceu as seguintes considerações teóricas ...
-
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... 168-A e 337-A, CP) – art. 83, § 2º, Lei 9.430/96 ... 6. ROUBO ... C OMO ERA ... A norma penal incriminadora em questão trata do tipo penal do roubo, a qual já havia passado por alterações em 2018, quando houve a adição de novas causas de aumento de ...
-
Acórdão nº 1.0251.11.001000-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS ...
-
Acórdão, Processo nº 0002227-58.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... penal movida pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ LUIZ SILVA DE ... tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. Dentro de tal contexto, a insignificância surge como forma de afastar a ...
-
Acórdão nº 1.0223.12.003334-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ...
-
Princípio da continuidade normativo-típica e suas limitações
Cezar Bitencourt: Irretroatividade da lei penal mais grave
... , contudo, com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. A vontade do legislador é que a referida conduta permaneça ... , porque isso implicaria na retroatividade de lei penal incriminadora para alcançar fato anterior à sua vigência ... Assim, na ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA OFERTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, EXCLUSIVAMENTE, POR...
-
Reserva Legal e Tipicidade
... ão panorâmica do ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... É inegável o acerto da ... in mellius , é retroativa, admitir a projeção de lei incriminadora ( lex gravior ) para alcançar atos passados implicaria flagrante e ...
-
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... transformar em crimes militares aqueles previstos na legislação penal comum, observadas determinadas condições ... Já no tocante à Lei ... fato que a lei anterior tratava como lícito (novatio legis incriminadora): só poderá ter validade para os fatos praticados a partir de sua ...