lei penal incriminadora
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Acórdão nº 0018002-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA EM PERSPECTIVA. PERTINÊNCIA. 1. A correta inteligência do princípio da finalidade pública e sua necessária repercussão no dogma da indisponibilidade da ação penal pública aliada à instrumentalidade do processo autorizam a decretação da extinção da punibilidade pela pena em perspectiva, vale dizer, pela reprimenda a ser...
... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... INQUÉRITO POLICIAL Nº 0018002-04.2010.4.01.0000/BA RELATOR: EXMO ... -
Acórdão nº 0018002-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA EM PERSPECTIVA. PERTINÊNCIA. 1. A correta inteligência do princípio da finalidade pública e sua necessária repercussão no dogma da indisponibilidade da ação penal pública aliada à instrumentalidade do processo autorizam a decretação da extinção da punibilidade pela pena em perspectiva, vale dizer, pela reprimenda a ser...
... 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... INQUÉRITO POLICIAL Nº 0018002-04.2010.4.01.0000/BA RELATOR: EXMO ... -
Acórdão Nº 0000069-05.2023.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... da conduta, amoldando-se, assim, sua conduta ao teor da norma penal ... incriminadora prevista no art. 14, , da lei nº 10.826/03 ... 2.1 ...
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Julgamento 7000085-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EX-MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO...
... , por falta de condição de prosseguibilidade para a Ação Penal Militar. Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, LUIS CARLOS GOMES ... incriminadora descrita no art. 187 do Código Penal Militar está em perfeita ... -
Processo nº 0057452-92.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... fixadas no patamar mínimo cominado na norma penal ... incriminadora violada, com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031526-05.2018.8.19.0210 (Criminal), 01-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0031526-05.2018.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO VINICIUS RAMOS DA COSTA EMENTA: USO DE DROGAS - ARTIGO 28, LEI 11343/06 - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - ARTIGO 5º, INCISO X, CF- INCONSTITUCIONALIDADE - RE 635659 (STF).
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Acórdão nº 2005.32.01.000045-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
... 11.343/06) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 10/6/2005 14:56:46 ... Processo Originário: ... a vontade de concretizar os elementos da norma penal incriminadora prevista no art. 12 da Lei 6.368/76 ... Com efeito, a prova da ...
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Acórdão nº 2005.32.01.000045-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
... 11.343/06) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 10/6/2005 14:56:46 ... Processo Originário: ... a vontade de concretizar os elementos da norma penal incriminadora prevista no art. 12 da Lei 6.368/76 ... Com efeito, a prova da ...
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Acórdão Nº 0000177-28.2021.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... FALTA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL ... INCRIMINADORA - – AFASTAMENTO DA CAUSA DE ... INSURGÊNCIA ...
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Acórdão nº 95.01.25999-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Noviembre de 2006
... 11.343/06) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 9/10/1995 ... Processo Originário: 900000853-0/am ... a vontade de concretizar os elementos da norma penal incriminadora prevista no art. 12 da Lei 6.368/76, a absolvição é medida que se ...
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Acórdão nº 95.01.25999-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Noviembre de 2006
... 11.343/06) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 9/10/1995 ... Processo Originário: 900000853-0/am ... a vontade de concretizar os elementos da norma penal incriminadora prevista no art. 12 da Lei 6.368/76, a absolvição é medida que se ...
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Acórdão Nº 0001383-71.2015.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal, 26-03-2024
... ça objurgada para afastar o reconhecimento da prescrição do tipo penal previsto no artigo 64 da Lei n. 9.605/98, argumentando que o delito ... ípio da consunção é reconhecido quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de ...
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Acórdão Nº 172074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, ... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABERTURA DE SINDICÂNCIA ... INVESTIGAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. JUÍZO ... corolário do princípio da irretroatividade de lei penal incriminadora, a qual ... evidenciaria a atipicidade da conduta atribuída ao ora ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033375-41.2015.8.19.0202 (Criminal), 03-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 c/c 297, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DILCE GOMES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso no artigo 304 do Código Penal. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira condenou a Ré nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do CP em 02 (dois)...
... RECURSO DEFENSIVO ... 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ... DILCE GOMES DO ... incriminadora, o que, no caso do § 1º, do art. 301, do Código Penal, significa ... -
Acórdão nº0000212-88.2022.8.17.4920 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (Processos Vinculados), 21-11-2023
... SILVA, em face da sentena de ID 23195436, proferida nos autos da ao penal de n 0000212-88.2022.8.17.4920, oriunda da Vara Criminal da Comarca de ... de proibio, amoldando-se sua conduta ao teor da norma penal incriminadora prevista no art. 16 da Lei n 10.826/03. 2. A conduta social constitui o ...
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Estado democrático de direito
... São Paulo: Malheiros, 2001. p. 524-525 ... DIREITO PENAL & AÇÃO SIGNIFICATIVA • Pedro H. C. FonseCa ... significando que o ... Não se admite que haja uma lei penal incriminadora criada após determinada ação ou omissão, vindo a norma a ser aplicada ...
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Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... Gabinete Des. Sebastião Costa Filho ... Ação Penal - Procedimento Ordinário N° 0601720-27.2002.8.02.0009 ... Tribunal Pleno ... mais benéfica ... XIII – No caso em tela, a norma incriminadora é norma penal em ... branco cujo complemento provoca real modificação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000762-62.2017.8.19.0051 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000762-62.2017.8.19.0051 Recorrentes: José Roberto da Conceição e Manoel Bernardo de Mello Sobrinho Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO -...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MANOEL BERNARDO DE MELLO SOBRINHO ... : JOSE ROBERTO DA CONCEIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017586-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013258-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013258-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Dilson Antonio Lima Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - APELAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000619-76.2020.8.19.0016 (Criminal), 28-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000619-76.2020.8.19.0016 Recorrente: Luís Carlos Ferreira Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR -...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUÍS CARLOS FERREIRA BARBOSA ... : PAULO CEZAR MARRA DE MORAES ... -
Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... de bens e valores provenientes, diretamente, de infração penal (art. 1° da Lei 9613/98) ... 5. Por derradeiro, no mesmo período, ... inclusive com a indicação da respectiva norma penal incriminadora ... 2. Por expressa previsão legal (artigo 2°, inciso II, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026267-66.2021.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0026267-66.2021.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público Recorrido: C. de C. B. Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGA TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E EXTINGUE O FEITO -...
... Justiça / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : CLARISSE DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002492-94.2021.8.19.0075 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002492-94.2021.8.19.0075 Recorrente: Lucas Sampaio Rezende Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO -...
... : Demais Contravenções Penais / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUCAS SAMPAIO REZENDE ... : SERGIO MOREIRA DA SILVA ... : MINISTERIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003766-03.2019.8.19.0063 (Criminal), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003766-03.2019.8.19.0063 Recorrente: Sarita Cassini Fernandes Martins Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO...