lei trabalhista aviso prévio
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Acórdão nº 2008/0015134-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E ... recebidas pelo empregado em ação trabalhista a título de férias convertidas em pecúnia e o ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 10. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas ... I - pela metade: ... a) o aviso prévio indenizado, calculado conforme o art ... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO- PRÉVIO INDENIZADO. O aviso-prévio indenizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-89.2011.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO"-PRÉVIO INDENIZADO. O aviso-prévio indenizado n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74040-11.2008.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... serviços, por créditos de natureza trabalhista devidos à reclamante em razão da inadimplência ... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261500-02.2004.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Ante o que preceitua a Súmula 297, III, do TST, não se declara a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional se as omissões indicadas correspondem à questão jurídica ou matéria de direito. Recurso de Revista não conhecido. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA...
... INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA ... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-85.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , ainda, a hipótese de sucessão trabalhista, na medida em que o Regional consignou que não ... 3. AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. O Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158200-02.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... 2. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA DE SEU CUMPRIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... , dentre as quais saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias vencidas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... específica no direito processual trabalhista". 4. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTA\xC3" ... das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257500-37.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... pedidos formulados na reclamação trabalhista, inclusive sobre as parcelas de natureza ... a compensação por danos morais e a aviso prévio indenizado, não há incidência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159300-72.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... a efetiva quitação do crédito trabalhista, mas, tão somente, a garantia do juízo. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2636-47.2011.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PROPORCIONALIDADE DO AVISO-PRÉVIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. A ... época da propositura da reclamação trabalhista. III. A decisão agravada está em sintonia com a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1226211 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em "meados de 2008, a mais de dois ... Recurso de revista de que não se conhece. AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. I. A Corte ...
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Acórdão nº 2008/0044378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está ... imposto de renda ( ... ) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-143240/2002-0015-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371/TST. Entende-se que o aviso ... , podendo inclusive ocorrer infração trabalhista por qualquer das partes, apta a transmudar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-63.2012.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE ESTATAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40%, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-61.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO ... do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O efeito de projeção do tempo de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2 ... realizada uma investigação, mediante prévio consentimento do Estado em cujo território de ... de entrada em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124900-25.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. 3. AVISO PRÉVIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-05.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... 2. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA DE SEU CUMPRIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167700-80.2003.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... ajuizamento anterior de reclamação trabalhista com pedidos idênticos, porquanto juntadas aos ... , no que diz respeito à projeção do aviso prévio indenizado não se vislumbra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... subordinada a relação trabalhista de emprego. Ao lado da autonomia (importando, ... 3. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ 82/SBDI-1/TST. O ...