lei trabalhistas
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Acórdão nº 2014/0165316-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei n. ... 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários" (AgRg no ...
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Capítulo II - Recurso de Revista
... Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 249 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 249 14/03/2022 14:23:35 ... 14/03/2022 ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pelos direitos contratuais e legais dos consumidores, prestadores de serviço e fornecedores, além dos débitos fiscais e trabalhistas ...
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Nova Lei de Licitações: responsabilidade da Administração nos encargos trabalhistas
Bastos: A Administração Pública e os encargos trabalhistas
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/21) trouxe várias modificações e inovações que afetaram diretamente o Direito Administrativo, todavia seus impactos efetuaram-se também em outros ramos do Direito, como por exemplo no... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... considerado salário, conforme disposto no art. 458, §2º, IV da Consolidação das ... Leis Trabalhistas, em redação dada pela Lei 10.243/01 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 ...
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Lei que estabelece regras trabalhistas para períodos de calamidade pública entra em vigor
Agência O Globo -A Lei 14.437/2022 — que estabelece regras trabalhistas alternativas para períodos de calamidade pública, como a pandemia — entrou em vigor nesta terça-feira (dia 16), com a publicação no Diário Oficial da União. O texto trata do tele...
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Lei que estabelece regras trabalhistas para períodos de calamidade pública entra em vigor
Agência O Globo -A Lei 14.437/2022 — que estabelece regras trabalhistas alternativas para períodos de calamidade pública, como a pandemia — entrou em vigor nesta terça-feira (dia 16), com a publicação no Diário Oficial da União. O texto trata do tele...
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Lei 13.301/2016 tem repercussões trabalhistas e previdenciárias
A Lei 13.301, de 27 de junho de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2016 (artigo 19), dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de i...
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Acórdão nº 2014/0000057-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE PEDIR. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE ... TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. DIÁRIAS DA LEI N. 11.422/2007. ... DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 2015/0036392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... questionando o pagamento de verbas trabalhistas" ... 2. O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de ... contratação de agente comunitário\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... questionando o pagamento de verbas trabalhistas" ... 2. O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de ... contratação de agente comunitário\xC2" ...
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Efeitos trabalhistas da Lei nº 14.020/2020 que se preservam em 2021
A Lei nº 14.020/2020 foi uma das principais medidas governamentais no âmbito trabalhista em 2020. Com o intuito de mitigar os impactos da pandemia da Covid-19, gerir a crise e promover adaptação das...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... XII - fortalecer as ações de fiscalização na hipótese de infração de direitos trabalhistas e ambientais ... Art. 14. Compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... ções de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas, na forma desta Lei: ... I – empresários; ... II – sociedades simples; ... III – sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... da cédula de crédito rural, com ou sem garantia real, manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores rurais, exibindo ao credor os respectivos comprovantes sempre que lhe forem ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente ... LIVRO II. Da função jurisdicional ...
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Lei que flexibiliza regras trabalhistas torna padrão carteira de trabalho eletrônica
Carteira de trabalho eletrônica substitui a física como padrão
Desde a última terça-feira (24/9), a Carteira de Trabalho Digital —aplicativo lançado em 2017— passou a ser o meio para a emissão das novas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. A medida é parte do escopo da Lei 13.874/19, sancionada pelo p... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; ... d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; ... e) instalação de equipamento de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Trabalhistas, ressalvados aqueles contratados por prazo ... determinado ...
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Acórdão nº 2010/0100053-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ... 1 - A ...
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Acórdão nº CC 112392 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ... 1 - A ...
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Acórdão nº 2010/0052239-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ... A ...