lei trabalhistas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-721-23.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Nº 41371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... SUBSIDIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS ... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 ... RECONHECIDA ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-61.2010.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1942-02.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Nº 41358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... SUBSIDIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS ... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 ... RECONHECIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-22.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1675-87.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-74.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... 2. A natureza das verbas trabalhistas decorre da lei (artigos 457 e 458 da CLT). A tentativa de descaracterizar a natureza salarial da parcela que assim vinha sendo paga não configura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163500-78.2008.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... 2. A natureza das verbas trabalhistas decorre da lei (artigos 457 e 458 da CLT). A tentativa de descaracterizar a natureza salarial da parcela que assim vinha sendo paga não configura ...
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Acórdão nº 2006/0189650-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp ...
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Acórdão Nº 42877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... SUBSIDIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS ... RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 ... RECONHECIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2022-63.2010.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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A reforma da lei reformando o juiz
Ao aplicar a lei, o juiz escolhe. Sua sentença, em certa medida, não é pura descoberta, mas também invenção. Querendo ou não, ela afeta não apenas a vida do autor e do réu, mas a vida da própria norma. Inversamente, porém, também a norma pode afetar o juiz. Este texto, apoiado na tese de Ortega y Gasset de que a pessoa é a pessoa e suas circunstâncias, enfoca essas duas hipóteses, enfatizando a...
... trabalhistas que, no período imediatamente posterior à entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a quantidade da procura de advogados pelos empregados se manteve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-55.2012.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-77.2008.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO. VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. O art. 60, parágrafo único, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-16.2012.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-03.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-698-10.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578-34.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-81.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69200-57.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-78.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-83.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1130-52.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF ...